informática aplicada ao direito
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário). · Vide arts. 50 a 52, Lei ... semiaberto ou aberto, dependendo da pena aplicada. 9.9. Da progressão de regime . Na progressão ... de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
...RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ...resumo, que a pena a ser aplicada ao Recorrente é a prevista no. caput do artigo ...sistema de informática, essas baixas foram feitas de forma. sucessiva. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0183742-25.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0183742-25.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA. Recorrido (autor): BEATRIZ PEREIRA SOARES DE SOUZA Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ PEREIRA...
...ária e grade curricular não ostentando direito adquirido a se matricular no período subsequente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001105-07.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001105-07.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADELOR DIAS FURTADO NETO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ADELOR DIAS FURTADO NETO. ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
...p. 20. 59. LIMBERGER, Têmis. Direito e informática: o desafio de proteger os direitos do cidadão . In: SARLET, Ingo Wolfgang ... proteger direitos fundamentais, expressamente prevê que deve ser aplicada sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., dos serviços de atendimento de informática" e das demais atividades de tecnologia da informa\xC3"...ções para o fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão tecnológica e da inovação na ... de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300343-97.2014.8.24.0159 do Terceira Vice-Presidência, 31-05-2019
Recurso Especial n. 0300343-97.2014.8.24.0159/50000, Armazém Recorrente : M. M. C. Informática LTDA - MEAdvogado : Henrique Lapa Lunardi (OAB: 31413/SC)Recorrido : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAM. M. C. Informática LTDA - ME, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
...Recorrente : M. M. C. Informática LTDA - ME . Advogado : Henrique Lapa Lunardi ... contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Comercial. . Cumprida a ... Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, porquanto o recorrente não deu a ... -
Acórdãos nº 1052654-79.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA COM O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios é atribuição do juiz que deve se pautar pelos regramentos contidos no...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... livros contábeis, sob pena de não o fazendo ser- lhe aplicada uma multa diária; bem como condenação ao pagamento ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1415440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Serviços. Informática. Prestação remota. Incidência do iss. Cobrança. Competência. Exceções afastadas. Regra geral. Aplicação. Local do estabelecimento prestador. Bitributação verificada. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o...
...SERVIÇOS. INFORMÁTICA. PRESTAÇÃO REMOTA. INCIDÊNCIA DO ... houver o licenciamento ou a cessão do direito de uso desses programas de. computador, firmando ...de informática remotamente, deve ser aplicada a regra geral prevista no caput do artigo 3º, da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017871-82.2018.8.19.0042 (Cível), 03-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0017871-82.2018.8.19.0042 RECORRENTE: ROSANE COELHO DOS SANTOS RECORRIDO: GM PROFISSIONALIZANTE LTDA ME RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que contratou o serviço da ré para que seu filho, menor, referente aos cursos de inglês e informática, com duração de um ano. Alega que antes de completar quatro meses, efetuou o cancelamento da matrícula, porém, a ré...
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Aspectos jurídicos do combate aos crimes da tecnologia da informação no Uruguai
Introdução; 1 Sociedade, tecnologia e direito; 2 Aspectos gerais dos crimes de tecnologia da informação; 3 Aspectos jurídicos do combate aos crimes de tecnologia da informação no Uruguai; Conclusão; Referências.
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... ações distintas, tipo a sabotagem informática, o envio de vírus, os acessos não autorizados e ... criou o CINADE (Centro de Informática Aplicada ao Direito) que, dirigido por Marcelo Bauzá ... -
Acórdãos nº 1018097-32.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Consumidora demandante que alega desconhecimento do débito que deu origem à restrição promovida contra o seu nome por Escola de Informática. SENTENÇA de improcedência, arcando a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a honorária em 10% do valor atualizado da causa,
...ção promovida contra o seu nome por Escola de Informática. SENTENÇA de improcedência, arcando a autora com o ... Multa por litigância de má-fé bem aplicada contra a autora, “ex vi” do artigo 80, II, do CPC de ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... esta lei não se aplica (e não pode ser aplicada) às instituições federais e particulares de ..., décadas depois, com a revolução informática e a facilidade de acesso à informação, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051294-88.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0051294-88.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JOSE ASLAN SETTON EMENTA: PEDIDO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE ACESSO DE CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DIREITO REAL DE USO PERPÉTUO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO POR EDITAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : TIM CELULAR S.A. RECORRENTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196328-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-06-2019
PROCESSO: 0196328-65.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN - RJ RECORRIDO: Magno Martins de Paula Netto VOTO Trata-se de ação proposta em face Município do Rio de Janeiro e do DETRAN - RJ em que objetiva o autor ver declarada nulidade de processo administrativo de suspensão de seu direito de dirigir, alegando ausência de notificação. Sentença de fls.
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... -
Acordao N° 1628000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
...INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 2). DIREITO INTERTEMPORAL. 3) AGRAVOS RETIDOS: 3.1) AUSÊNCIA ...3.3. Uma vez aplicada a pena de confesso, bem assim consumado o ato ...prestavam serviços na área de informática da CODEPLAN, há que se reputar hígida sua ... -
Acordao N° 1627998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
...INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 2). DIREITO INTERTEMPORAL. 3) AGRAVOS RETIDOS: 3.1) AUSÊNCIA ...3.3. Uma vez aplicada a pena de confesso, bem assim consumado o ato ...prestavam serviços na área de informática da CODEPLAN, há que se reputar hígida sua ... -
Processo nº 0001348-87.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança Nº: 0001348-87.2018.8.19.9000 Impetrante: Fenix Bc Informática Magazine EIRELI-ME Impetrado: Juízo de Direito Do Ii Juizado Especial Cível Da Comarca de Duque de Caxias Voto Mandado de Segurança. Recurso. Preparo. Taxa Judiciária. Complementação. Direito Constitucional. Requisitos. Direito Líquido e Certo. Ausência de Demonstração de Plano. Indeferimento Da Inicial....
...IMPETRANTE. : FENIX BC INFORMÁTICA MAGAZINE EIRELI-ME. ADVOGADO. : EMMANUELLE DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102841-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0102841-07.2019.8.19.0001 Recorrente: HUBERTO RODRIGUES VENTURA (JG) Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES
.../ Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO. : HUBERTO RODRIGUES VENTURA. RECORRENTE. : BRUNO ... -
Processo nº 0009778-92.2015.8.19.0024 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 00009778-92.2015.8.19.0024 Recorrente: Valeria Cristina de Assumpção Gomes Recorrida: Positivo Informática Voto Relação de Consumo. Vício Do Produto (notebook). Conserto Do Bem No Prazo Legal Não Comprovado. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Configurado. Coisa Julgada Não Caracterizada. a Autora..
...RECORRIDO. : Positivo Informática S/A. ADVOGADO. : MARIANA FERREIRA NUNES DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004827-27.2015.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0004827-27.2015.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Abel Pereira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE HISTÓRIA 21 E 24 DA PROVA...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : LEONARDO ABEL PEREIRA. ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... geração , relativos a saúde, informática, softwares , biociências, eutanásia, alimentos ... deve ser direta e imediatamente aplicada às relações horizontais entre particulares, ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada" com base no disposto na Lei n. 8.069, de 1990 \xE2\x80"..., com o emprego de recursos da informática. . § 2º Fica vedada a utilização da ...