Influências do crime

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  • Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
    ...I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ...crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado. § 2º Incorre no ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Setembro de 2017

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DA EQUIPE PROFISSIONAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISO I DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS

    ...CRIME . DE . ROUBO . DUPLAMENTE . MAJORADO. . MEDIDA . ... o menor em situação conflituosa com a  lei das influências" perniciosas da . referida  associação  delitiva,  não  há \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 116, I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C ARTS. 127, V, 132, CAPUT E XIII, E 137, DA LEI 8.112/

    ...máxima in abstrado  para o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal . ...  que  os  trabalhos  da  comissão  sofram  influências  ou . ...
  • Acórdão nº 2015/0272975-2 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, não sendo possível superar a Súmula n. 691 do STF quando o decreto prisional não é teratológico e, em estrito controle de legalidade, é possível identificar elementos concretos dos autos

    ...concretos  dos  autos  (gravidade  do  crime,  reiteração  delitiva,  atos . ...influências  sobre  servidores  efetivos  e . comissionados. . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...FEITO. N°. 0004006-62.2014.8.19.0064,. PELA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,. CONFORME FAC DE FLS. 5.270/5.273. G) NO QUE DIZ ...comportamental do jovem, de forma a mantê-lo. distante de influências que o conduzam ou mesmo o. mantenham jungido às vicissitudes da vida. A. ...
  • Acórdão nº 2007/0045072-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 146 e 157, § 2º, I, II E V, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo a medida socioeducativa mais adequada à espécie, não apenas em razão da gravidade do delito, mas também de outras considerações feitas pelo Tribunal...

    ...EMENTA. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 146 e 157, § 2º, I, II E V, C/C 14, II, TODOS DO ... laborativa; (f) ociosidade; e (g) predisposição a más influências do meio social - o que também foi demonstrado pelos relatórios de ...
  • Acórdão nº 2007/0134242-5 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2007

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM TEMPO DETERMINADO. REITERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ADOLESCENTE QUE POSSUI RESPALDO FAMILIAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual a internação por prazo indeterminado foi...

    ... ao delito de furto, e um ato infracional correspondente ao crime de roubo, não há que ser reconhecida a reiteração infracional, sendo ... qualquer dado nos autos que demonstre estar o jovem sofrendo influências do meio social ou inserido na criminalidade. . 8. Ordem concedida para ...
  • Acórdão nº HC 197959 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a...

  • Mineração e vulnerabilidade: como a dependência socioeconômica renova a necropolítica

    Atravessando entradas e bandeiras, vilas e províncias, quintos e inconfidências, a atividade de extração de minérios fundiuse com a formação historiográfica de Minas Gerais, trazendo influências e indigências definitivas no âmbito socioespacial, cultural, bem como, econômico. A riqueza extraída da terra, nomeada por quadrilátero ferrífero, incrementou o PIB nacional e contribuiu para que as...

    ... com a formação historiográfica de Minas Gerais, trazendo influências e indigências definitivas no âmbito socioespacial, cultural, bem como, ... uma técnica bibliográfica-documental a par dos recentes desastres-crime sociotecnológicos , conforme uma . . metodologia crítica de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA.NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA ADOLESCENTE. DEPOIMENTO ESPECIAL.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo ... e construir um prédio - "que refletem uma variedade de influências, incluindo normas sociais e normas de conduta, desenvolvidas dentro da ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito de raça, cor, ...ê-la, porque são investidos num cargo em que não há influências nem preço social a pagar. Um juiz não deve temer cair em ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ..., são inquietantes: o poder financeiro acaba promovendo influências indevidas sobre as decisões políticas do país, os cidadãos ... o escândalo d e Watergate , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do presidente Nixon, bem ...
  • Acórdãos nº 0082619-75.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Fevereiro de 2018

    Latrocínio tentado e corrupção de menor. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade do recorrente pelo crime de roubo duplamente majorado tentado. Réu e adolescente que, ocupando motocicleta e na posse de arma de fogo e de simulacro, abordam o ofendido, que se encontrava conduzindo sua motocicleta, e anunciam o roubo. Ação notada por um policial militar que, na condução...

    ... a afirmação da responsabilidade do recorrente pelo crime de roubo duplamente majorado tentado. Réu e adolescente que, ... razões para que seja exposto às péssimas influências do cárcere. Afirma que a mera gravidade em abstrato do ...
  • Acórdão nº 0000936-14.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 05 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALBERGAMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VERIFICAÇÃO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Ao contrário do que alude a fundamentação...

    ...Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ...decorrentes do crime, assim como atuou livre de influências. externas.". A perquirição da circunstância judicial correspondente à. ...
  • Acórdão nº 0500143-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Janeiro de 2018

    EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA BRANCA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, COM MANUTENÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR USO DE ARMA BRANCA – REVOGAÇÃO DE DISPOSTIVO - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA – ATENUANTE INOMINADA DE VULNERABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – MINORANTE DA TENTATIVA -

    ...– APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Apelante foi condenado pelo crime de tentativa de roubo majorado por uso de. arma branca à pena de 5 ...influências externas ao decidir praticar seu delito" (STJ. HC 172.505/MG, Rel. ...
  • Acórdão nº 0502751-76.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA - EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA PENA-BASE MODIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO PROCEDIDA DE...

    ...crime exacerbadas, sendo possível, na situação concreta, agir de outro. modo, ...crime, assim como atuou livre de influências externas" (fl. 178),. quando dita afirmação se mostra desatrelada da ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... daqueles que, mesmo gratuitamente, tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, ...“..o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ...
  • Processo nº 0020849-95.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Júri. Tentativa de Homicídio Qualificado. Réu Pronunciado. Paciente Preso desde Maio de 2016 por Suposta Infração Do Artigo 121, Parágrafo 2º, Iv C/c Art 14, Ii Do Código Penal. Sustenta O Impetrante a Ausência Dos Requisitos para a Manutenção Da Prisão Preventiva, Afirmando a Desproporcionalidade Da Decretação Da Prisão Preventiva. Alega que O Juízo Impetrado Não Declinou...

    ...PRÁTICA  DO  CRIME"  DE  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  A . DENÚNCIA \xC2"...TESTEMUNHAS  LIVRES  DE  QUAISQUER  INFLUÊNCIAS  SE  MOSTRAM . ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua. suspeição para julgar os processos ...de todo tipo de influências, como se fosse possível falar desde lugar. nenhum, na medida em que ser e ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017479-72.2019.8.19.0054 (Cível), 31-10-2019

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO. DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da...

    ...ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À ...afastar o adolescente das influências que os levaram. a se envolver com o tráfico de drogas. PREQUESTIONAMENTO ...
  • Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
    ..., está relacionada à redução da estratégia do combate a tais crimes a uma questão exclusivamente penal. Ora, tal postura, além de carregar ...Embora esta também sofra influências políticas, sendo, portanto, e também, digna de atenção e crítica. . ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro;. ...Artigo 18. Tráfico de influências.         Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...Decorre que, por mais importante e por mais influências" que o cientista exerça sobre o direito (enquanto objeto do seu estudo met\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

    ...NO MÉRITO,. PERSEGUEM. A. ABSOLVIÇÃO. PELO. CRIME. DE. ASSOCIAÇÃO, HAJA VISTA A PRECARIEDADE DA PROVA,. UMA VEZ QUE OS ...do jovem, de forma a mantê-lo distante de influências. que o conduzam ou mesmo o mantenham jungido às. vicissitudes da vida ...

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