inexecução dos contratos administrativos
47499 resultados para inexecução dos contratos administrativos
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos ... contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e ... III ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... ção evidenciar irregularidade ou inexecução" parcial do objeto, o gestor da parceria notificar\xC3" ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... ARTIGO 45 ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... de vencimento antecipado por inexecução ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... ão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... § ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ... ão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... § 1º ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... de vencimento antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente ou ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... -se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ... Art. 67. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação ... , entre outros, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, serão ... ção do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – fiscalizar sua execução; ... IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços; ... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... XIII ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... XXVI - fiscalizar a execução dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta o participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, ...
-
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... contratos ou de instrumentos congêneres de que trata o ... do valor antecipado na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto, atualizado ... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... Art. 12. Fica autorizada a contratação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências