Informações de interesse particular
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... II - Área de Relevante Interesse Ecológico; ... III - Floresta Nacional; ... VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural ... ARTIGO 15 ... Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a ... , Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos ... interesse do poder público, o agente promoverá o contato ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde ... III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções destinadas à habitação de interesse social; ... III -a implementação pelos ... em sítio eletrônico informações relativas às operações previstas no inciso IV ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... título legítimo, não pertencerem a particular; ... c) os terrenos marginais de rios e as ... para regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... á à população interessada informações e esclarecimentos sobre o processo demarcatório, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... , com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ção das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de ... omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... interesse público, delegada pelo poder concedente, ... concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou ... ção de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e ... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência ... na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO; ... V - ... , pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no País e manter atualizadas as informações pertinentes; ... III - proceder à ... os judiciais, que envolvam matéria do interesse da junta ... CAPÍTULO II Da publicidade do ... imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 2.O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o ... ções do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa ... poderá ser celebrado por instrumento particular ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Particular atenção deverá ser dada à formação inicial ... 31. Incluir, nas informações coletadas anualmente através do questionário ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... composio, no caso de controvrsia entre particular e pessoa jurdica de direito pblico; ... III ... -Geral da Repblica, no caso de interesse dos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... -Geral da União as respectivas informações e documentos ... ARTIGO 3 ... Aos ... deste artigo deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) ... celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública; ... III ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... II - compartilhamento de informações, nos termos da lei; ... III - atuação ... ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo ... XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários ... CAPÍTULO III ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto ... SEÇÃO IV Das informações cadastrais ... Entrega do DIAC ... ão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - cadastrar e manter atualizadas as informações relacionadas às empresas nacionais e ... I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização ... ARTIGO 46 ... Os documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária serão ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... em programas de regularizao fundiria de interesse social em reas rurais, incluindo-se as situadas ... a programas e projetos de colonizao particular, desde que satisfeitas as exigncias e requisitos ...