informática conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos ... ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ógica com os cursos e programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à relação equipamento/aluno; e ... ério da instituição, recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de compromisso, no prazo de dez ...
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Acórdão nº 2005/0100968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:G 7 INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO:AGNALDO CHAISE RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MAGALI ... Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sem possibilidade de acesso aos meios mais modernos da informática como instrumentos lúdicos de aprendizagem. Serão essas, certamente, ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
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Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa ser enquadrado no conceito de serviço comum pode ser objeto de pregão.2. Os serviços a serem prestados são de natureza comum, eis que podem ser oferecidos...
... “Estatuto Social do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal” (fls. 20-36), devidamente registrado em cartório, ... eletrônicos de informática; tudo quanto possa ser enquadrado no conceito de serviço comum pode ser objeto de pregão ... Ocorreu a revogação ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa ser enquadrado no conceito de serviço comum pode ser objeto de pregão.2. Os serviços a serem prestados são de natureza comum, eis que podem ser oferecidos...
... interposto pelo Sindicato das Empresas de Serviço de Informática do Distrito Federal - SINDESEI contra decisão que deu parcial provimento ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ... pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios de que trata este artigo ...
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, ... Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública tanto o funcionário ...
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Acórdão nº 0761864-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... especializado de equipamentos e suprimentos de informática" ... não se enquadra no conceito de serviços para fins de tributação ...
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Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum.” ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum.” ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ... -
Acórdão nº 0068587-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS. SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. A Lei do Pregão não mais remete a rol de serviços específicos, pois contém em seu bojo a definição genérica de serviços comuns. Não se cuida agora somente de digitação e manutenção de aparelhos eletrônicos de informática; tudo quanto possa...
... AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL ... ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E ... se trata de serviços de informática, que não se subsumem ao conceito de serviço comum." ... Colaciona precedentes favoráveis à tese do ...