informação nutricional dos alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
...ção do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras ...V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; e. VI - a implementação de políticas públicas e estratégias ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... – a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de identificação, de ...ção e ao acompanhamento do estado nutricional; e. III – à frequência escolar mínima. ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e à industrialização de alimentos e à geração de renda;. II – incentivar o ...ção de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à ...ções e das doações no sistema de informação específico disponibilizado pelo Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;. V - a colaboração ... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;. IX - a ...V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
..., de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;. III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e ... deverá contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem e para o desenvolvimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...14, § 2º. § 2º A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... que obtiver acesso à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da ... da saúde e à segurança alimentar e nutricional do PAT. § 4º Compete ao Ministério do Trabalho ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...alimentos para lactantes e crianças na primeira infância. ...nutricional". § 4º Para afastar a vedação prevista no § 3\xC2"... destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...- organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;. VI - coordenar ...c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem ... nacional de segurança alimentar e nutricional;. III - política nacional de assistência ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e. VI – o Advogado-Geral da União; e. VII – ... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à ...c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o ... pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de ...ção animal, com ou sem finalidade nutricional, obtidos de tecidos animais. Art. 323. Para os ... de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de estoques; e. III - ... Na hipótese de a informação prevista no caput deste artigo não constar do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento ...alimentos", bebidas, fibras, energia e florestas plantadas. \xC2"... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e . III - por um representante da ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural;. IV – ... de que trata o inciso II do caput, a informação de que trata o § 3º será encaminhada pelo ... da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ..., garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. IV – o Conselho Nacional de Política ...ência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de ... quanto às drogas, medicamentos e alimentos;. h) pesquisa científica e tecnologia na área ...
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Nova regra para rotulagem de alimentos começa a valer a partir deste domingo. Veja tudo o que muda para o consumidor
... deste domingo no Brasil terão na sua embalagem uma tabela nutricional mais fácil de ler e de comparar com outros produtos, mesmo que sejam de ...— A nova rotulagem facilita a compreensão da informação nutricional dos alimentos e ajuda o consumidor a fazer uma reflexão e uma ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
...ÇÃO DO CONSUMIDOR NA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS: . NORMAS DA ANVISA . Simone Magalhães . ... do consumidor à adequada e clara informação nos rótulos dos alimentos – 6. Agência ... em seu papel regulador da rotulagem nutricional de alimentos – 7. Sugestões de modelos de nova ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. IV - o Conselho Nacional de Política ...- organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;. IV - coordenar ... quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e. VIII - pesquisa científica e tecnologia na ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
...nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem ...- o acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e ...