inflação 2009
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente. SEÇÃO III Da Lei Orçamentária Anual. ...#Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009. II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em ...
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Prévia da inflação é a menor desde 2009
Prévia da inflação oficial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) medido pelo IBGE, desacelerou para 0,15% em março, após avanço de 0,54% em fevereiro. Foi o menor resultado para o mês desde 2009, quando a taxa ficou em 0,11%, ...
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Acórdão nº 2013/0396403-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO PELO STF DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONET&
...PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. IPCA. ÍNDICE . ...inflação acumulada do período. 3. Agravo regimental não provido. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - os valores limites estabelecidos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou ...
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Inflação recua para 0,55%, a menor para janeiro desde 2009
Preço das passagens aéreas caiu 15,88%, mas alimentos continuam em alta Lucianne Carneiro lucianne.carneiro@oglobo.com.br Alívio. Vanderlei Manaia aproveitou os preços mais baixos para vir de Brasília ao Rio. Tarifa mais barata derrubou IPCA Fabio Ro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...Ademais, as expectativas de inflação para 2009 medida pelo IPCA, que haviam se distanciado do centro da meta com a demanda interna aquecida e pressões inflacionárias de origem externa, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., nos termos do disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II do caput ...ões para seus principais agregados e variáveis, e nas metas de inflação...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., nos termos do disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou. III – sejam reconhecidas como instituição científica, ... seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...inflação estimadas para o exercício de 2009, conforme o art. 4o, § 4o, daquela Lei Complementar, constante do Anexo VII, observado o disposto no art. 11, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, e 13.088, de 12 de janeiro de 2015;. ... seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação...
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Acórdão nº 2012/0091972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 5º...
... MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO . ...inflação... -
Acórdão nº 2012/0006636-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
...REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À . ...inflação" . acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não ...56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Art. 32. Fica instituída a Taxa de Fiscalização devida pela ...
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Acórdão nº 2011/0255703-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. NORMAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (ART. 543-C...
...N. . 11.960/2009. . NORMAS . PROCESSUAIS. . APLICABILIDADE . ... . Superior Tribunal de Justiça. . reflitam a inflação... -
Inflação puxa a maior alta de cheques devolvidos desde maio de 2009
O Globo RIO - O total de cheques devolvidos em março, em todo o país, cresceu 2,36%, segundo o Indicador Serasa Experian de Cheques sem Fundos. Foi o maior percentual verificado desde maio de 2009, quando houve 2,52% de devoluções.Em fevereiro deste ...
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER...
...2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . ... . índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando . ... -
Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER...
...APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADI DO SUPREMO TRIBUNAL . ...inflação acumulada do . ... -
Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO...
...APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . ALTERAÇÃO . ...inflação... -
Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO...
...APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . ALTERAÇÃO . ...inflação... -
Acórdão nº 2006/0058414-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. INFLAÇÃO APURADA EM MARÇO DE 1990. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, mantém-se a decisão agravada que reconheceu a violaçã
...SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. INFLAÇÃO APURADA EM MARÇO DE 1990. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO ...Ministro Nilson Naves. . Brasília, 02 de abril de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO ... -
Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F...
... dia, contados da publicação da portaria anistiadora, até 29.06.2009, data em que a Lei 11.960⁄2009 entrou em vigor, com a ressalva de que a ...á ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Mandado de Segurança concedido. ACÓRDÃO. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II do caput ... seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação...
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Acórdão nº 2014/0156886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem...
...Cálculos da Justiça Federal. 3. A partir de 30/6/2009, os juros de mora corresponderão aos índices . ...incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. ... -
Acórdão nº 2013/0402709-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetár
...Cálculos da Justiça Federal. 3. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices . ...que melhor reflete a inflação no período. ... -
Acórdão nº 2011/0031455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela...
...Cálculos da Justiça Federal. 3. A partir de 30/6/2009, os juros de mora corresponderão aos índices . ... o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no . período. ...