infecção hospitalar responsabilidade civil

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Responsabilidade civil em casos de infecção hospitalar

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PERDA PARCIAL DA VISÃO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. PREMISSA FÁTICA. QUESTÃO REFLEXA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não ocorre julgamento extra ou ultra petita se o Tribunal de origem

... RAIS. ÓBITO. HOSPITAL. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois essa decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. 2. O acórdão ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DO PACIENTE. JUROS DE MORA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se mostra possível discutir em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFECÇÃO HOSPITALAR. MICOBACTÉRIA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535

... técnicas a serem observadas para a prevenção da infecção hospitalar, é de se concluir que os serviços prestados pelo hospital não foram adequados, estando presentes os pressupostos do dever de indenizar. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ainda que não se considerasse comum a todas as esferas de governo a responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde, in casu, a responsabilidade pela prestação de serviços de alta e média...

• Revista de Direito Sanitário

... relação à responsabilização civil nos casos de infecção hospitalar. São elencados os aspectos conceituais que definem essa síndrome infecciosa e os tipos de responsabilidade civil, as diretrizes jurídicas que orientam a condução da temática e as decisões dos tribunais brasileiros que versam sobre a responsabilidade civil nesses casos. Foi constatado que os julgados têm sido amparados pela distinção entre a responsabilização civil objetiva e a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... 9. Ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado sendo hipótese de improcedência do pedido. 10. Apelação da UFPB provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apelação dos autores prejudicada, já que apenas pretendia o aumento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. medc

... saúde pelos danos causadosà autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar,faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vezque não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativaaos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamentoe necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstânciasque impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial.4. Dadas as...

... DE. NÃO OCORRÊNCIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A responsabilidade do hospital pela infecção hospitalar é objetiva, pois essa decorre do fato da interna&

... que evitasse o acometimento do paciente por infecção de bactérias super-resistentes. 4. É certo que a prestação do serviço hospitalar é de meio e não de fim, não podendo ser esperado dos hospitais a cura completa e absoluta de todos os pacientes que lá ingressam. Não havendo nos autos prova de que o nosocômio deixou de adotar protocolos de prevenção de infecções, condutas de absoluta higiene de equipamentos e profissionais de saúde,...

... de juros a contar do evento danoso (desde a alta hospitalar definitiva), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente: PJE 0802088-98.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, julg. em 10/03/2020. 11. Apelação provida em parte, para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais/estéticos. Considerando que a redução da indenização não implica sucumbência recíproca (inte

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil de Hospitais, em razão do óbito do paciente decorrente de infecção hospitalar, é objetiva. Precedentes do c. STJ. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... DENIZAÇÃO POR DANOS. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. INFECÇÃO HOSPITALAR. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. 1) Estando provado nos autos que o estado de saúde da paciente foi agravado por uma infecção hospitalar, contraída em uma unidade de saúde, por falta de estrutura, a responsabilidade do Estado é objetiva e o nexo causal fica demonstrado; 2) Em se tratando de responsabilidade objetiva, basta a ocorrênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... DENIZAÇÃO POR DANOS. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. INFECÇÃO HOSPITALAR. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. 1) Estando provado nos autos que o estado de saúde da paciente foi agravado por uma infecção hospitalar, contraída em uma unidade de saúde, por falta de estrutura, a responsabilidade do Estado é objetiva e o nexo causal fica demonstrado; 2) Em se tratando de responsabilidade objetiva, basta a ocorrênci