infanticidio jurisprudencia
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Decisão Monocrática Nº 0022958-23.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0022958-23.2009.8.24.0033/50000, de Itajaí Recorrente : Eva Camila de FariaAdvogado : Manoel João Storino Neto (OAB: 14417/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEva Camila de Faria, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
... a desclassificação do crime de homicídio para o delito de infanticídio (fls. 389-399). . Apresentadas as contrarrazões ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Exemplos: infanticídio (art. 123), que só pode ser praticado pela mãe sob a influência do ...
- Infanticídio (Art. 123)
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Direito Penal
...á figurar como sujeito ativo o funcionário público, e o infanticídio (art. 123 do CP), cujo sujeito ativo há de ser a mãe em estado ...
- Infanticídio
- Infanticídio
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002040-57.2022.8.19.0008 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329 DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
...infanticídio, sequestro e cárcere privado, dano qualificado pela violência à. pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
...ilegal, lesão corporal simples, leve ou grave, infanticídio, sequestro e cárcere. privado, dano qualificado pela violência à pessoa ... -
Glossário acadêmico
...Infanticídio – o ato voluntário de matar uma criança. Interessenjurisprudenz – a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000582-19.2022.8.19.0068 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESTACA, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
...grave, infanticídio, sequestro e cárcere privado, dano qualificado pela. violência à pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007730-10.2021.8.19.0006 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O ABRANDAMENTO DA MSE IMPOSTA. REQUER SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE QUE FORA PRATICADA SOB O CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT. Não merece prosperar a irresignação
...corporal simples, leve ou grave, infanticídio, sequestro e cárcere. privado, dano qualificado pela violência à pessoa ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...É um homem ‘in spem’. Entre o infanticídio (eliminação de vida extra- uterina) e o aborto ... espanhol: http://www.tribu nalconstitucional.es/es/jurisprudencia/restrad/Pagin as/JCC531985en.aspx) Concluiu-se também que, nos ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Do Homicídio (Art. 121)
... trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ou infanticídio, dependendo do caso concreto, mas não aborto. Se não bastasse, ‘matar ...”, disponível em http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/ ...
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Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... momento em que foi oferecida a denúncia pela prática de infanticídio, senão a recorrente estaria respondendo pelo crime de homicídio. Além ... -
Dos crimes contra a pessoa
... a aplicação do princípio da insignificância no delito de infanticídio. 3. Elemento subjetivo do delito do crime de induzimento, instigação ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...No Brasil, por exemplo, a questão do “infanticídio” indígena. DANIEL SARMENTO baseado na doutrina de RITA SEGATO explica ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.1. A decisão de pronúncia tem suporte em provas colhidas em nível de investigação e...
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Acórdão nº 1.0120.03.900021-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - Presentes indícios suficientes da autoria, deve a ré ser pronunciada para responder perante o Júri, que tem a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida - Para
... PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - Presentes indícios suficientes da autoria, deve a ré ... -
Concurso de Pessoas
..., Hungria sustentou, durante largo período, não admitir o infanticídio" (art. 123, CP) a participação. Fundamento: a incomunicabilidade da condi\xC3"...
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Dos crimes contra a pessoa
...121 CP) ou de infanticídio ( Art. 123 CP ) . 1.1.1.1.3 Tipo subjetivo . O homicídio simples ...
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Direitos da Personalidade
...122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o ... 108 . Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021. . . CIVIL E ...
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Decisões Monocráticas nº 180827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
...; e que é possível verificar a ocorrência do crime de infanticídio, desinflando o periculum libertatis diante da maneira de execução do ...
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Decisão da Presidência nº 180827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
...; e que é possível verificar a ocorrência do crime de infanticídio, desinflando o periculum libertatis diante da maneira de execução do ...