inexigibilidade do título executivo
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Acórdão nº 2007/0007247-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ...
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Acórdão nº 2006/0243328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-20.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA ... -
Acórdão nº 2006/0047981-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pré-executividade para tratar da inexigibilidade" do título executivo ... - É cabível a condena\xC3" ...
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Acórdão Nº 56588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Constitucional. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. ADPF 324. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento...
... Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo ... Trânsito em julgado em ... -
Acórdão nº 2008/0107269-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão nº 2006/0229501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ...
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Acórdão nº 2006/0111606-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão nº 2006/0161955-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão nº 2006/0086055-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902200-47.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17041-74.2008.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com transito em julgado....
... COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2480-87.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-26.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado é expresso e claro ao asseverar ser juridicamente inviável o pedido de declaração da inexigibilidade do título executivo por meio de embargos à execução, em decorrência da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada, passível de desconstituição apenas pela via da ação rescisória. Embargos de declaração a que se nega...
... ável o pedido de declaração da inexigibilidade do título executivo por meio de embargos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.1990.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da inexigibilidade do...
... GMLBC/rd/ EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47500-38.2006.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, estabeleceu que a análise da responsabilidade subsidiária e a apuração de eventuais culpas in eligendo e in vigilando devem ser realizadas caso
... - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-53.2008.5.14.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstraçã
... ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109140-11.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com transito em julgado....
... COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC ...