Informações de interesse particular
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em ...§ 7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem ... de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, ...
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Em vigor
Código Penal
... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;. l) em estado de embriaguez ...Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, ...Paralisação de trabalho de interesse coletivo. ARTIGO 201. Participar de suspensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. ... substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais ... escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. § 2º Se o ... emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;. e) pessoa que, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ...VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a ..., Distrito Federal, Municípios e, em particular", do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). § 4\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1o Na ausência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções destinadas à habitação de interesse social;. III -a implementação pelos Municípios ... em sítio eletrônico informações relativas às operações previstas no inciso IV ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ção das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de ... omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... competentes as certidões e informações que julgar necessárias. § 2º As certidões e ...§ 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser ... física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos ... a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... título legítimo, não pertencerem a particular;. c) os terrenos marginais de rios e as ilhas ... para regularização fundiária de interesse social. ARTIGO 8-A. ARTIGO 8-B. ARTIGO 8-C. ...á à população interessada informações e esclarecimentos sobre o processo demarcatório, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ... impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a ... 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar ...c) particular;. d) de aluguel;. e) de aprendizagem. ARTIGO 97. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência ... na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO;. V - ..., pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto ...SEÇÃO IV Das informações cadastrais. Entrega do DIAC. ARTIGO 6. O ...ão acesso ao imóvel de propriedade particular", para levantamento de dados e informações. § 3\xC2"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de ... quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em ...ínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ão, ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e às exportações ...ço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou ...áveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...à Secretaria do Tesouro Nacional as informações contábeis, orçamentárias e financeiras ... nº 101, de 4 de maio de 2000, em particular o disposto em seus arts. 1º, 2º, 18 e 19.” ... a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
..., bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o ...ção, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;. III - ...-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ... condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...Informações Territoriais na forma estabelecida no Manual ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ...ção", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento ... serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...-Geral da União as respectivas informações e documentos. ARTIGO 3. Aos acionistas ... deste artigo deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) ... celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública;. III - ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - cadastrar e manter atualizadas as informações relacionadas às empresas nacionais e ...I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização ...ARTIGO 46. Os documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária serão ...