inexecução de encargo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288430-38.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Civil. Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro. Encargo consistente em projeto de alinhamento urbano. Alegação de não cumprimento do encargo. Pretensão de revogação da doação. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de nulidade da r. sentença por necessidade de reunião de feitos rechaçada. ausência de conexão com...
... Doação de terreno ao Município do Rio de Janeiro ... Encargo consistente em projeto de alinhamento ... urbano. Alegação de não ... urbano. Inexecução do encargo. Plano de ... alinhamento que restou suplementado por outro, ... -
Processo nº 0008044-74.2014.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Direito Civil. Ação de Revogação de Doação Onerosa, Com Fundamento No Art. 555, Do Código Civil. Inexecução Do Encargo Constante Do Negócio Pelo Donatário. Doação de Imóvel Pelos Autores Ao Município de Rio Bonito. Encargo Consistente Na Construção de Um Conjunto Multifamiliar Vertical, Composto de 28 Blocos, Perfazendo O Total de 168...
... 555, DO CÓDIGO CIVIL. INEXECUÇÃO DO ... ENCARGO CONSTANTE DO NEGÓCIO PELO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002363-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DOAÇÃO DO BEM. DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO CUMPRIDA. SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECRETO
... REVERSÃO DE BEM PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. MUNICÍPIO DE ... SOBRAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA ... SUPREMACIA ... INDISPONIBILIDADE ... INOBSERVADA. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... DEVIDAMENTE ANALISADA ... -
Acórdão nº 50009594520198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELO TABELIONATO E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÕES INOVADORAS FORMULADAS PELA PRIMEIRA VEZ, JÁ EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...
... responsável pelo menor com a de responsável pelo cumprimento do encargo que seria do donatário. Defende que deve ser julgado procedente, ainda, o ... seja declarada a revogação ou anulação da doação por inexecução de encargo realizada pelo autor ao filho, devendo ser considerados nulos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
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Acórdão nº 1.0878.11.001255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
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Acórdão nº 1.0878.11.001255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
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Acórdão nº 1.0456.16.002012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INGRATIDÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Tratando-se de revogação de doação por suposta ingratidão do donatário, o prazo para o doador intentar a ação é de 01 (um) ano, a contar da ciência do fato alegado como caracterizador da suposta ingratidão. Não se verificando, contudo, o decurso de tal prazo...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, ... IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V – ocupar provisoriamente bens móveis ...
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Acórdãos nº 0006172-92.2007.8.26.0072 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Doação com encargo de bem imóvel realizada no âmbito administrativo para ... Hipótese em que a inexecução do encargo resulta em evidente prejuízo ao Erário ...
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Acórdão Nº 0700059-62.2014.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR ... INEXECUÇÃO DE ENCARGO CUMULADA COM NULIDADE DE ... GARANTIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 0008598-32.2003.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - EFEITO INDEFERIDO - PREJUDICIAL DA COISA JULGADA INVOCADA PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO AFASTADA - LEI ESTADUAL N.º 3.865/1977 - DECLARAÇ
... ÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... nº 16.606, contendo área de 50.750,00 m² aos requeridos, sob o encargo de zelarem pelos cuidados necessários dos requerentes, que já eram ... DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO.INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DOCÓDIGO CIVIL/16 ...
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Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – sem ônus ou encargo; ou ... II – com ônus ou encargo ... “Art. 26-A. A inexecução ...
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Acórdão nº 0000534-97.2012.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... instituto da doação de bem público, a par da inexecução do ... encargo pelo donatário, impõe a declaração de nulidade do ...
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Acórdão Nº 0163339-13.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... ANOS. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E ... REINCORPORAÇÃO DO BEM AO ...
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Acórdãos nº 1000741-96.2017.8.26.0464 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DOAÇÃO COM ENCARGO A PARTICULAR - Pretensão inicial da empresa impetrante ... ção do ato que revogou doação em decorrência da inexecução do encargo, consistente este na construção de ...
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Acórdão Nº 0000625-35.2009.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2021
... ENCARGO E CLÁUSULA DE ... PATRIMÔNIO ... ATENDIMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO ... DONATÁRIO E DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO, NOS ... MOLDES DO ART. 555 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0004756-55.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ENCARGO, REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO ... POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO, DESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0022286-62.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023
... INEXECUÇÃO DO ENCARGO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ... REVERSÃO IMOVEL - ...
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Acórdão Nº 4029609-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUE PRETENDIA OBSTAR QUALQUER MODIFICAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL DOADO. RECURSO DO AUTOR. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. SUSTENTADA MALFERIÇÃO À LEGÍTIMA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE
... de Airton e Adalmares, com usufruto vitalício aos doadores e encargo de cuidado e assistência aos donatários. Todavia, de acordo com Giovani, ... exordial parece cingir-se não à revogação da doação por inexecução do encargo (art. 555, CC), mas, sim, a resguardar a parcela da legítima ... - Acórdão Nº 0300062-04.2017.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão Nº 0700522-40.2019.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COMO INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DA RÉ DONATÁRIA. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO EXIGIDO NA LEI LOCAL AUTORIZADORA DA DOAÇÃO E NO TÍTULO DE ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. MENÇÃO GENÉRICA A CRISE ECONÔMICA SEM...
... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR ... INEXECUÇÃO DE ENCARGO. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COMO INCENTIVO ... INSTALAÇÃO ... -
Acórdão nº 0305614-95.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA ... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO ... DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/16 ... ação para tornar sem efeito a doação por motivo de ... inexecução do encargo prescreve em vinte anos ... Não há qualquer reparo a ser ...