informática aplicada ao direito
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias ...XXV – os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-80.2011.5.17.0002) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o exame da arguição de nulidade de acórdão regional, suscitada em sede de recurso de revista, está adstrita a demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973...
... inicial decorrentes da confissão ficta aplicada ao réu revel, a que aludem os artigos 319 do CPC ... em face do BANESFÁCIL - IPC INFORMÁTICA E PAP CALIFORNIA LTDA ME e do BANCO DO BRASIL ... não adotou tese explícita acerca do direito da autora ao pagamento do intervalo intrajornada. ... -
A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre ...2.1 O surgimento da informática, o famigerado “Teste de Turing” e a(s) Lei(s) ...; (xiii) a Inteligência Artiicial aplicada às tomadas de decisão; (xiv) a Inteligência ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0494801-10.2015.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA ESTADUAL (PROCON). INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO E RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. 1. Legitimidade do
...APELANTE 1: POSITIVO INFORMATICA S/A. APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...APLICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA. DO ... as garantias constitucionais do direito ao. contraditório e à ampla defesa, restando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30000-65.2007.5.15.0043) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO SUBSTITUTO. Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III da Constituição Federal, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SBDI-1 do TST, consoante...
...ível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser ... serviços permanentes de telefonia, informática", iluminação, instalações elétricas e manuten\xC3"... se baseou unicamente na confissão ficta aplicada à primeira ré. Na verdade, como bem ressaltado ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese ...101 e 102. . § 3o O direito à isenção a que se refere o inciso III do ...IV - dos bens de informática e automação que gozem do benefício referido no ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
...ções aos direitos fundamentais processuais quando se tem a IA aplicada ao . Processo Judicial sem a necessária transparência sobre sua ... circulam milhares de informações veiculadas nas redes de informática, o ciberespaço. 14 . 2.1 A criação do computador e o início da ... -
Do Direito Processual do Trabalho
..., diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas formalidades têm sido inseridas no ...889 da CLT determina que, nos casos omissos, deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... não esgota o assunto e não deve ser aplicada a exceção aqui apresentada. . 11. Do empregado ...g. , secretários, operadores de informática, trabalhadores da cozinha, jardineiro, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de expressão) (5) . . ... de exclusão de ilicitude prevista no direito penal que pode ser aplicada por analogia ao direito do trabalho – com efeito, ou o candidato mente ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de ... de veículos e de autopeças terão direito" à depreciação acelerada, calculada pela aplica\xC3"... do caput e do § 1o deste artigo será aplicada uniformemente nos meses que compõem o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., apresentará inquietações que a acelerada propulsão da informática desafia o direito a suplantar. Sobre isso, melhores detalhes serão ... se estabelecer na sociedade antes que a legislação possa ser aplicada a ela. Além disso, as consequências da nova tecnologia nem sempre são ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043924-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVANTE QUE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE NÚMERO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA APLICADA NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO CANDIDATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR AS...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ...PROVA DE INFORMÁTICA APLICADA NO ÂMBITO DO. CONCURSO PÚBLICO PARA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006454-42.2010.8.19.0001 (Cível), 24-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRIMENTO DE OMISSÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - V. ACÓRDÃO NO QUAL RESTOU EXPLICITADO "QUE OS QUATRO PRIMEIROS RÉUS, NA CONDIÇÃO DE AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONTRATARAM A QUINTA RÉ, COM DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO, COM
...PROGRAMA ESTADUAL DE. INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO,. COM VISTAS À ...CONTEMPORÂNEA DO DIREITO. ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL,. QUE BUSCA ... -
Cibercriminalidade
... “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... ou de execução da pena eventualmente aplicada em outro país. . 126 O conceito oposto ao de ...
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A era digital
..., por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital . Coimbra: Coimbra ..., acentuam-se aqueles produzidos pela informática 13 , em especial o computador – e suas ...Actualmente, a informática é aplicada em todos os sectores de actividade ”. ( ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ...de informática e similares, “que praticam operações com ...argumentação deve ser aplicada" ao caso concreto, a fim de decidir sobre. a incid\xC3"... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ..., trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição ... destinados aos setores de informática...
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O ensino da defesa e da promoção da concorrência nos cursos de graduação em direito no Brasil: O estado da arte
...", "Fundamentos de Economia", "Economia Política", "Economia Aplicada ao Direito", "Direito Penal Econômico", "Direito do Consumidor", "Direito ... instalados; VII - descrição da infra-estrutura de Informática à disposição dos cursos e das formas de acesso às redes de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...620 do CPC somente pode ser aplicada, caso o meio proposto pelo devedor não se ... produzidas por expeditos recursos de informática, recomenda e até impõe igual criação, pelo ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ... em se tratando de bem ou serviço de informática e automação, nesta ordem:. a) aos bens e ...II - será aplicada multa por inexecução contratual se a diferença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... se refere o caput deste artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções ... Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito. § 2o Será exigido para o ingresso na ...ábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...(..) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e. radiodifusão;. (..). Art. ... lição ganha grande relevância quando aplicada ao. setor de telecomunicações nacional. Como ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. Possibili-dade. (..) Legitimidade da cobrança ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... ótica, satélite etc., bem como de informática, tais como os fornecidos pela rede mundial de ... ela retroaja para beneficiá-lo, sendo aplicada, especialmente, na sucessão de leis penais no ...