inexigibilidade débito

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MÉRITO. MULTA PROCESSUAL. 1. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o medidor foi retirado ficando prejudicada a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE.1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. REFAZIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. IRREGULARIDADE DO CONTRATO. COLAGEM DA ASSINATURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação intentada para se declarar a inexigibilidade de débito de contribuição sindical perante a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, em face da ausência de notificação prévia. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização pordano moral.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.3. Agravo interno no agravo em

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO DO EMBARGANTE A PARCELAMENTO DO DÉBITO AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL (11.800/97-PR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A extinção de embargos do devedor à execução fiscal, quando resultante da adesão do embargante à programa de refinanciamento do débito fiscal executado, importa no...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 9.930/00. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. 2.

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. VINTENÁRIO (CC 1916) OU DECENAL (CC 2002). COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se há falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRETENSÃO DO DEVEDOR AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR, SUSTENTANDO O EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DO INFANTE. DESCABIMENTO. DÉBITO ALIMENTAR QUE SE MOSTRA HÍGIDO E DEVIDO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTEPROCEDENTES. AFASTADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO DE DANOSMORAIS AFASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUENÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia adeclaração de inexistência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VERBAS DO FNAS. REPASSE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentaçã

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SISTEMABIFÁSICO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DEDOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃOPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO ÉCONSIDERADO FERIADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. DESAJUSTE ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSA DISTINTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A verificação de que o débito questionado em juízo diz respeito à impontualidade anterior aos desajustes contratuais, portanto, precedente ao motivo que lastreou a rescisão da...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/S

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais – Sentença de parcial procedência – Aumento dos valores faturados decorrente de falha no medidor por desmagnetização decorrente de ação externa alheia à concessionária – Valores que retornaram à média de consumo após troca do medidor – Revisão deferida para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXAS DE LIMPEZA, EXPEDIENTE E POR METRO DE TESTADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC – TEMA 905 STJ – SÚMULA 188 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003680-98.2018.8.16.0047 - Assaí -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não incide a suspensão...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA AÇÃO DERESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTODE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOFIRMADA NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação...