inexistência dos atos jurídicos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... artigo, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § ... ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ... ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... , por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ... e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; ... VI – melhorar a compreensão das atividades ... de tradutor e intérprete público ad hoc no caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... Jurídico, dos Assistentes Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, ... § 2º A inexistência de órgão jurídico integrante da respectiva ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ), do domínio do requerente e da inexistência de ônus de qualquer espécie sobre o patrimônio ... II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade do ... cédula produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso.” (NR) ... “Art. 12. A CPR emitida ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... II - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... , não participantes direta dos atos jurídicos celebrados ... Parágrafo único. A adesão ... o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... á a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou ... à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
... TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... jurídicos esperados do candidato avaliado ... atos ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... ÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS" QUE SÃO OBJETO ... DA PRESTAÇÃO.\xC2" ... PREQUESTIONAMENTO. ... INEXISTÊNCIA ... jurídicos ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ... , de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do ... , como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... ílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados ... #Incluído pela Lei 14.011, ... de que trata o caput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais