inexigibilidade débito

371681 resultados para inexigibilidade débito

  • Acórdão nº 1.0620.16.000635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - ATUAÇÃO IRREGULAR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO DESABONADOR- Pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não se exige do autor prova negativa de que não utilizou os serviço

    ... nos autos o que, por conseguinte, enseja a declarao de sua inexigibilidade. A esse respeito, esta Corte j assentou que: No entanto, em ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.040991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO NÃO RECONHECIDO APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO - NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE DÉBITO - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - DEVIDOS. É possível a juntada da documentação em sede de recurso, demonstrado se tratar de documento novo, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código...

    ... Trata-se de pedido de inexigibilidade de dbito posterior ao cancelamento dos servios de carto de crdito ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.257034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele

  • Acórdão nº 1.0000.21.257034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele

  • Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que todas as demais anotações em nome do autor ...

  • Acórdão nº 1.0000.22.101946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO - DEMONSTRADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. Comprovada a regularidade dos descontos, considerando a autenticidade da prova da contratação, o pleito de declaração de sua inexigibilidade deve ser julgado improcedente.

    ... julgar procedentes os pedidos iniciais, com a declarao da inexigibilidade do dbito, bem como a devoluo em dobro dos valores indevidamente descontos ...
  • Acórdão nº 1.0694.16.002293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA - RECURSO PROVIDO. - O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC/2015. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da...

  • Acórdão nº 1.0707.14.003867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. PROCEDENCIA. Não comprovada a regularidade da dívida que ensejou a negativação do nome do consumidor, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito. O valor da indenização por danos morais deve ser...

  • Acórdão nº 1.0707.14.003867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. PROCEDENCIA. Não comprovada a regularidade da dívida que ensejou a negativação do nome do consumidor, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito. O valor da indenização por danos morais deve ser...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009607820204058201), 30-03-2021

    PROCESSO Nº: 0800960-78.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VITORIA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cristiano Cordeiro Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO...

    ... julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de todo o débito cobrado indevidamente pelo réu. Entendeu o magistrado ...
  • Acórdão nº 1.0596.15.004519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TLLF - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- A falta de comunicação ao ente público da transferência da atividade comercial para outro município, conforme disposto no artigo 127, §1º do Código Tributário Municipal, exclui a responsabilidade por dano moral do...

    ... nos autos da execuo fiscal, haja vista o reconhecimento da inexigibilidade do dbito exequendo. Refora tambm em seu segundo recurso, a ...
  • Acórdão nº 1.0596.15.004519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TLLF - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- A falta de comunicação ao ente público da transferência da atividade comercial para outro município, conforme disposto no artigo 127, §1º do Código Tributário Municipal, exclui a responsabilidade por dano moral do...

    ... nos autos da execuo fiscal, haja vista o reconhecimento da inexigibilidade do dbito exequendo. Refora tambm em seu segundo recurso, a ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da

  • Acórdão nº 1.0352.16.005448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Inocorre...

  • Relatório e Voto com número 5340404-18.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 01-12-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIAS (PIX E TED). ARTIGO 32, V, DA RESOLUÇÃO N° 1 DE 12/08/2020, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO RECONHECIMENTO PELO AUTOR....

    ... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE" DE DÉBITO, ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO CIVIL ... INSTITUI\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0223.13.025389-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA - PROVA - DANO MORAL.É legítima a restrição de crédito processada, ante a prova da divida e inadimplência; nesse cenário, não se pode cogitar em declaração de inexigibilidade de débito c/c reparação pecuniária por dano moral.

    ... autos de ao de indenizao por danos morais, c/c declaratria inexigibilidade de dbito, ajuizada por Geraldo Ferreira Pinto, cujo dispositivo expressa: ...
  • Decisão Monocrática Nº 0142704-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022

    Processo enquadrado na Meta n° 02 do CNJEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. DÉBITO DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO POR

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ... DO SERVIÇO DE ...
  • Acórdão nº 1.0480.13.016337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A requerida (apelante principal) não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC/2015. Diante disso,...

    ... ao contrato n 00000000000093234, e, via de consequncia, a inexigibilidade do dbito no valor de R$ 612,74 (seiscentos e doze reais e setenta e quatro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-54.2016.5.06.0013), 04-07-2018

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PELA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Demonstrado nos autos que a empresa envidou esforços para o cumprimento da determinação legal, de contratação de menor aprendiz no percentual exigido na legislação, não obtendo êxito

    ... declarada a nulidade do auto de infração, bem como, a inexigibilidade do débito referente ao respectivo procedimento administrativo. Agravo de ...
  • Acórdão Nº 0008277-54.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ... DO SERVIÇO DE ...
  • Acórdão Nº 0051944-09.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATANTE IDOSO E ANALFABETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, EM SEDE DE RÉPLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DESCONTOS

    ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE ... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.052849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUMULA 385. - A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem prova efetiva da existência do débito, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa ré. - Não há direito ao...

  • Acórdão Nº 0000542-65.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
  • Acórdão Nº 0003156-74.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.018885-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. AUTENTICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. ASSINATURA AUTÊNTICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte

    ... dever ser afastada a pretenso de declarar inexistncia e/ou inexigibilidade do dbito mensalmente descontado do benefcio previdencirio da parte autora, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT