Infalibilidade

• Dos delitos e das penas

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INFALIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE FUGA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA. 1. Apesar de ter sido constantemente monitorada mediante sistema de vigilância, a paciente não esteve totalmente impedida de obter sucesso na empreitada delitiva....

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. INFALIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. 1. Apesar de ter sido constantemente monitorada mediante sistema de vigilância, a paciente não esteve totalmente impedida de obter sucesso na empreitada delitiva, fato que impede a caracterização do crime...

• Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira

Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, notadamente no âmbito do direito probatório, tendo como fio condutor a utilização da prova científica. A fim de sanar essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente em revisão de literatura especializada sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa de natureza qualitativa. Tomando...

I - APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE DECISÃO CONCESSIVA DE ANISTIA COM AMPARO NA LEI Nº 8.878/94 - A existência de controvérsia formada em torno da configuração ou não das hipóteses autorizadoras da concessão da anistia, nos termos da Lei nº 8.878/94, não apenas autoriza como impõe ao Juiz o dever de se posicionar expressamente sobre a questão, tendo em vista a necessidade da pacificação...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGULAMENTAÇÃO ANEEL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA JUDICIAL AOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. - A CEMIG é pessoa...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGULAMENTAÇÃO ANEEL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA JUDICIAL AOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. - A CEMIG é pessoa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE COMUNICOU O BANCO ACERCA DO FURTO COM RAPIDEZ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A COMUNICAÇÃO DO FURTO OCORREU APÓS AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NÃO TENDO APRESENTADO AS GRAVAÇÕES REFERENTES AOS PROTOCOLOS NARRADOS OU AS FILMAGENS DO CAIXA ELETRÔNICO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR A INFALIBILIDADE DO SEU SISTEMA. TESE...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação de Saques Indevidos Em Conta Bancária Após O Falecimento de Seu Titular. Sentença de Procedência para Condenar O Réu a Restituir, de Forma Simples, a Quantia de R$ 59.427,27 (cinquenta e Nove Mil Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos), Além Do Pagamento de R$ 5.000,00 (cinco Mil...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Autora Alegando que Em 18/07/2013 Realizou Junto À Agência Do BANCO-RÉU Um Saque de R$100,00 (cem Reais), Sendo que Em 19/07/2013, Ao Verificar O Seu Saldo, Constatou a Existência de Mais Dois Saques No Dia 18/07/2013, Nos Valores de R$700,00 (setecentos Reais) e R$600,00 (seiscentos Reais),...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVIDEZ RESULTANTE DE SUPOSTA INEFICÁCIA DO ANTICONCEPCIONAL PRODUZIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO IMPRÓPRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O USO DO MEDICAMENTO E A OCORRÊNCIA DA GESTAÇÃO SOB O ARGUMENTO DA FALHA DO PRODUTO. MÉTODO CONTRACEPTIVO QUE NÃO POSSUI...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER RETIRADA DE DINHEIRO DE SUA CONTA CORRENTE E BUSCA RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.280,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES REALIZADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTELIONATO. PARTE RECORRIDA QUE PORTAVA O CARTÃO CONSIGO QUANDO OS SAQUES ACONTECERAM. CONSUMIDORA QUE COMUNICOU AO BANCO A OCORRÊNCIA DOS SAQUES COM RAPIDEZ, A FIM DE REALIZAR O BLOQUEIO DO CARTÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PRESTAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO – ADIMPLEMENTO DAS FATURAS OBJETO DA DEMANDA INCONTROVERSO – INFALIBILIDADE DO SISTEMA OPERACIONAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – FATO QUE REPERCUTE DE MANEIRA NEGATIVA...

• O Globo

• O Globo

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez ocorrida menos de um ano após a cirurgia. Informação nos autos de ter havido recanalização das trompas, hipótese cuja probabilidade é de 1% dos casos, mais comum no primeiro ano e quanto mais jovem a mulher. Sentença de improcedência....

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais e materiais - Caracterização - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados celebrados por pessoa distinta e não identificada e realização de indevidos saques na conta bancária da apelada - Transações não reconhecidas por ela - Os extratos juntados pela recorrida demonstram que sua conta era utilizada apenas para ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. USO FRAUDULENTO DO CARTÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FATO À CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DIEGO FREITAS. DEFESA LASTREADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA SEM SEQUER JUNTAR MATERIAL PROBATÓRIO PARA TANTO, COMO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DARIA CONTA DO HORÁRIO...

VOTO Nº 28307 AÇÃO REGRESSIVA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Desconto não autorizado de numerário da conta bancária de condomínio administrado pelas autoras. Condomínio reembolsado pelas autoras, que agem em regresso em face do banco. Fato do serviço. Dever de segurança não observado pelo banco réu. Ausência de prova da alegada infalibilidade do sistema...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais e materiais - Saques havidos na conta do autor - Transações não reconhecidas por ele - Incumbência do banco de demonstrar a legitimidade das operações, ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema - A forma como são realizadas tais transações envolve risco, que não pode ser transferido ao correntista, e deve o réu responsabilizar-se pelo...

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SAQUE DE NOTA FALSA JUNTO AO BANCO REQUERIDO – VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA – BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A INFALIBILIDADE DE SEUS SISTEMAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO (R$5.000,00) MANTIDO, OBSERVADOS OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de médico e hospital. Alegado erro de diagnóstico. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Aplicação do CDC. Conduta profissional culposa não evidenciada. Ausência de comprovação de erro grosseiro com tratamento inadequado ou resultado danoso. Inexistência de prova de que o procedimento foi agendado de imediato e sem...