inexecução do testamento
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ... com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. ARTIGO 44. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento;. II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se tratar ... pelo juiz que atenderá ao valor da indenização, em caso de inexecução, demora ou má execução da obra. Art. 1.001. Arrematada a obra, os ...
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Doação e restrição da liberdade de doar
Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.
... único do Código Civil), mas a situação é diferente: o testamento não pode prejudicá-lo, mas a doação poderia empobrecer-lhe. . Diniz ... A doação pode ser revogada por ingratidão, inexecução do encargo bem como pelas causas comuns a todos os contratos e negócios ... -
Direito dos contratos
... depende de mais de uma vontade, e não de apenas uma, como o testamento. . 4.1.3. Existência, validade e eficácia . O negócio jurídico pode ...Isso vale tanto para a inexecução total (hipótese em que se alega a exceptio non adimplecti contractus ) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o ... (..)” A culpa (faute) é inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar. Se efetivamente o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência ...
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Direito Civil
.... (B) por escritura pública ou testamento. (C) somente por escritura pública. (D) por escritura pública, ... pode referir-se à simplesmente à mora, mas pode referir-se inexecução" completa. . (C) A cláusula penal instituída em ato posterior à obriga\xC3"...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... no ordenamento jurídico a possibilidade da elaboração de um testamento, a celebração de doações em vida, a efetivação de uma partilha em ...A inexecução do encargo é causa de revogação da doação (art. 555, Código Civil 37 ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... seu cônjuge, filhos ou irmãos) que redigiu, a pedido, o testamento; as testemunhas do ato; qualquer pessoa que participar de sua feitura ou .... Pode-se revogar a doação onerosa por inexecução do encargo, se houver mora. Se não existe prazo para cumprimento das ...
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Direito Civil
...ém, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem ... valor bem inferior à obrigação principal, ela refere-se à inexecução “ de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora ” (CC, art. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só in- . cluem os .... Seção I . Disposições Gerais . Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. . § 1º ...
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Do direito das obrigações
... a manifestação de vontade de somente uma pessoa, tais como o testamento, a renúncia, a aceitação, a promessa de recompensa (art. 854 do CC), a ... lecionam que a cláusula penal compensatória refere-se à inexecução completa da obrigação ou de alguma cláusula especial, e a moratória ...
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A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
...ção, ainda que proveniente de um negócio unilateral (como o testamento, a procuração ou a promessa de recompensa)” (BITELLI, Marcos Alberto ...Embora trate do assunto da perspectiva da inexecução dos contratos, afigura-se sempre útil a diferenciação feita por Darcy ...
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Seção I. Da locação em geral
...A causa de morte, o testamento pode instituir a herança de usufruto ou o legado de usufruto. . Na ... das obrigações, sem atentarem que se as partes prevêem a inexecução, não se justifica a omissão de cláusula que estabeleça a condição ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ...Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ...Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... a questões como consentimento informado, decisão substituta e testamento vital. Não que esses aspectos não se enquadrem no rol de decisões ... 68. ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências . São Paulo: Saraiva, 1980, p. ...
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Direito Civil
...ário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a ... encargo seja descumprido, a doação poderá ser revogada por inexecução do encargo (CC, art. 555); B: incorreta, pois a obrigação mista é o ...
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Direito Civil
...62 parágrafo único; B: incorreta, pois o testamento também é forma adequada para a criação de uma fundação (CC, art. ... da doação com encargo, a qual admite revogação pela sua inexecução. . Gabarito “A” (Ministério Público/SP – 82º) A expressão ...
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Disposições testamentárias e legados
... indica, são determinações de última vontade, contidas num testamento, negócio jurídico revogável, unilateral, pelo qual uma pessoa capaz ...A inexecução do en-cargo não tem a consequência de, ipso jure , tornar ineficaz a ...
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Da Penhora
... de família será instituído mediante escritura pública ou testamento, desde que não supere a um terço do património líquido existente ao ...ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (art. 555, CC). Não se pode renunciar antecipadamente o ...
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Direito Civil
...– FCC) Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal ... incorreta, pois a multa penitencial não tem relação com a inexecução do contrato. Consiste no preço definido pelas partes para o exercício do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. . 1 o O excesso, nos casos deste ...ácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Todavia, quando feita verbalmente, ...
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Advocacia extrajudicial
... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1 o ... se extinga a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução...
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Capítulo 6 - Arbitragem no testamento: liberdade e autonomia privada em concretização ao direito fundamental de herança do testador
...553). A doação pode ser revogada por inexecução do encargo, diz o art. 555. Como o art. 1.938 manda que se aplique ao legatário, nos legados com encargo, o disposto neste Código quanto às ...