inexigibilidade débito
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Acórdão Nº 0203496-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE" DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ... ANTECIPADA. COBRANÇA DE ENERGIA EL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Acórdão Nº 0004871-68.2015.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E
... AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE" DE ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA ... ALEGAÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE PROVAS ... DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ... INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0684.18.002994-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para...
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Acórdão nº 1.0684.18.002994-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para...
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Acórdão nº 1.0000.23.015605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É ônus da ré, nos termos dos art. 373, II c/c art. 429, II, do CPC, comprovar a realização do negócio jurídico que ensejou o débito. 2. Ausente a comprovação
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Decisão Monocrática nº 50067022620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DANO MORAL. PROTESTO LEGÍTIMO. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL. A INSCRIÇÃO NEGATIVA OU O PROTESTO ENCAMINHADO QUANDO O DEVEDOR ESTÁ EM MORA NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAS...
... inexigibilidade" de débito c/c indenização por danos morais. - DANO MORAL. PROTESTO LEG\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.15.013988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA.Devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a origem da dívida, sobre a qual não há prova de quitação.
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Acórdão nº 1.0079.15.013988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA.Devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a origem da dívida, sobre a qual não há prova de quitação.
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Acórdão nº 7009200-53.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
CONSUMIDOR. CERON. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
... Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA BISPO DE SOUZA ... É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CERON. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA ... -
Acórdão Nº 0000211-54.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0363.12.001915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DAS CONTRATAÇÕES E DAS DÍVIDAS EM ABERTO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS REQUERIDOS - CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.-...
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Acórdão nº 1.0363.12.001915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DAS CONTRATAÇÕES E DAS DÍVIDAS EM ABERTO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS REQUERIDOS - CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.-...
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Acórdão Nº 0052595-88.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA ENEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DA MULTA COMINATÓRIA PARA O
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO ... TERMO DE OCORRÊNCIA E ... -
Acórdão nº 1.0707.14.018982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA.- Ainda que caracterizada a ilegalidade da inscrição em...
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Acórdãos nº 0010238-10.2014.8.26.0157 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... ÃO VOTO Nº 6473 Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com a indenização por danos ...
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Decisão Monocrática Nº 0200350-42.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO ... COBRANÇAS SUCESSIVAS ... DE TARIFAS BANCÁRIAS. 1. DA INEXIGIBILIDADE DO ... DÉBITO E DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0301768-84.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDADE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO PARA SECAGEM DE RESÍDUOS DE INDÚSTRIA TÊXTIL. PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO CONTRATADOQUE OCORRERIA APÓS A EFETIVAÇÃO DO "START-UP" DO EQUIPAMENTO. MÁQUINA ADQUIRIDA QUE NUNCA ALCANÇOU FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.20.081459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ausentes as comprovações da contratação...
- Acórdãos nº 1106387-23.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 0004465-07.2014.8.26.0505 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0051694-73.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
... C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0700226-44.2020.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO BANCO DEMANDADO. EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. AVENÇAS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ... DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO BANCO ... -
Acórdão nº 50004506320198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
... os fins de DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança do débito decorrente da Escritura Pública de Abertura de Crédito Fixo com Garantia ... inexigibilidade da obrigação principal, esvazia-se a obrigação acessória ... Da ...