informática aplicada ao direito
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nº 1997.01.00.025976-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2005
... O réu, pelo direito natural tem a seu favor o princípio da ... ília, os recursos oferecidos pela informática facilmente poderiam detectar "on line" a ... medida que a pena privativa de liberdade aplicada foi de 03 (três) anos de reclusão. Como a ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Informática (CCTCI), de Finanças e Tributação (CFT), de ... medida excepcional que é, a gratuidade aplicada no âmbito do ... RTR deve ser interpretada ... No que ... diz respeito ao direito constitucional positivo, o tema não sofreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001530-21.2012.5.07.0027), 2020-12-01
... AGRAVADOS: 3DI - TELEFONIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA - ME, CARLOS KLEBER PINHEIRO ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... ídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, ...
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Direito Administrativo
... ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ... E: incorreta (para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (ex.: liberdade de expressão) ... jurídica para solucionar o caso concreto, esta é que deve ser aplicada. Os princípios atuariam, como a equidade e a analogia, para que se ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... ência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), logo após o Parecer favorável da ... Sanção aplicada" com base nos arts. 56, I e 57 do CDC, por infraç\xC3" ...
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Direito Civil
... (A) Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, ... firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a quantia de R$ 150.000,00. Uma das cláusulas da ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... princípio da continuidade que vigora no Direito do Trabalho, ou seja, o contrato de trabalho, via ... com o desenvolvimento da informática, das tecnologias de informação e de ... ao verificar a correção da justa causa aplicada, deve limitar-se a analisar se a falta ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ... com a carga tributária usualmente aplicada pelos Municípios em situações similares (dada ... não o transforma em serviços de informática, do mesmo modo que uma empresa de entregas que ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... que regem o Estado Democrático de Direito, pois é inegável seus impactos negativos sob o ... constitucionais do trabalho deve ser aplicada com harmonia na conexão homens e robôs já é ... desenvolvimento das aplicações da informática congrega um fator de transformação econômica e ...
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... com a locação desses imóveis for aplicada exclusivamente na consecução dos objetivos ... realidade decorrente da ciência da informática possibilita, igualmente, a transmissão de ideias ...
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Análise forense em sistemas operacionais MS-Windows
... da Computação(2007) e mestrado em Informática(2013). Atualmente é professor universitário, ... obra, Membro consultor da comissão de Direito" Digital da OAB – PI, Mestrando no programa de p\xC3"ós-graduação em Informática Aplicada na universidade de Fortaleza, com MBA em ...
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Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... caso, a pena pre-vista no caput será aplicada em dobro. Com isso, passamos a ter, no delito de ... em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... ículo, equipamentos de telefonia e informática etc ... O terceiro aspecto é relativo ao ... participações nos lucros, deveria ser aplicada restritamente (o que redundaria na incidência do ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... Com o avanço da tecnologia e da informática, a vida privada encontra-se muito vulnerável à ... , ocasião em que deve ser aplicada a jurisdição constitucional difusa ou ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito ... Federal Criminal, que os sistemas de informática protegidos incluem não só os computadores ... a extinção do contrato por justa causa aplicada pelo empregador. 56 No Brasil, o Tribunal ...
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Direito Constitucional
... sido tomada em controle concentrado (excepcionalmente pode ser aplicada a modulação temporal de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999) ... (D) águas, energia e informática ... A: incorreta. Procedimento em matéria processual é assunto que ...
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A filosofia do direito na Itália na segunda metade do século XX
... vem no bojo da filosofia moral, da filosofia política, da informática, da sociologia, da bioética, para enfrentar novos desafios trazidos pela ... jurídico e o conhecimento jurídico, a inteligência artificial aplicada" ao direito e à técnica de legislação. Sobre o tema, ver, A aplicaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003644-71.2013.8.19.0007 (Criminal), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0003644-71.2013.8.19.0007 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa Apelante: Cláudio Adão da Silva Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CLAUDIO ADÃO DA SILVA ... : DEFENSOR ... - Acórdão Nº 0802621-74.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... dever de fundamentação quanto mais aberta for a norma a ser aplicada ... 8. Ricardo Lobo Torres diagnostica que “a cidadania volta a ... informática e passa a ter um sentido jurídico.” BREGA, José Fernando Ferreira ...
- Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... da ACP, logo não se vislumbra ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa ... ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E INFORMÁTICA S/C LTDA para, declarando a nulidade do contrato ... 185/186) ... Aplicada ao caso concreto a norma constitucional (a lei ...
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Da execução trabalhista
... à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da ... Assim, a Lei Civil é aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho e fixou ... 8.19. A contribuição da informática na execução trabalhista ... Conforme já ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... ano de 2014, a Comissão Nacional de Informática e Liberdades 37 ... (CNIL) e a Direção Geral ... Manual de Direito do Consumidor ... 4. ed. rev. atual. Brasília: ... , a personalização de preços seria aplicada apenas para aquele que tem um alto preço de ...