inexecução do contrato

96987 resultados para inexecução do contrato

  • Acordao Nº 132327 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INAPTIDÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ARRAS PENITENCIAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) A atuação culposa é identificada no momento da formalização do...

    ... a pretensão vinculada na inicial, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes, referente à compra e venda do imóvel situado ... previstas com o objetivo de indenizar a parte inocente pela inexecução do contrato. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ...
  • Acórdão Nº 0300880-64.2017.8.24.0070 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO COMO ENTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO INDÍCIO DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. REVELIA QUE NÃO CONDUZ À

    ... e Incorporadora aduzindo, em síntese, que em 19-04-2013 firmou contrato de compra e venda de três apartamentos e seis vagas de garagem ainda na ..., tradição do automóvel, documento capaz de indicar a inexecução da obra, absolutamente nada! Repito: a aplicação dos efeitos da revelia ...
  • Acórdão Nº 0302469-71.2015.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETROS COM EXISTÊNCIA DE GRAVAME INSERIDO POR AGENTE FINANCEIRO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO E USO DO BEM. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA EM VIRTUDE DOS TRANSTORNOS E...

    ...23 dá conta de que a apelante mantem contrato com o município de São Miguel do Oeste, realizando o transporte de ...INEXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO. ÔNUS DA PROVA QUE ...
  • Acordao N° 1285027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Código de defesa do consumidor. Incidência. Resilição. Retenção. Culpa consumidor. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Dano moral. Ausência. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do código de defesa do consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda de...

    ... para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução. do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a ...
  • Acórdão Nº 0000958-43.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO/DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA DE SINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (a) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. FATOS QUE A PARTE PRETENDIA COMPROVAR NÃO IRIAM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INUTILIDADE DA PROVA (ART.370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MÉRITO. (b) RESPONSABILIDADE...

    ...DANO MORAL. QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO OU FALHA NA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATO DA AFETAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1234870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Preliminar. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Distrato. Arras. Honorários. Proveito econômico. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. 2. Reconhece-se a legitimidade do corretor/sócio da imobiliária com quem foi realizada todas as...

    ...PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. ARRAS. HONORÁRIOS. PROVEITO ...decorrentes da inexecução do contrato. Assim, é possível a redução da cláusula penal em ...
  • Acordao N° 1611518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

    Rescisão de contrato. Gratuidade de justiça. Promessa de compra e venda de imóvel. Documentação. Inadimplemento dos vendedores. Devolução do valor pago. Arras. Dano moral. Litigância de má-fé. I - os documentos constantes dos autos demonstram que autores e réus não possuem condições econômicas para arcarem com o pagamento das despesas processuais; portanto, comprovada a insuficiência de recursos...

    ...Acórdão Nº. 1611518. EMENTA. RESCISÃO DE CONTRATO". GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DE IMÓVEL. DOCUMENTA\xC3"...III – A inexecução do contrato pelos vendedores enseja a restituição do sinal pago (arras. ...
  • Acordao N° 1405742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Apelação cível. Processo civil. Civil. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preliminar de error in procedendo rejeição. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Inadimplemento contratual. Rescisão. Arras confirmatórias. Cláusula penal. Cumulação. Bis in idem. Inviabilidade. Indenização suplementar. ?taxa de ocupação?. Fato gerador...

    ...bem definido em sentença, já havia sido estipulado no contrato o pagamento de multa por ocupação. indevida do imóvel, representando a ... a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se. inadmissível a sua cumulação com a cláusula ...
  • Acórdão Nº 0046546-55.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO (ART.20, CDC). CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DA CÂMA

    ...DANOS MATERIAS CONFIGURADOS. DANOS. MORAIS AFASTADOS. INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O. DANO MORAL. DESCRIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0001680-17.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS.1. REVOGAÇÃO DA SUSTAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS PROTESTOS NÃO REPRESENTA VERDADEIRAMENTE O VALOR ATRIBUÍDO À DUPLICATA.2. INEXIGIBILIDADE DE VALOR POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA EM PROCESSO CONEXO.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA CADA PROCESSO. ACOLHIMENTO. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE NÃ

    ...ATRIBUÍDO À DUPLICATA. 2. INEXIGIBILIDADE DE VALOR POR INEXECUÇÃO DO. CONTRATO RECONHECIDA EM PROCESSO CONEXO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
  • Acordao N° 1647825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Apelação cível. Instrumento particular de cessão de direitos relativos a imóvel adquirido mediante financiamento bancário. Ação de rescisão contratual c/c imissão de posse. Mora imputada pelo cedente ao cessionário por atraso no pagamento de parcelas ajustadas na contratação de financiamento bancário. Mudança do tempo de quitação admitida pelo agente financeiro, para algumas parcelas, em decorrênc

    ...PARCELAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INEXECUÇÃO DO. CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO RELATIVO (MORA). ...
  • Acórdão nº 0012077-52.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO. CONTESTAÇÃO DA RÉ TEMPESTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA INTEGRALIDADE PELO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ALEGADA COMO DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de ação de reparação por...

    ...INTEGRALIDADE PELO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ALEGADA. COMO DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA. ...recíproca na inexecução do contrato firmado. 3. Exceção do contrato não cumprido como matéria ...
  • Acordao N° 1415172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitória. Discussão do negócio jurídico subjacente. Possibilidade. Comprovação pela embargante de inexecução do contrato que ensejou a emissão dos títulos. Ausência de comprovação da relação jurídica alegada para transmissão da cártula ao autor. Relação de amizade com credor originário. Demonstração. Certeza e

    ...SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE DE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA. DE ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974. ...ção ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º Nas hipóteses previstas no ...
  • Acórdão Nº 0000950-77.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLOCAÇÃO DE JANELAS E PORTAS EM PVC NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA RÉ REHAU INDÚSTRIA LTDA- ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA....

