inexecução de encargo
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Acórdão nº 76494 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
DOAÇÃO ONEROSA, REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, PRESCRIÇÃO ANUA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 76494 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974
DOAÇÃO ONEROSA, REVOGAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO, PRESCRIÇÃO ANUA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ ...
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Acordao N° 1407545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Entrega de coisa certa. Doação de veículo automotor. Revogação. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a entrega de coisa certa consistente em veículo automotor. Recurso do autor visando à procedência do pedido. 2 - gratuidade de justiça. A...
... inexecução do encargo.”. Uma vez doado o veículo objeto do processo, ... não pode ... -
Relatório e Voto com número 5265109-72.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo, o que não se enquadra no caso concreto. Também ... poderia ...
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Acórdão nº 106506 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1985
... DONATARIO, ESTADIO, CONSTRUÇÃO, ENCARGO, PRAZO, FIXAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... DOAÇÃO, REVOGAÇÃO, DOADOR, ...
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Acórdãos nº 0011807-18.2009.8.26.0126 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... ÂMBITO DE DEMANDA POSSESSÓRIA, ALÉM DO QUE A INEXECUÇÃO DE ENCARGO PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DE AÇÃO PRÓPRIA ...
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Direito dos contratos
... São exemplos desse contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de terceiro e os divórcios consensuais, nos quais se fazem ... Isso vale tanto para a inexecução total (hipótese em que se alega a exceptio non adimplecti contractus ) ...
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Acórdãos nº 0001967-48.2005.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... ção da doação, seja por ingratidão ou inexecução do encargo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 37. As prorrogações e as ... § 3º (VETADO) ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ...
- nº 92.01.25241-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 1994
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Acórdãos nº 0043936-78.2010.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ção, pois o donatário incorreu em mora por inexecução" do encargo no prazo expressamente previsto. Notificaç\xC3" ...
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Dos contratos em espécie
... e durante a sua execução converte-se em bilateral), pois o encargo não é uma obrigação, mas um requisito para que o contrato se ... para a revogação somente por ingratidão ou também por inexecução de encargo? Comungamos do entendimento de que o referido prazo é aplicado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ônio irá se materializar a garantia em caso de eventual inexecução da prestação obrigacional: esta se dará sobre o patrimônio do próprio ... Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos ...
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Acordao N° 1407887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços: acompanhamento e gerenciamento de reforma de imóvel. Inexecução contratual por parte do contratado. Vício de qualidade comprovado. Impositiva a obrigação de recompor os danos materiais sofridos pela parte consumidora: risco específico da atividade. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões
... INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR ... PARTE DO CONTRATADO. VÍCIO DE QUALIDADE COMPROVADO ... por parte do requerido, encargo que lhe competia; (iv) ante a inexecução do contrato, os requerentes ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... e durante a sua execução converte-se em bilateral), pois o encargo não é uma obrigação, mas um requisito para que o contrato se ... para a revogação somente por ingratidão ou também por inexecução de encargo? Comungamos do entendimento de que o referido prazo é aplicado ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... e durante a sua execução converte-se em bilateral), pois o encargo não é uma obrigação, mas um requisito para que o contrato se ... para a revogação somente por ingratidão ou também por inexecução de encargo? Comungamos do entendimento de que o referido prazo é aplicado ...
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nº 91.01.09749-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1999
1 - O fato imprevisível é aquele que possui, no dizer do i. Hely Lopes Meirelles, um caráter impeditivo absoluto do cumprimento das obrigações assumidas.2 - Hipótese em que o preço do feijão, em razão da sua súbita escassez no mercado, aumentou em mais de cem por cento em relação ao preço pactuado entre as partes.3 - A contratada, verificada essa situação, não pode, dessarte, ser compelida ao...
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Notas sobre a promessa de doação
... ser modificada se ambos os cônjuges anuíssem à dispensa do encargo”. O ponto fulcral da decisão está na irretratabilidade do acordo de ... 155 ... pode revogá-la em casos expressos em lei, de inexecução do encargo ou por ingratidão (Código Civil, art. 555), isto é, quando ...
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Das várias espécies de contratos
... ção que é a do doador, salvo se a doação for modal ou com encargo. É também um contrato gratuito, consensual e, em geral solene, isto é ... Ela obriga ao donatário, podendo o doador revogá-la por inexecução do encargo. (Art. 555, 2 ª parte) ... Artigo 554 do Código Civil: ...
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nº 1999.34.00.032197-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2002
... ção de autoridade de hierarquia superior a execução ou inexecução do ato impugnado, está legitimada para figurar no pólo passivo da ... que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria ...
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Decisões Monocráticas nº 1152882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... DOAÇÃO COM ENCARGO" ... REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA ... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO VINTEN\xC3" ... para a revogação da doação por ente público diante da inexecução do encargo pelo donatário é vintenária, nos termos do artigo 177 do ...
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Decisão da Presidência nº 1152882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... DOAÇÃO COM ENCARGO" ... REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA ... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO VINTEN\xC3" ... para a revogação da doação por ente público diante da inexecução do encargo pelo donatário é vintenária, nos termos do artigo 177 do ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... ção, mas ela também pode trazer alguma condição, termo ou encargo para que perfectibilize seus efeitos. A condição é atrelada a um evento ... A inexecução do encargo é causa de revogação da doação (art. 555, Código Civil 37 ...
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Da Prescrição
... INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRI-891 ... ÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004849-40.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 05-02-2019
... de ação de revogação de contrato de doação, por inexecução de encargo ... Cumprida a fase do art. 1.030, ...