inexecução de encargo
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Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...
- Acórdão Nº 5054261-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... E M E N T A ... CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO". DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRI\xC3" ... para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele ...
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Acórdão nº 2003.38.00.062104-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... E M E N T A ... CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO". DESCUMPRIMENTO DESTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO. PRESCRI\xC3" ... para a ação tendente a obter a resolução da doação, por inexecução de encargo, é o mesmo das ações pessoais em geral, e não aquele ...
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Acórdão Nº 0000440-08.2019.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INGRATIDÃO E DE ... ENCARGO INSERIDO NA DOAÇÃO AVERBADA. IMPROCEDÊNCIA ... INTELIGÊNCIA DO ART ... b) Comprovada a ingratidão do donatário e a inexecução do encargo, impõe-se ... a revogação da doação do imóvel, nos termos ...
- Acórdão Nº 5003489-93.2019.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdãos nº 2225285-50.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... inexecução de encargo Impossibilidade de penhora, sob pena de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 45. As prorrogações e as ... § 3º (VETADO) ... Art. 73. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0006506-60.2006.8.26.0655 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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Acordao N° 1372688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Código de processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Acidente de trânsito. Ônibus. Transporte de passageiros. Atropelamento. Ciclista. Não usuário. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do réu. Não demonstração. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Reconvenção. Despesas...
... inexecução do encargo (CC, art. 555). O que tampouco se observa na hipótese, em que ... -
Acórdão Nº 0010752-75.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-10-2023
... COMO INEXECUÇÃO DE ENCARGO OU INGRATIDÃO COMPROVADA A ... DEMANDAR REVOGAÇÃO – (2) ...
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nº 95.01.36341-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2003
... ção da Agência local do órgão previdenciário, por inexecução do encargo ... Pede seja julgada procedente a ação, com expedição de ...
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Acórdãos nº 1006692-67.2014.8.26.0079 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... FERNANDES LIMA VOTO Nº 3996 Apelação - DOAÇÃO COM ENCARGO – Pretensão de nulidade da reversão de doação – ... , revogada a doação – Previsão legal - Inexecução do encargo bem configurada – Precedentes deste Egrégio ...
- Acórdãos nº 1002434-48.2018.8.26.0572 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 67284 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1970
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DO DONATARIO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. E ESTA DISPENSAVEL, QUANDO A AÇÃO, FUNDADA NO DESVIRTUAMENTO DA DOAÇÃO, ATRIBUI AO DONATARIO ENCARGO NEGATIVO DESCUMPRIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1 181, PARAGRAFO ÚNICO, E 961, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE.
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DO DONATARIO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... DIREITO ... -
Acórdão nº 67284 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1970
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DO DONATARIO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. E ESTA DISPENSAVEL, QUANDO A AÇÃO, FUNDADA NO DESVIRTUAMENTO DA DOAÇÃO, ATRIBUI AO DONATARIO ENCARGO NEGATIVO DESCUMPRIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1 181, PARAGRAFO ÚNICO, E 961, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE.
DOAÇÃO ONEROSA. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. MORA DO DONATARIO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... DIREITO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0010764-90.2016.8.16.00252 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... OCORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO DO ENCARGO, A ... JUSTIFICAR O PLEITO REVOGATÓRIO.DISCORDÂNCIA DOS ...
- Acórdãos nº 0206353-67.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2133870-88.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Doação modal. Inexecução de encargo em razão de impossibilidade superveniente ...
- Acórdão nº 87876 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1980
- Acórdão nº 87876 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1980
- Acórdão nº 87876 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1980
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Relatório e Voto com número 5265109-72.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, o que não se enquadra no caso concreto. Também ... poderia ...