    ...JANELAS E PORTAS EM PVC NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INEXECUÇÃO. DO CONTRATO PELAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS. PEDIDOS ...
  • Acórdão Nº 0804974-89.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CARTA FIANÇA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO QUAL A PARTE AGRAVANTE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO COM A BENEFICIÁRIA DA GARANTIA, TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), TENDO O JUÍZO, NO REFERIDO PROCESSO, PROLATADO DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DEAGRAVO DE...

    ...AGRAVANTE DISCUTE A RESPONSABILIDADE PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ESTABELECIDO COM A BENEFICIÁRIA DA GARANTIA, TELEFÔNICA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011536-12.2015.8.19.0023 (Criminal), 16-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 197) QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS VALORES DE R$ 109.118,00 E R$ 75.290,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA VENCIMENTO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A PARTIR DA CITAÇÃO.

    ...que as partes celebraram contrato de prestação. de serviços de engenharia, controle, implantação,. ...qualquer menção à possível inexecução do. contrato de prestação de serviços. Assim, sendo. apresentada a ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0041513-73.2015.8.19.0209 (Cível), 25-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Trata-se de ação indenizatória, com fulcro em instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma, restando incontroverso o atraso na entrega do bem. 2. Alega a ré que o atraso na entrega da unidade se deu por caso fortuito e força maior, tese não acolhida pelo magistrado...

    ...MÔNICA MARIA COSTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO. NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Trata-se de ação ...consumidor. 9. Considerando-se a inexecução do contrato. por parte da recorrente, eis que decorrido o. prazo para a ...
  • Acórdãos nº 1004266-60.2017.8.26.0408 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019

    IMISSÃO DE POSSE – Cerceamento de defesa – Inexistência - Imóvel adquirido em leilão extrajudicial – Ocupação indevida – Deferimento – O que garante a constitucionalidade da execução extrajudicial é justamente a possibilidade de se submeter ao Poder Judiciário o controle, não apenas da observância dos trâmites processuais extrajudiciais, mas também, da própria inexecução do contrato e da...

    ... extrajudiciais, mas também, da própria inexecução do contrato e da impontualidade, em momento ...
  • Acórdãos nº 1014375-50.2014.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da estipulação de cláusula contratual ad exitum, a contraprestação pelos serviços advocatícios estava condicionada a um resultado futuro e incerto, não ocorrido até o momento da revogação do mandato. Necessidade, portanto, de arbitramento, considerados os serviços prestados. Existência de cláusula compensatória – cláusula penal – cuja

    ... da reparação por perdas e danos decorrentes da inexecução" do contrato. Vedação legal ao pedido de indeniza\xC3"...
  • Acórdãos nº 4010262-36.2013.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da estipulação de cláusula contratual ad exitum, a contraprestação pelos serviços advocatícios estava condicionada a um resultado futuro e incerto, não ocorrido até o momento da revogação do mandato. Necessidade, portanto, de arbitramento, considerados os serviços prestados. Existência de cláusula compensatória – cláusula penal – cuja

    ... da reparação por perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato. Vedação legal ao pedido de indenização ...
  • Acórdãos nº 1102844-80.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018

    Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais morais - Prestação de serviços – Telefonia móvel – Contrato de Adesão Vivo Empresas CPG SP 1060214/1 - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré, por falta de sinal adequado para comunicação – Ônus da ré de demonstrar o regular cumprimento do contrato, do qual não se desincumbiu - Responsabilidade da ré configurada, por...

    ... - Prestação de serviços – Telefonia móvel – Contrato de Adesão Vivo Empresas CPG SP 1060214/1 - Alegação de falha ... - Responsabilidade da ré configurada, por inexecução do contrato – Ocorrência de dano moral, porém, ...
  • Acordao N° 1694422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Rescisão contratual. Suspensão de parcelas. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, entabulado entre as partes, em razão da intenção de rescisão contratual da parte contratante. 2. Entendimento...

    ...para suspender os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, entabulado entre as partes, em. razão da ...ônus da inexecução do contrato. 3. Nos termos do art. 302 do CPC, a beneficiária de tutela ...
  • Decisão Monocrática nº 50169547920218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Como bem pontuado pelo Juízo a quo, no caso em tela, não restou resguardado o direito ao contraditório e  à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Carta Magna, segundo o qual é...

    ... fechado de 1 litro”, a impetrante firmou, em 16/08/2021, o Contrato nº 40624/2021, referente à licitação em apreço. Em 01/09/2021, a ...Não se está discutir, de fato, a inexecução do contrato, tampouco a possibilidade de rescisão e imposição de ...
  • Processo nº 0011846-08.2016.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação. Consumidor. Incorporação Imobiliária. Aquisição de 04 Unidades. Atraso Na Entrega. Falha Na Prestação Do Serviço. Danos Morais Configurados. Lucros Cessantes Devidos. Acerto Da Decisão. No Caso Em Tela, Resta Configurada a Falha Na Prestação Do Serviço, Eis que Evidenciado O Atraso de Mais de 04 Anos Na Entrega Dos Imóveis, Fato que Causou Prejuízos e Transtornos Ao Autor que...

    ...Quanto ao dano material, nos casos de inexecução" do contrato pelo promitente-vendedor que não . entrega o imóvel\xC2"...

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