informática aplicada ao direito
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... O Direito e o futuro: o futuro do Direito. Coimbra: ... no campo das telecomunicações e informática, a globalização configura um processo ... entidades da espécie, às quais será aplicada a lei geral. 99 . 97 Essa motivação ainda se ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da ...III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... - planejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem assim desenvolver e manter programas de ...
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Vícios do negócio jurídico
... a ser prestigiada pelos operadores do direito", também se reflete em institutos como a confirma\xC3"... com o emprego de diligência comumente aplicada pelos homens. Notando-se, todavia, a presença de ... na sociedade empresarial “Informática Nacional”. A dita empregadora iniciou um ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...620 do CPC somente pode ser aplicada, caso o meio proposto pelo devedor não se ... produzidas por expeditos recursos de informática, recomenda e até impõe igual criação, pelo ...
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Contrato de trabalho
...O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ...á o pagamento dobrado, porque deve ser aplicada a mesma regra das férias do trabalhador comum. ... pelo menos rudimentares de informática. . Sem esse viés, dificilmente o candidato a ...
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Direito Administartivo
.... (C) A multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e ... jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... à primeira, trata-se de punição aplicada por período igual ou inferior a trinta dias, eis ...), o conhecimento na área de informática. . Todas as profissões praticamente dependem ...
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... um panorama da Lei do Bem, Lei de Informática e Programa de Apoio ao Desenvolvimento ... Doutor em Direito - ênfase em Direito do Estado - pela UNISINOS, ...ógica, e como a extrafiscalidade é aplicada às inovações de acordo com as leis de ... -
Acordao N° 1762670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial de fazenda pública. Direito constitucional e tributário. Icms. Difal - diferencial de alíquota. Lei n. º 5. 558/2015. Tema 1093. Stf. Lei complementar n° 190/2022. Inaplicabilidade. Anterioridades anual e nonagesimal. Regularidade da cobrança. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pelo distrito federal contra sentença que julgou parcialmente...
...JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL – ...deve) ser aplicada. 6. O DIFAL pode incidir a partir de 05/1/2022 ...oriundo da indústria de informática e automação. IV - A cobrança do diferencial ... -
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... (1) REALE, Miguel. Nova fase do direito moderno . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. ... que indica dever ser aplicada a legislação do território onde ocorre o labor ... a criação de um Direito Civil da Informática, o qual, por exemplo, englobaria relações ...
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Atos administrativos
... 212 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier . ATOS ...: Auditor de Controle Externo – Informática (+ provas) . Entre os requisitos ou elementos ... competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ação ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e .... § 4 o Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação ..., equipamentos especiais e de informática" e outras instalações indispensáveis à formaç\xC3"...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I . Do Direito à Vida . Art. 10 . Compete ao poder ... mobilidade, utilização de Soroban, informática adaptada, mobilidade e comunicação ... cada unidade da Federação onde será aplicada, aos moldes do previsto pela Lei 12.711, de 29 de ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada" com base no disposto na Lei n. 8.069, de 1990 \xE2\x80"..., com o emprego de recursos da informática. . § 2º Fica vedada a utilização da ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... 12. LUCCA, Newton de. Aspectos jurídicos da contratação informática e telemática . São Paulo: Saraiva, 2003. 13. MARQUES, Claudia Lima. ... uma ofensa ser proferida presencial ou virtualmente, poderá ser aplicada a obrigação de indenizar prevista no artigo 186 cumulada com o artigo ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... Beatriz Capanema Young . Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... conselho de classe seja interpretada e aplicada em conformidade não com sua lógica própria, ...informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
...ário internacional “A efetividade do direito em face do poder dos gigantes da Internet – ...aplicada a vários elementos de vinculação de uma pessoa ... des libertés (Comissão Nacional de Informática e das Liberdades, CNIL) é uma importante ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... efetivar o exercício de um direito. A ilegitimidade da pretensão do sujeito ativo ... pela energia física que lhe foi aplicada pelo agente para a realização do fato definido ... de comunicações em sistemas de informática e telemática - art. 1º e par. ún., da Lei n. ...
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Da elaboração da ação trabalhista
..., a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... ante o texto legal somente pode ser aplicada para os trabalhadores que possui nível superior ... ou leitor de carteira nas lojas de informática, e também é possível a aquisição com ...
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Estrutura Municipal
.... 122 Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo, ... no local da infração, deve ser aplicada a medida administrativa de remoção do veículo ...ífico de prestação de serviços de informática para os órgãos do governo, podem ser objeto de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... fato consumado, contudo, não pode ser aplicada indiscriminadamente sem uma análise sobre as ...As inovações tecnológicas (informática, telecomunicações e robótica) são ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... galpão ____, de porte, tendo como pé-direito ____ m. Telhado de ____, com telhas de (tipo) ... dos demais, ou sinais de informática, bem como do sistema de telefonia, pesquisando ... movimentos repetitivos e força aplicada" no braço direito. 2. QUANTO À INCAPACIDADE:. \xE2\x80"...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Desse modo, a Lei n. 13.467/17 deve ser interpretada e aplicada pelo Judiciário Trabalhista considerando-se as premissas constitucionais ... obstante, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas formalidades têm sido inseridas no ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de ... a muitos dos anseios dos operadores do direito que atuam na área, pois há muito havia pleitos ... como, por exemplo, padeiro, curso de informática e artesa-nato. Entretanto, o número de vagas é ...
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Dos crimes contra a pessoa
... legalmente, deverão ser criadas pelo Direito. Somente então se terá a efetividade do ... do feminicídio só pode ser aplicada se o órgão feminino for prevalente. b) Vítima ...informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, ...