inexigibilidade débito

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  • Acórdão nº 2015/0121200-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02.

    ... DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO  ... LEI  Nº  10.522/02.  INEXIGIBILIDADE  DE  CONDUTA  DIVERSA.  EXAME  ...
  • Acórdão nº 1.0411.19.001783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO - CITRA PETITA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - TRANSPARÊNCIA - INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DÉBITO EM ABERTO. Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo, nos termos do art. 998 do CPC. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002137820184058402), 02-06-2022

    PROCESSO Nº: 0800213-78.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Maria De Guadalupe Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência débito, decorrente de valores recebidos a título de pensão por morte nº ... autarquia previdenciária contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito decorrente de valores recebidos a título de pensão por morte ...
  • Acórdão Nº 0000543-50.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Em ação declaratória c/c indenização por danos morais em que se alega a prática de fraude, havendo dúvida quanto à autenticidade de assinaturas apostas nos...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.026233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência, desde que exista probabilidade do direito e de que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado út

  • Acórdão nº 1.0000.18.026233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência, desde que exista probabilidade do direito e de que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado út

  • Acórdão Nº 0002842-31.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Em ação declaratória c/c indenização por danos morais em que se alega a prática de fraude, havendo dúvida quanto à autenticidade de assinaturas...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... II – inexigibilidade" do título; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III \xC2" ... § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito" constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 50016551720168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justifica-se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança dos serviços sem prova da contratação. A cobrança indevida caracteriza dano moral com a comprovação de inscrição em sistema de proteção ao crédito, situação inexistente nas circunstâncias do caso. Apelação desprovida.

    ... julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por si a VIVO ...
  • Acórdão nº 1.0596.15.004517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TLLF - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- A falta de comunicação ao ente público da transferência da atividade comercial para outro município, conforme disposto no artigo 127, §1º do Código Tributário Municipal, exclui a responsabilidade por dano moral do...

  • Acórdão nº 1.0000.20.481396-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - SÚMULA 385, DO STJ.- É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal.- Nos termos...

  • Acórdão Nº 0019271-37.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEIS SOB A OCUPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSE NÃO EXERCIDA PELO ENTÃO PROPRIETÁRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça externa entendimento sobre a inexigibilidade de débito tributário inerente a imóvel do qual o proprietário não mais exerce a...

    ... Por sentença, reconheceu-se a ilegitimidade passiva quanto ao débito exequendo, sendo extinto o feito sem o exame do mérito com fundamento no ... Superior Tribunal de Justiça externa entendimento sobre a inexigibilidade de débito tributário inerente a imóvel do qual o proprietário não ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.041844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS- Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou a restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito.- Malgrado a negativação sem o devido respaldo...

  • Acórdão nº 1.0479.16.015636-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da...

  • Acórdão nº 1.0003.17.002736-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se desincumbindo a ré do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do...

  • Acórdão nº 1.0003.17.002736-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se desincumbindo a ré do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do...

  • Acórdão nº 1.0000.18.057719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS- Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou a restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito.- Malgrado a negativação sem o devido respaldo...

  • Acórdão Nº 0300006-67.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INADIMPLEMENTO ORIUNDO DE FORÇA MAIOR. TESE ACOLHIDA. CÉDULA RURAL. VALORES CONCEDIDOS PARA A UTILIZAÇÃO EM CARCINICULTURA. VÍRUS DA "MANCHA BRANCA". ABATE SANITÁRIO DETERMINADO EM TODO O ESTADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CARCINICULTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

  • Acórdão Nº 0007255-55.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INADIMPLEMENTO ORIUNDO DE FORÇA MAIOR. TESE ACOLHIDA. CÉDULA RURAL. VALORES CONCEDIDOS PARA A UTILIZAÇÃO EM CARCINICULTURA. VÍRUS DA "MANCHA BRANCA". ABATE SANITÁRIO DETERMINADO EM TODO O ESTADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CARCINICULTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

  • Acórdão nº 50013786420208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. CÁLCULO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 130, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, MOSTRA-SE EXIGÍVEL O DÉBITO ORIUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CALCULADO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 130,...

    ... Desta forma, legítima a cobrança do débito ... Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Considerando o ... ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade débito. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. CÁLCULO REFERENTE à ENERGIA ...
  • Acórdão nº 1.0515.17.001615-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...

  • Acórdão nº 1.0515.17.001615-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...

  • Acórdão Nº 0317359-05.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROVA DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS E LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR - STJ, SÚM. N. 385 - APLICABILIDADE1 Sem que a fornecedora do serviço de financiamento bancário tenha comprovado a existência da dívida exigida do consumidor, o reconhecimento

    ...  a presente ação declaratória  de  inexistência de débito c/c pedido de danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento ... çados na decisão recorrida, aduziu dever ser declarada a inexigibilidade do débito, ante a falta de prova de sua existência.Em relação ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036982920174058400), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0803698-29.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODINALDO DELGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raquel Dantas Revoredo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO

    ... procedente a demanda por ele proposta, para reconhecer a inexigibilidade de débito, referente a contrato de mútuo celebrado com a CAIXA ...
  • Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCATÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem"

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