inexistencia responsabilidade subsidiaria
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Em vigor
Código Penal Militar
... da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o Súmulas e ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... norma hierarquicamente superior ou subsidiária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26200-42.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Responsabilidade Subsidiária. Tomador de Serviços. Terceirização. ausência de fiscalização do contrato. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Responsabilidade" Subsidiária. Tomador de Serviços. Terceirizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-75.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A decisão embargada está fundamentada e examinou o fato de que não houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho...
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... Não evidenciado ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas ... § 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-59.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade subsidiária. ente público. O acórdão embargado enfrentou o tema indicado nas razões de agravo de instrumento e nos presentes embargos de declaração, concluindo que a reclamada não fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações contratuais. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente...
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade subsidiária. ente público ... O acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-17.2011.5.16.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial má aplicação da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante
... PROVIMENTO. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-92.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A decisão embargada está fundamentada e examinou o fato de que não houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho...
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... Não evidenciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-65.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restou consignado no acórdão embargado que não houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços (Súmula nº 331, V, do TST). A reclamada insurge-se contra a própria jurisprudência desta Corte. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório....
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Restou consignado no acórdão ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-10.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade subsidiária do ente público. O acórdão embargado enfrentou a ausência de fiscalização do contrato de prestação se serviços. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade subsidiária do ente público ... O acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200800-44.2009.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-37.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA ... Não evidenciado qualquer dos v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-50.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A decisão embargada está fundamentada e examinou o fato de que não houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho...
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... Não evidenciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-79.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade subsidiária. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. responsabilidade" subsidiária ... Não evidenciado qualquer dos v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753-58.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA VOTORANTIM. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93740-09.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA ... Não evidenciado qualquer dos v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8740-36.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA ... Não evidenciado qualquer dos v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-19.2004.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA ... Não evidenciado qualquer dos v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-19.2004.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA ... Não evidenciado qualquer dos v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-52.2009.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A decisão embargada está fundamentada e examinou o fato de que não houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a oposição de embargos declaratórios revela-se absolutamente insubsistente e de cunho...
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... Não evidenciado ... -
Acórdão nº 2006/0236822-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - RESPONSABILIDADE DE PATROCINADOR POR OBRIGAÇÕES DA PATROCINADA - ... , SUCESSÃO OU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA ... - Banco Santander ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-95.2010.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa...
... PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A potencial ...