inexecução voluntária
- Em vigor Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
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Acórdão Nº 0020823-66.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
... nº 3.207/57, "a cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia ... É a União proibida de realizar transferência voluntária ...
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Acórdão Nº 0300794-78.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. SUSCITADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E A INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES COBRADOS. REJEIÇÃO. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSTATAÇÃO. HIGIDEZ DAS PENALIDADES ESTIPULADAS EM SENTENÇA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Processo nº 0004520-89.2014.8.19.0007 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Reconvenção. Entrega Das Chaves e Imissão Da Locadora Na Posse Do Imóvel Após O Ajuizamento Da Demanda. Extinção Da Ação de Despejo, Sem Resolução Do Mérito, por Perda Do Objeto. Pedidos de Cobrança e Reconvencional Julgados Improcedentes. Irresignação Da Locadora. Locatário que Não Logrou Obter...
... (ART. 22, I, DA LEI 8245/91). ... RESOLUÇÃO ... INEXECUÇÃO" ... VOLUNTÁRIA. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... AC n\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0040.13.010971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO DEMONSTRADO. Se o contrato de compra e venda de imóvel prevê resolução em caso de inexecução voluntária, seu restabelecimento somente poderá ser declarado caso fique demonstrado que não houve inadimplemento da parte que teria dado causa. Ausente prova do pagamento...
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Acórdão nº 1.0040.13.010971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO DEMONSTRADO. Se o contrato de compra e venda de imóvel prevê resolução em caso de inexecução voluntária, seu restabelecimento somente poderá ser declarado caso fique demonstrado que não houve inadimplemento da parte que teria dado causa. Ausente prova do pagamento...
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Acórdão nº 1.0145.14.032416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...
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Acórdão nº 1.0145.14.032416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA PENAL. 1- O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pelo embargante mostra-se protelatória. 2- Em se tratando de cláusula contratual objetiva acerca do cumprimento de determinada obrigação de fazer no prazo estipulado, é...
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Processo nº 0032076-18.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Interrupção Do Pagamento Das Parcelas Avençadas. Resolução por Inexecução Voluntária. Multa Moratória. Abusividade. Redução. Ação Proposta, Em Face de Incorporadora por Consumidores Promitente Compradores de Unidade Autônoma a Alegarem que Interromperam O Pagamento Das Prestações Mensais Em Razão de Dificuldades Financeiras,
... RESOLUÇÃO ... INEXECUÇÃO" ... VOLUNTÁRIA. ... MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0245.14.003723-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGUNDA RÉ ADQUIRENTE DA EMPRESA INCORPORADORA E CONSTRUTORA - GRUPO UNIFICADOR DE MARCAS - AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - ATRASO INJUSTIFICADO - MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA - DANO PATRIMONIAL - ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - NATUREZAS...
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Acórdão nº 1.0245.14.003723-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGUNDA RÉ ADQUIRENTE DA EMPRESA INCORPORADORA E CONSTRUTORA - GRUPO UNIFICADOR DE MARCAS - AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - ATRASO INJUSTIFICADO - MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA - DANO PATRIMONIAL - ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - NATUREZAS...
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Acórdão nº 1001802-63.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DISTINTOS – PROCESSO PRINCIPAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS EM TRAMITAÇÃO – ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INOCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.
... – PROCESSO PRINCIPAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS EM ... -
Acórdão nº 0380901-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Abril de 2018
... CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. TIME-SHARING ... INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA E INADIMPLEMENTO CULPOSO ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços; ... XIII - às hipóteses de ... a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do ...
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Acórdão Nº 0059485-67.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DA COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DEMONSTRADA. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO ... SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 2189494-15.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C PERDAS E DANOS. Insurgência em face de ...
- Acórdão Nº 0303140-94.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0003812-68.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2017
... do instituto. O mero dissabor ... experimentado pela inexecução voluntária do ... contrato de compra e venda de mobiliários não atinge ...
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Acórdão Nº 0324227-96.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
... O mero dissabor experimentado pela inexecução voluntária do contrato de compra e venda de mobiliários não atinge a ...
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Acórdão Nº 0301744-60.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PERMUTANTES COM A INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA PARCIAL DO PACTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 394, 397 E 411 ...
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Acordao N° 1395070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Ação de resolução contratual com perdas e danos. Inadimplemento. Exceçao de contrato não cumprido. Perdas e danos. Parcial provimento. 1. Nos termos do art. 422 do código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. 2. Fatos supervenientes à formação dos contratos podem ensejar a extinção, como
... resolução por inadimplemento ... 3. A resolução por inexecução voluntária retroage à data da contratação, mas, se for tácita, ... -
Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...