inexecução do contrato
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Acórdão nº 1.0024.13.161663-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO....
... autores a multa de 20 (vinte por cento) do valor atualizado do contrato, com correo monetria do ajuizamento da ao e acrscimo de juros de 1% ao ms, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.161663-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MULTA. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO....
... autores a multa de 20 (vinte por cento) do valor atualizado do contrato, com correo monetria do ajuizamento da ao e acrscimo de juros de 1% ao ms, ... -
Acórdão nº 1.0517.14.001980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDNEIZAÇÃO - SEGURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS - COBERTURA APENAS DE FURTO TOTAL - FURTO DE MOTOR, RADIADOR, ALTERNADOR E DEMAIS COMPONENTES - INDNEIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. Como houve furto total do motor e dos demais componentes necessários para o funcionamento da máquina agrícola, considera-se que...
... das clusulas contratuais, tendo inclusive apresentado o contrato de penhor rural devidamente assinado; que o risco por furto parcial ... -
Acórdão Nº 0500107-88.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... dos autos de origem) que, nos autos da ação de resolução de contrato ajuizada por Miriam Santos Duarte Silva e Edemílson Corsino da Silva, ... , aplica-se ao caso o excerto legal segundo o qual "se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por ...
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Acórdão Nº 5002113-21.2021.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... , devidamente qualificado, ajuizou a presente "Ao de Resciso de Contrato eRestituio de Valores Pagos" em face deSmart Cidadania Italiana Preparao ...
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Acórdão Nº 0000463-51.2020.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... RECONVENÇÃO. DEMANDA ... JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. AVENÇA QUE ... CONTINUA VÁLIDA E EFICAZ. PRECLUSÃO ... existência de culpa concorrente pela inexecução dos contratos, de modo que seria “defeso a qualquer das partes ...
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Acórdão Nº 0313073-76.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... que a autora laborou at fevereiro de 2018 e efetuou a resciso do contrato em abril do mesmo ano. Defendeu a inexistncia de pagamentos pendentes, eis ...
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Acórdão Nº 0300110-37.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... em cartrio como de costume e inclusive foi rasgado o contrato. Pontuaram que a compra e venda no se aperfeioou vista que nem sequer ...
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Acórdão Nº 0300374-68.2014.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... , expressamente se pontuou que houve, sim, descumprimento do contrato por parte da requerida, o qual, no entanto, no teria aptido de encerrar ...
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Acórdão Nº 5022993-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel. decisão liminar deferida para reintegrar os agravados no bem objeto da avença. insurgência do promitente comprador. alegação de que pagou parte dos valores pactuados e que a culpa pela inexecução do contrato deve recair sobre os agravados. recorrente que efetuou o pagamento de cerca de 42% (quarenta e dois por cento)
... de que o agravante não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do contrato de promessa de compra e venda celebrado com os agravados, pois que, ... que o imóvel não possui habite-se; (d) assim, a culpa pela inexecução" da avença recai sobre os recorridos, tendo o recorrente formulado pretens\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004544-53.2022.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ... INEXECUÇÃO DO ... NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA “O SOLUCIONADOR” ... CONTRATO ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974 ... ção ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... § 1º Nas hipóteses previstas ...
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Acórdão Nº 0304409-17.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... A parte autora narrou ter entabulado com a r, em 30/01/2013, contrato para a aquisio de equipamentos, instalao e servio de vdeo-monitoramento ...
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Acórdão Nº 0301012-75.2016.8.24.0032 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... antecessora da requerida, que se subrogou em todas as avenças, "contrato de parceria avícola integrada", pelo qual comprometeram-se a criar aves ... , no afã de demonstrar a suposta culpa dos apelados pela inexecução do contrato, reitera as mesmas teses aventadas na peça contestatória, as ...
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Acórdão nº 0014819-62.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Imóvel. Compra e venda na planta. Atraso na entrega. Cláusulas contratuais. Prazo de tolerância. Abusividade. Nulidade. Lucros cessantes. São abusivas as cláusulas contratuais relativas à aquisição de imóvel na planta que permitem à construtora, sem justificativa alguma, retardar a entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda...
... a entrega do imóvel.Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, consubstanciada na ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042341-45.2015.8.19.0023 (Cível), 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE TERRENO COM UNIDADES A CONSTRUIR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 3 MILHÕES DE REAIS, R$ 600.000,00 A CADA AUTOR, ALÉM DOS VALORES RELATIVOS A GASTO COM LOCAÇÃO EFETUADOS PELO PRIMEIRO AUTOR, BEM COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA CADA...
... A CONSTRUIR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE, ... CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... -
Acórdão Nº 0305753-97.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... (Evento 106dos autos de origem) que, nos autos da ao de resciso de contrato c/c restituio de valores,julgou parcialmente procedentes os pedidos ...
- Contrato de compra e venda de energia elétrica: A invocação de força maior como justificativa à inexecução da obrigação de pagar pelo consumidor livre
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Decisao Nº 0000763-90.2011.8.05.0069 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. OS RÉUS SE INCUMBIRAM DE TRANSFERIREM IMEDIATAMENTE A INTEGRALIDADE DAS QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS AGRICOLA PATO BRANCO DO NORDESTE DO BRASIL LTDA, SEMENTES PATO BRANCO LTDA, DISTRIBUIDORA PETRYCOSKI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, PETRYCOSKI DECORAÇÕES LTDA, DISTRIBUIDORA PETRYCOSKI...
... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO ... Pato Branco III, não podendo ser usada como fundamento para inexecução por parte dos réus, da obrigação que a eles caberia de efetuarem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... contrato, de forma que a multa e a advertência aplicadas deveriam ser afastadas ... (multa e advertência) a ela impostas em razão da inexecução do Contrato 20/2016, celebrado com o Comando da 10ª Região Militar, ... -
Acórdão N° 0752318-09.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/05/2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDÍCIOS DA INEXECUÇÃO SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inexecução ou inadimplência sem culpa é a que decorre de atos ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Nesse
... SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... OBRA PÚBLICA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ... USPENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDÍCIOS DA ... INEXECUÇÃO SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO ... AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0034435-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. FATO NÃO IMPUGNADO EM ... CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO ...
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Processo nº 0125797-32.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... CONFIGURADO. DIREITO À RESCISÃO ... DO CONTRATO E À REINTEGRAÇÃO ... compradora, ... exclusivamente, deu causa à inexecução ... do contrato e, em sendo assim, pode o ...
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Relatório e Voto com número 5510514-84.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-09-2022
... até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato.” ... Com efeito, inobstante a redação do aludido dispositivo cuide, ... promover a notificação do consumidor é clara hipótese de inexecução ... contratual, o que constitui claro dever de arcar com os custos, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ... ício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução ...