inexecução do contrato
-
Acórdão nº 1.0024.13.078862-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. O não cumprimento do contrato, sem qualquer justificativa, ocasiona danos morais a serem indenizados ante a frustrada expectativa do autor em receber o imóvel na data pactuada.
... "lhe retira qualquer direito ou obrigao sobre a obra relativa ao contrato". Suscita, tambm em preliminar, a ocorrncia da "perda do objeto" em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou ... ARTIGO 45 ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da ... com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... ARTIGO 8 ... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e ... III - a contratada ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25966-90.2016.5.24.0072)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. A) NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ANP E ANDL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA. - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO.
... A) NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ANP E ANDL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA. – ... nem sequer utilizou a caução realizada (garantia de inexecução do contrato) para amenizar ... a grave situação dos salários ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO CONFIGURADO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das...
... S.A., indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Decido.O contrato prev, em sua clusula 28, que a multa moratria ser aplicvel em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO CONFIGURADO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das...
... S.A., indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Decido.O contrato prev, em sua clusula 28, que a multa moratria ser aplicvel em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60005/2002-751-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 53
-
Acórdão nº 0007330-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... APLICAÇÃO DE ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... IRREGULARIDADES ...
-
Acórdão nº 0007330-43.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... APLICAÇÃO DE ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... IRREGULARIDADES ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... a pretensão deduzida na inicial, para reconhecer a inexecução contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO ENTREGA -IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIATORA DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.É incabível a condenação da corretora de imóvel, como responsável solidária pela não entrega de imóvel residencial, se ela atuou apenas...
... ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imvel; alega que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado exclusivamente entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO ENTREGA -IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIATORA DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.É incabível a condenação da corretora de imóvel, como responsável solidária pela não entrega de imóvel residencial, se ela atuou apenas...
... ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imvel; alega que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado exclusivamente entre os ... -
Acórdão nº 1.0051.18.001559-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ARRAS - RETENÇÃO, PELO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de arras penitenciais, pode o vendedor retê-las, quando a causa de inexecução do contrato for atribuída ao comprador,
... de Bambu (ordem 09) que, nos autos de "ao de reconhecimento de contrato verbal c/c perdas e danos c/c restituio de arras confirmatrias c/c danos ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE. Verificada a ocorrência de decisão extra petita, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente cassação da decisão...
... Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISO. CONTRATO BANCRIO. AUSNCIA DE PEDIDO CORRESPONDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO FORNECEDOR. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES...
... da multa estipulada na clusula 15 do ajuste (10% sobre o valor do contrato), bem como ao pagamento de aluguis mensais correspondentes ao valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO FORNECEDOR. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES...
... da multa estipulada na clusula 15 do ajuste (10% sobre o valor do contrato), bem como ao pagamento de aluguis mensais correspondentes ao valor de ... -
Acórdão nº 1.0324.15.011776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA C/C INEXECUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA COMPRADORA- NÃO COMPROVAÇÃO- MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO- MEDIDA QUE SE MANTEM- Não tendo a parte autora comprovado suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC, a existência de onerosidade excessiva ou...
... Filho e Maria Dorotia de Siqueira Correa ajuizou ao de resoluo de contrato de compromisso de compra e venda por onerosidade excessiva e inexecuo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005534720174058405), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800553-47.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: GENIVAL DE MELO MARTINS ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: TEREZINHA GALVAO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE:
... Francisco Roberto de França, depois até mesmo da assinatura do contrato. Os referidos documentos foram emitidos em 02/03/ 2011 e 08/07/2011 (fl ... inexecução dos serviços contratados (transporte escolar), o que inviabiliza a ... -
Acórdão Nº 0302583-29.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... , APELAO116 - PG) contra a sentena proferida na "ao de resciso de contrato c/c perdas e danos" proposta contra Jlle Imobiliria Ltda - Epp e Abro ...
-
Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
... Em suas razes (fls. 211/225), alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para fins de prestao de servios de portaria e vigilncia ... -
Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
... Em suas razes (fls. 211/225), alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para fins de prestao de servios de portaria e vigilncia ...