Inexecução dos contratos administrativos
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...#Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. SEÃO V Da inexecução e da rescisão dos contratos. ARTIGO 77. #Revogado pela Lei nº 14.133, de ...CAPÍTULO V Dos recursos administrativos. ARTIGO 109. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO VI ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – fiscalizar sua execução;. IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;. V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ...§ 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ... contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e. III - a ...ARTIGO 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ...ARTIGO 45. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a ... julgar recursos em procedimentos administrativos;. XXI - promover ações para a disciplina dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... de vencimento antecipado por inexecução...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...contratos anteriormente celebrados, aos sócios do ... de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;. V – convenções e ...Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...ão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º Nas ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o ... do valor antecipado na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto, atualizado ... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Art. 12. Fica autorizada a contratação ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ...Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...Art. 67. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - Contratos de Quantidade de Energia; e. #Redação dada pela ..., entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ...ção do contrato em virtude de inexecução contratual; e. #Incluído pela Lei nº 14.120, de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ...ção evidenciar irregularidade ou inexecução" parcial do objeto, o gestor da parceria notificar\xC3"... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Acórdão Nº 08266573620198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/03/2023
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Anulatória. Licitação E Contratos Administrativos. Inexecução Dos Contratos Pela Embargante. Rescisão Unilateral Dos Contratos, Com Aplicação de Penalidade de Multa E Impedimento de Contratar Com A Municipalidade. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acordão. Vícios Do Art. 1.022 Do Código de Processo Civil Não
... centrais do apelo, referentes a inexecução e rescisão dos contr atos de nº ... as d iversas prorrogações dos contratos, m as, mesmo assim, a empresa não ... instruíram os procedimentos administrativos, demonstram, sem qualquer margem de dúvida, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
..., a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta o participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ST
...à Lei de Licitações e Contratos...inexecução" total ou parcial deste contrato, \xC2"... -
Acórdão Nº 5045821-30.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - OBRA PÚBLICA - POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OMISSÃO DA PROJETISTA QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS PELO PODER PÚBLICO -NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA RATIFICADO.1. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de impor sanções...
...87 da Lei 8.666/1993. Não houve inexecução do contrato, o que foi reconhecido no próprio ... é inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos como estabelece o art. 58, inc. ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços;. XIII - ...ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ...
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Contratos administrativos
.... A execução do contrato deve ser.. . Sanções aplicadas pela inexecução" total ou.. . Duração dos contratos administrativos Extinção natural do contrato administrativo . CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - BANCAS . Extinç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... da instalação portuária pela inexecução" ou deficiente execução das atividades;. XIII - \xC3"... contratos e demais instrumentos administrativos; . XXVI - fiscalizar a execução dos contratos ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
...administrativos, financeiros e tributários suportados pela ..., a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ...ção do contrato em virtude de inexecução contratual; e. III – desligamento do gerador ...
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Decisão monocrática Nº 1176087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... À AMPLA DEFESA PARA A RESCISÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ... sobre a inexecução e rescisão dos contratos administrativos, mormente no parágrafo único do ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
..., trataremos de algumas questões relacionadas à extinção dos contratos administrativos em decorrência da inexecução de seu objeto e os efeitos ...
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Contratos administrativos e flexibilidade em tempos de Covid-19
Luciano Ferraz: Contratos administrativos em tempos de Covid-19
... sido mais bem alocado na própria Lei 8.666/1993, especificamente no capítulo que trata das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial dos contratos administrativos”.[5]. Deveras, “o acordo previsto no art. 17 possibilita que a Administração Pública ... -
Acórdão Nº 08005182720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... ilícito dos agentes ou da inexecução dos contratos administrativos, mas também de ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
..., no que tange à matéria de contratos administrativos, conforme salienta o Professor Hely Lopes Meirelles, há causas justificadoras da inexecução do contrato – a chamada teoria da mutabilidade dos contratos administrativos. Dessa forma, quando ocorrem eventos extraordinários, imprevistos e ...