Informatização
- Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
...§ 1º A Plataforma +Brasil é ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a:. I - órgão ou entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017. VI - à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;. #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017. VII - à ...
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Informatização e outras tendências do licenciamento ambiental
Informatização e outras tendências do licenciamento ambiental
Informatização A primeira tendência do licenciamento ambiental é a informatização ou a virtualização. A exemplo do que vem ocorrendo com o processo judicial no Brasil, é provável que em alguns anos essa modalidade física de ... -
Acórdão nº 2016/0081843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N. 11.419/2006. RECORRENTE INTIMADO TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, §§
...AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização . do processo judicial, "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar . ... -
Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal
Opinião: Lei de Informatização do Processo na pauta do STF
O Supremo Tribunal Federal pautou para os próximos dias o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.880, proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2007, questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.419/2006, primeira lei ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais. VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, ...
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'A informatização só trouxe benefícios aos jurisdicionados e aos magistrados'
Entrevista: Artur Marques, vice-presidente do TJ-SP
"A informatização do Poder Judiciário é um caminho sem volta", diz o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Marques da Silva Filho. Hoje o Judiciário é válvula de escape para praticamente todos os... - Teoria comunicacional do direito e informatização fiscal
- A Verdadeira Informatização do Judiciário
- A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... públicos, previstos na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos ...
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Informatização reduz 70% do tempo gasto com burocracias, diz Nalini
Informatização reduz 70% do tempo gasto com burocracia, diz Nalini
O aumento da celeridade processual e a economia de tempo e de dinheiro público, além da preservação do meio ambiente, foram os pontos ressaltados na cerimônia de implantação do processo judicial eletrônico no estado de São Paulo. A partir desta se... -
O impacto da informatização judicialsobre os princípios do processo civil
1. Introdução - 2. Os princípios processuais - 3. O impacto da informatização judicial sobre os princípios do processo civil - 4. Conclusão - Bibliografia
@1. Introdução Não é de hoje o grave problema da ineficiência da Justiça. Em 1895, o austríaco Franz Klein já propugnava a diminuição dos formalismos processuais, bem como as idéias da economicidade, da celeridade e do acesso dos mai... -
A informatização judicial e as garantias fundamentais representadas pelos princípios processuais
Ao passo que novas tecnologias são integradas ao mundo moderno, o processo judicial tem sido regulamentado na intenção de acompanhar as evoluções tecnológicas e propiciar uma maior efetividade. Neste contexto, a informatização judicial e o processo judicial eletrônico têm apresentado elementos que atendem à agilização processual. Contudo, para que a informatização do processo judicial possa...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...A adoção de ambos os sistemas requer a formação de recursos humanos qualificados e a informatização dos serviços, inicialmente nas secretarias, mas com o objetivo de conectá-las em rede com suas escolas e com o MEC. Deve-se promover a efetiva ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VI - à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;. VII - à regularização fundiária; e. VIII - à ...
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Fischer deixa presidência do STJ e comemora avanços na informatização
Fischer deixa presidência do STJ com avanços na informatização
Em sua última semana como presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Felix Fischer (foto) divulgou nesta quinta-feira (28/8) um balanço de sua gestão. Ele deu destaque aos avanços do tribunal em direção à informatização dos pr... -
O projeto de novo Código de Processo Civil e a disciplina conferida por ele à ampliação do processo eletrônico como etapa crucial da informatização do processo judicial
O movimento de informatização do processo judicial encontra-se em franco aprimoramento no ordenamento brasileiro, em especial através da disciplina do processo eletrônico. Diante disto, o presente trabalho tem por finalidade analisar os principais dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil que tratam do assunto, sugerindo alterações quando necessário.
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'O cavalo de Troia digital': Luiz Roberto Nascimento Silva aborda transformações trazidas pela informatização do cotidiano
Advogado, escritor e ex-ministro da Cultura no governo Itamar Franco, Luiz Roberto Nascimento Silva já havia abordado as transformações da era digital em diversos artigos e em livros como "A nova peste e outros ensaios" (2013). Com a interrupção de s...
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Humano, demasiadamente eletrônico. Eletrônico, demasiadamente humano A informatização judicial e o fator humano
O presente trabalho pretende, a partir de premissas filosóficas e sociológicas, elaborar um pensamento para que a idéia de desumanização não seja um fator determinante para a inexistência de implantação da informatização judicial. O Brasil possui um dos melhores procedimentos eletrônicos do mundo e devemos ampliar esta idéia. A proposta do trabalho é demonstrar como a informatização é benéfica ao
Texto em homenagem a uma das maiores processualistas do mundo: a eterna - e eternizada pelos seus estudantes - Profa. Ada Pellegrini Grinover @I. Introdução O objeto de estudo presente trabalho, intitulado Humano, demasiadamente ... -
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
...IV - proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato;. V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira;. VI - orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de ...
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Acórdão nº 2016/0228776-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTERNET. JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissõ
...2. Outrossim, não se encontrando sob o procedimento de informatização . eletrônica previsto na Lei 11.419/2006, cumpria ao recorrente diligenciar . ... -
Lei 13.467/2017, informatização do processo do trabalho e conceito de revelia
Lei 13.467/2017, processo do trabalho e conceito de revelia
Uma característica do processo do trabalho que marca sensível distinção em relação ao processo civil é ser ele um processo de partes, e não um processo de advogados. Tanto assim que o artigo 791, que não foi revogado pela Lei 13.467/17, assegura a...