infligir infringir
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I
... Inflição - Ato ou efeito de infligir ... Infligir ou Infringir ou Inflingir: ... (Conheça a diferença) ...
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Homônimos e parônimos
... indefeso = sem defesa ... indefesso = incansável ... infligir = aplicar pena, castigo ... infringir = violar, desrespeitar ...
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Homônimos e parônimos
... indefeso = sem defesa ... indefesso = incansável ... infligir = aplicar pena, castigo ... infringir = violar, desrespeitar ...
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Homônimos e parônimos
... indefeso = sem defesa ... indefesso = incansável ... infligir = aplicar pena, castigo ... infringir = violar, desrespeitar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022887-92.2019.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
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Das penas
... · Não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do ... Paciente condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, por infringir o art. 180, caput , do Código Penal, e considerada a condição de ...
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O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... os poderosos meios de comunicação é frequentemente lucrativo infligir danos materiais e morais em determinado sujeito, diante do montante que ... ser usada nos limites da lei, sem que venha macular sua honra ou infringir qualquer regra do ordenamento jurídico. Ocorrendo qualquer conduta ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de valor igual a um salário-mínimo regional a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos ... • Artigo com redação determinada ... Não se faz mister a promessa de infligir um mal determinado: basta o temor genérico que a autoridade inspira ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de confiança na base da qual é, em especial, possível o infligir mútuo de danos; a boa-fé comina deveres de não o fazer. Esta análise ... á ser recusada se tal recusa, de acordo com as circunstâncias, infringir a boa-fé, particularmente por causa da insignificância proporcional da ...
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Decisão monocrática Nº 208584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, por infringir o artigo 157, § 2.°, inciso I, do Código Penal, porquanto valeu-se de ma garrafa quebrada para infligir a violência ou grave ameaça à sua vítima durante a execução do ...
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Acórdão Nº 206821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE....
... coator impugnado, por infringir igualmente o princípio constitucional ... da individualização e da ... cabeças das vítimas, de modo a intimidá-las e infligir temor, exercendo ... maior pressão psicológica, além de ter efetuado um ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos arts. 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º ... , laissez-passer , ou, quando exigido, visto de saída, bem como infligir as obrigações relativas a atualização de registros. Geralmente, a ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Não serão exigidas fianças ou multas excessivas, nem infligir-se-ão castigos cruéis ou inusitados ... Que os autos judiciais gerais ... Isso significa que devem se abster de infringir os direitos humanos de terceiros e enfrentar os impactos negativos sobre ...
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Decisão monocrática Nº 219685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... , isso porque o mesmo manejou um instrumento processual hábil a infligir nos anais da Autoridade coacta uma prestação jurisdicional ... O ... ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... 233 Contudo, a experiência demonstra que o Estado é incapaz de infligir ao poluidor, ou ao usuário a totalidade de tais custos, o que resta serem ... arguida no mencionado Recurso, sob a fundamentação de infringir o princípio da isonomia, ... 253 Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... , fétido, sem ventilação ( natureza da detenção ) ou infligir-lhe tratamento penoso ( maus tratos ) durante o período da segregação, ... O certo é que, se tal fato pode infringir a ética profissional, não incide na sanção penal 1431 ... Embora as ...
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Decisões Monocráticas nº 36500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... dolo, demonstrando vontade intencional e deliberada de infringir normas para o fim de obtenção de vantagens ilícitas, senão para si, ... as conclusões do Colegiado contrariam as provas dos autos; b) - infligir a penalidade de demissão ao ex-servidor Cezar Wilson Martins da Rocha, ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N.12.850/2003), CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL.OPERAÇÃO OMERTÀ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉUINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ARMAS EEXTERMÍNIOS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE SOCIAL.MEDIDAS CAUTELARES...
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Parte 2
... do credor societário contra a controladora seria uma forma de infringir a doutrina da separação de personalidades do § 13 GmbHG. Assim, essa ... gera a aplicação de uma sanção em sentido amplo, de forma a infligir um mal ao transgressor ... No Brasil, Pontes de Miranda 233 já havia ...
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A consolidação substancial
... poderes legais e natos, um tribunal de falências não pode infringir disposições legais específicas” ; tradução livre). 116. Como em ... , conceder tal compensação iria preservar tais benefícios sem infligir prejuízo ao credor (Substantive consolidation , cit., p. 24). 141 ...
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Porque é um delito esmagar um peixinho dourado? - Dano, vítima e a estrutura dos crimes de crueldade contra os animais
Este artigo discorre sobre a crueldade contra os animais nos EUA, analisando, a partir do case o Povo vs Garcia, que os tribunais adotam várias teorias sobre os interesses que as leis anti-crueldade visam prevenir: danos contra a propriedade, imposição de um princípio moral, danos ao guardião do animal, danos futuros aos seres humanos, concluindo que as leis criminais anti-crueldade visam...
... a seres humanos, outras possuem plena convicção de que infligir danos em um ser senciente é moralmente errado. Além disso, algumas leis ... isso, a existência de privilégios que permitem às pessoas infringir a norma prima facie , de modo a prejudicar os animais, apenas revela que ... -
O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... ção ou informação, mas sim em abuso do direito (dever) por infringir a função social da obrigação ali em destaque, qual seja a proteção ... objetivos secundários e, por vezes atrozes, a chicana ou simples infligir de danos à contraparte ... Aqui, por sua vez, não existe nenhuma ...