inexecução de encargo
17209 resultados para inexecução de encargo
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... ção, mas ela também pode trazer alguma condição, termo ou encargo para que perfectibilize seus efeitos. A condição é atrelada a um evento ... A inexecução do encargo é causa de revogação da doação (art. 555, Código Civil 37 ...
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Da Prescrição
... INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRI-891 ... ÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004849-40.2013.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 05-02-2019
... de ação de revogação de contrato de doação, por inexecução de encargo ... Cumprida a fase do art. 1.030, ...
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Direito Civil
... Gabarito 1E ... 2.8.2. CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Elemento acidental do negócio ... encargo seja descumprido, a doação poderá ser revogada por inexecução do encargo (CC, art. 555); B: incorreta, pois a obrigação mista é o ...
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Decisão monocrática Nº 1370104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ACEPÇÃO DE CLÁUSULA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO COM ENCARGO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA ... ção pode ser realizada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, conforme prescreve o artigo 555, do Código Civil ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ .1. O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido,...
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Obrigações
... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Já no artigo 557, estipula as hipóteses em que a doação ...
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A exigibilidade da promessa de doação
... ser modificada se ambos os cônjuges anuíssem à dispensa do encargo”. O ponto fulcral da decisão está na irretratabilidade do acordo de ... verdade que só pode revogá-la em casos expressos em lei, de inexecução do encargo ou por ingratidão (Código Civil, art. 555), isto é, quando ...
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Direito Civil
... (A) encargo resolutivo. (B) termo inicial. (C) encargo. (D) termo final ... pode referir-se à simplesmente à mora, mas pode referir-se inexecução completa ... (C) A cláusula penal instituída em ato posterior à ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 2. Onerosa ou com encargo : o donatário fica incumbido de realizar ato ou tarefa para fazer jus ao ... Pode-se revogar a doação onerosa por inexecução do encargo, se houver mora. Se não existe prazo para cumprimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... d) para medidas judiciais urgentes ou inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo irreparável, no caso de ausência ou recusa do ... o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... ção, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo ... L ição 18 ... DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURíDICOS ...
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Negócio jurídico
... particulares que sempre serão voluntários: condição, termo e encargo. O primeiro subordinará os efeitos do negócio jurídico a evento futuro ... Por esta razão, a inexecução do encargo imposto ao beneficiário torna anulável o benefício ...
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Decisão monocrática Nº 1373404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... BEM TRANSMITIDO AO PATRIMÔNIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGO. DOAÇÃO SIMPLES. REVERSÃO. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE ... - A pretensão à revogação da doação por inexecução de encargo está sujeita ao prazo vintenário previsto no art. 177 do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente qualquer defeito no julgado embargado,...
... que autorizou a doao no estabeleceu prazo para cumprimento do encargo; e) no se justifica a reverso quarenta e um anos depois, sem qualquer ... -
Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
... 06/08 por inexecuo do encargo, e, por conseguinte, autorizou a emisso da parte autora na posse do imvel ... -
Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
... 06/08 por inexecuo do encargo, e, por conseguinte, autorizou a emisso da parte autora na posse do imvel ... -
Decisão monocrática Nº 1369786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ter como termo inicial a data que a recorrente teve ciência do encargo imposto à doação (11.10.2006) (eDOC 14, p. 16) ... É o ... para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
... ingratido, no se estendendo aos casos de revogao por inexecuo do encargo, que caso dos autos. Neste sentido, cito os seguintes arestos que ... -
Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
... ingratido, no se estendendo aos casos de revogao por inexecuo do encargo, que caso dos autos. Neste sentido, cito os seguintes arestos que ... -
Princípios civilistas do regime de bens
... ção como passíveis de revogação por ingratidão ou por inexecução do encargo ... E a quarta é a dispensa de anuência para a validade da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441405-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - ERRO DE FATO - PLANO DA EXISTÊNCIA - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.A pretensão rescisória, fundada nas proposições de violação manifesta de norma jurídica, existência de prova nova e erro de fato que os autos processuais provam não ter alcançado o plano da existência jurídica, desafia improcedência, dado que a ação
... h confisso acerca da data em que teve conhecimento da inexecuo de encargo por parte da donatria. Aludem que a sentena rescindenda fugiu ao pedido da ... -
Acórdão nº 1.0105.00.005671-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO MODAL PELO DONATÁRIO - VERIFICAÇÃO - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.- O descumprimento de encargo modal, pelo donatário, enseja a reversão de bem doado pelo Município ao patrimônio público.
... pelo municpio, mediante Lei Municipais 1.378/67 e 2.094/74, com encargo de reverso. Assevera que a reverso do bem se deu por iniciativa do doador, ... -
Acórdão nº 1.0105.00.005671-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO MODAL PELO DONATÁRIO - VERIFICAÇÃO - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.- O descumprimento de encargo modal, pelo donatário, enseja a reversão de bem doado pelo Município ao patrimônio público.
... pelo municpio, mediante Lei Municipais 1.378/67 e 2.094/74, com encargo de reverso. Assevera que a reverso do bem se deu por iniciativa do doador, ... -
Acórdão nº 1.0570.14.002180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO QUE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL CONTIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em face da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,...
... Inicialmente, cumpre destacar que a doao de bem imvel com encargo impe a possibilidade de reconhecimento de descumprimento do mesmo, a ponto ...