inexecução do contrato

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  • Acórdão nº 1.0000.19.090627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade prevista no artigo 93, IX, da Constituição...

    ... da resciso unilateral promovida pelo Municpio de So Loureno do Contrato Administrativo n. 027/2018, bem como da aplicao das demais penalidades ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

    ... d) O contrato foi firmado em 28/04/2009 (81.265, Apenso I, Volume II), todavia há ... 17. Levando-se em conta a inexistência de notícia de inexecução do contrato, não merece prosperar a condenação dos réus no valor total ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027606520204058000), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802760-65.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCIANE CASSELA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques...

  • Acórdão nº 50039036620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. AS RAZÕES IMPUGNAM, SUFICIENTEMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO SE CONCRETIZOU POR FALTA DE CONSENTIMENTO DE DUAS HERDEIRAS DO...

    ... a) declarar rescindido o instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda dos imóveis celebrado entre as partes;  ... Sustentam que a inexecução contratual se deu por motivos alheios à vontade do Espólio. Insurgem-se ...
  • Acórdão Nº 5018787-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
    ... de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina, por inexecuo do contrato administrativo (Evento 1 OUT9, autos de origem).Com relao aos efeitos da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043519620194058000), 05-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804351-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LESSO DE LIMA ADVOGADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...

    ... da empresa pública em cumprir com responsabilidades previstas no contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, no sentido de substituir a ... Quanto aos danos materiais, é certo que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do ...
  • Acórdão nº 0013061-48.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016

    Apelação cível. Imóvel. Compra e venda. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Danos morais. Verbas devidas. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, consubstanciada na ausência de entrega na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, estando em mora a construtora desde a data em que deveria...

    ... Verbas devidas. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, consubstanciada na ausência de ...
  • Acórdão Nº 0007953-11.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE IPI. CARÁTER PRO SOLVENDO. FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 1990, NOS TERMOS DO ART. 41, §1º, DO ADCT. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOFRIDOS PELA CESSIONÁRIA DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A...

    ... DECORRENTES ... INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO ... "desprezou os termos do parágrafo único da cláusula segunda do contrato de ... cessão de crédito, que se operou, incontroversamente, com o ...
  • Acordao N° 1357611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato de empreitada. Descumprimento contratual. Inexecução total. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Mitigação. Impossibilidade. Pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Parte vencida em parcela mínima. Artigo 86, parágrafo único do cpc. Recurso conhecido e não provido....

    ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO" DE EMPREITADA ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO TOTAL. RESTITUI\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0394.15.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS - EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NÃO PAGAMENTO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Se a parte não...

    ... Argumentam que o contrato de adeso e possui clusulas excessivamente onerosas ao consumidor e, ...
  • Acórdão nº 1.0394.15.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS - EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NÃO PAGAMENTO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Se a parte não...

    ... Argumentam que o contrato de adeso e possui clusulas excessivamente onerosas ao consumidor e, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA

    ... 1 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da ao revisional de contrato c/c obrigao de fazer, consignao em pagamento e dano moral ajuizada pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.015024-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE TÉCNICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO NÃO CABÍVEL - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - IGPM - ATUALIZAÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E MULTA DE 5% - REVISÃO - ARRAS INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA

    ... 1 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da ao revisional de contrato c/c obrigao de fazer, consignao em pagamento e dano moral ajuizada pelo ...
  • Acórdão Nº 0000654-08.2014.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREITADA GLOBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU. 1. TESE DE QUE OS AUTORES PEDIRAM A SUSPENSÃO DA OBRA. REQUERIDA INDENIZAÇÃO PELO QUE DEIXARA DE LUCRAR. ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O REQUERIDO DEIXOU A OBRA INACABADA E, AINDA, COM DIVERSOS

    ... representados nos autos, arguindo que em junho de 2012 celebraram contrato de construo civil de empreitada com o ru, consistente na obrigao de ...
  • Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...

    ... sob a tica da responsabilidade contratual, tendo em vista o contrato de compra e venda de veculo firmado entre as partes ...
  • Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...

    ... sob a tica da responsabilidade contratual, tendo em vista o contrato de compra e venda de veculo firmado entre as partes ...
  • Processo nº 0035468-65.2015.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Direito Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Desistência. Pleito Indenizatório Deduzido Pelos Promitentes Compradores, Incluindo Restituição Dobrada Do Sinal. Demanda Ajuizada Em Face Dos Corretores. Conteúdo Dos Autos, Notadamente por Confissão Dos Demandantes, a Revelar que Os Réus Atuaram Apenas como Mandatários Do Real Vendedor Do Imóvel, Em Nome de Quem...

    ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... , VISTO QUE O POSSÍVEL RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO – O VENDEDOR – NÃO PARTICIPOU DA ...
  • Processo nº 0002241-16.2015.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
    ... ACOLHIDO.  ... IRRESIGNAÇÃO  ... 1. A autora firmou contrato  de prestação de serviços com a  ... inexecução  do  contrato  foi  capaz  de  atingir  a  honra  da  ...
  • Acórdão Nº 0309649-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA,...

    ... TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO ... natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato", revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensat\xC3" ...
  • Processo nº 0013141-58.2009.8.19.0037 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
    ... RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO   ... CIVIL.  INEXECUÇÃO  DO  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 0524663-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
    ... em face dos documentos colacionados aos fólios ... 2.A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada ... na ausência de entrega ...
  • Acórdão nº 1.0114.14.003595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A

    ... apelante, com reteno das arras, os valores pagos pelo apelante no contrato de promessa de compra e venda de imvel celebrado entre as partes. Em ...
  • Processo nº 0025241-17.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
    ... firmou  o  contrato"  de  divulgação  com  a  parte  ... autora.  Quebra  do \xC2" ... advindo  da  inexecução  do  contrato.  Dano  ...
  • Relatório e Voto com número 5169497-44.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 04-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DAS ARRAS PENITENCIAIS. REDUÇÃO (ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL). DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. I- Tratando-se de compromisso de...

    ... Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda, tendo como objeto o apartamento nº 104, ... situado na ... , uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução ... , total ou parcial, do contrato, e funciona ainda como fixação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.008949-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO MÉRITO - DANO MATERIAL - PROVA - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA NÃO MODIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O recurso deve...

    ... procedentes os pedidos iniciais, para declarar a resciso do contrato firmado entre as partes; condenar a r a restituir, ao autor, o valor pago ...

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