informática aplicada ao direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30000-65.2007.5.15.0043) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO SUBSTITUTO. Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III da Constituição Federal, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SBDI-1 do TST, consoante...
... ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ... serviços permanentes de telefonia, informática", iluminação, instalações elétricas e manuten\xC3"... se baseou unicamente na confissão ficta aplicada à primeira ré. Na verdade, como bem ressaltado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...Essas regras já foram aplicadas na elaboração do Orçamento Unificado para ...ção - rádio, televisão, cinema e informática - amplas possibilidades de ação complementar. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... se refere o caput deste artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções ...) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com ...ábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...Art. 34. Os bens e direitos a serem licitados pelo critério previsto no art. ... em se tratando de bem ou serviço de informática e automação, nesta ordem:. a) aos bens e ...II - será aplicada multa por inexecução contratual se a diferença ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 759-49.2016.5.19.0001) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. 2 - Quanto ao dano moral, do trecho transcrito há a demonstração de que a reclamada, de forma proposital, forçou a empregada a se manter ociosa na empresa, causando constrangimento...
...ção Federal que tratam da garantia do direito de resposta, e da inviolabilidade da intimidade, ... o enquadramento da rescisão indireta aplicada. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § ... ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. e Agravado DANIELY CRISTINE FERNANDES DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...620 do CPC somente pode ser aplicada, caso o meio proposto pelo devedor não se ... produzidas por expeditos recursos de informática, recomenda e até impõe igual criação, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-38.2011.5.06.0017), 13-10-2015
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL PELO SISTEMA E-DOC POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTENTE. AFASTAMENTO. NULIDADE. ARTIGO 794 DA CLT. PREJUÍZO. ACOLHIMENTO. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO Á VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. Inexiste a intempestividade indicada pelo Juízo de origem...
...í zo de origem para que, como entender de direito, profira nova decis ã o. Vistos etc. Recursos ...; b) afastar a intempestividade aplicada pelo Ju í zo a quo (vide fls.885 - Vol. V) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...40. As concessões nos termos em que aplicadas em sentença extrapolam a previsão legal e devem ...ícia realizada sobre equipamentos de informática apreendidos na Bancoop demonstra que a unidade ...
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A filosofia do direito na Itália na segunda metade do século XX
... vem no bojo da filosofia moral, da filosofia política, da informática, da sociologia, da bioética, para enfrentar novos desafios trazidos pela ... jurídico e o conhecimento jurídico, a inteligência artificial aplicada" ao direito e à técnica de legislação. Sobre o tema, ver, A aplicaç\xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, ...g) serviços de informática. § 6º A União, os Estados, o Distrito Federal, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011697-19.2016.8.19.0045 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "VOU DE TÁXI". CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. Trata-se de Recurso de Apelação das partes em razão da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende que ABSOLVEU os réus da imputação referente ao crime do art. 33, caput, c/c...
...proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende. que ...telemáticas e de informática entre os agentes envolvidos revelam-se. ...11. Causas de aumento de pena aplicadas ao crime de associação. para o tráfico art. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...detalhada, a pena a ser aplicada ao colaborador, inclusive com a previsão. de ... exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto. Nacional de Criminalística da ... -
Decisao Nº 0054989-40.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-07-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0054989-40.2020.8.05.0001 Recorrente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido(s): FREDERICO SAMPAIO MASCARENHAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO...
... na utilização das ferramentas de informática. CORREÇÃO DE OFÍCIO, POSSÍVEL A QUALQUER ...DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ... não de abusividade nas taxas de aumento aplicada sem a prévia, esclarecida e adequada ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133334-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0133334-64.2019.8.19.0001 Recorrente: FÁBIO DA SILVA CRUZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FÁBIO DA SILVA CRUZ em face do ESTADO DO RIO DE
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : FÁBIO DA SILVA SOUZA. : ... -
Do Direito Processual do Trabalho
..., diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas formalidades têm sido inseridas no ...889 da CLT determina que, nos casos omissos, deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...4. MULTA DIÁRIA APLICADA. VALOR INICIAL EXORBITANTE. REVISÃO EXCEPCIONAL. 5. RECURSO ESPECIAL ... na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), estando apensados a ele o PL 2712/2015 (Jefferson Campos - ... -
DECRETO Nº 6081, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
...ção de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de ...ção Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e. c) Fundação Instituto Brasileiro de ...direitos previdenciários e assistência psicossocial, bem ...
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Processo nº 0001624-55.2015.8.19.0034 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Criminais. Artigos 33, Caput, e 35, Caput, C/c 40, Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06. .DO Recurso Da Defesa. Do Injusto de Associação - Inexiste Comprovação Dos Requisitos Exigidos para Caracterização Do Crime de Associação Da Apelante, Inclusive, Pela Parcimônia Das Indagações que Deveriam Ter Sido Feitas Pelos Policiais À Acusada Com O Fim de Caracterizar a Existência Entre Ela E/o
...DIREITO - Sem razão a Defesa . ...aplicada...informática" - item 000455) . . Possível a aplica\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010190-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0010190-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Arthur Monteiro Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO. : ARTHUR MONTEIRO SANTOS. : BRUNO MEDEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001811-64.2012.5.06.0007 (00992-2009-005-06-00-0)), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao Princípio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. No caso dos autos, em que pese entender que a falta cometida...
...DIREITO DO TRABALHO. PRINC Í PIO DA SINGULARIDADE ... da senten ç a que manteve a justa causa aplicada pela empregadora nos termos art. 482, al í neas ... -
Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... – os desafios jurídicos –, relacionados especificamente ao Direito Tributário, torna-se relevante neste primeiro momento, conhecer o ... de programação do computador, compreendidas como a gramática aplicada às máquinas para alterarem seus próprios cálculos e operações. . ...
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Julgamento 0000134-39.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016
EMBARGOS. ESTELIONATO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DO DANO. REJEIÇÃO. Embargante que restou condenado neste Tribunal nas penas do delito de Estelionato, tipificado no art. 251 do CPM, por ter obtido vantagem ilícita, em prejuízo da Administração Militar, ao induzi-la a erro mediante a falsificação do diploma de conclusão do curso...
... e cur so té cnico d e informática e in du z a Ad mi ni str a çã o M ili ... -
A era digital
..., por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital . Coimbra: Coimbra ..., acentuam-se aqueles produzidos pela informática 13 , em especial o computador – e suas ...Actualmente, a informática é aplicada em todos os sectores de actividade ”. ( ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57400-47.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O BANCO HONDA S.A. ENQUADRAMENTO DA HONDA SERVIÇOS LTDA. COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA JORNADA DO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de...
...149 da CLT, o prazo prescricional do direito de férias, acaso não alcançado pela ...HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo simples ... DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMÁTICA" LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Regi\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57400-47.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O BANCO HONDA S.A. ENQUADRAMENTO DA HONDA SERVIÇOS LTDA. COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA JORNADA DO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de...
...149 da CLT, o prazo prescricional do direito de férias, acaso não alcançado pela ...HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT pelo simples ... DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMÁTICA" LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Regi\xC3"...