informatização do processo judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
  • Duração Razoável e Informatização do Processo Judicial

    É papel do direito processual fazer atuar as normas substanciais do modo mais efetivo possível e no menor espaço de tempo. É senso comum que a efetividade do processo está estreitamente relacionada com o seu tempo de duração. Mais ainda: a efetividade do próprio direito material também depende da efetividade do processo. É unânime entre todos os integrantes da comunidade jurídica o entendimento...

    Paulo Henrique dos Santos Lucon. Advogado; Mestre e Doutor em Direito processual pela Faculdade de Direito da USP; Professor Doutor de Direito processual civil (FD-USP); Especialista em Direito processual Civil pela Universidade Estatal de ...

  • Lei nº 11.419 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • O projeto de novo Código de Processo Civil e a disciplina conferida por ele à ampliação do processo eletrônico como etapa crucial da informatização do processo judicial

    O movimento de informatização do processo judicial encontra-se em franco aprimoramento no ordenamento brasileiro, em especial através da disciplina do processo eletrônico. Diante disto, o presente trabalho tem por finalidade analisar os principais dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil que tratam do assunto, sugerindo alterações quando necessário.

  • Acórdão nº 2016/0081843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N. 11.419/2006. RECORRENTE INTIMADO TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a...

  • Acórdão nº 2014/0160665-7 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver ...

  • Acórdão nº 2015/0166346-0 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo...

  • Acórdão nº 2013/0291606-1 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL (IN 05/2009/TJTO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. 1. A Corte de origem, ao discutir sobre a obrigatoriedade do próprio órgão ministerial, a despeito da implantação do processo...

  • Acórdão nº 2013/0044857-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE PROCESSO JUDICIAL TRAMITANDO EM AUTOS FÍSICOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 5º, II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 2. À míngua de previsão na Lei n. 11.419/2006 e no CPC/1973, o Poder Judiciário não

  • Acórdão nº 2014/0045003-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 15 ANOS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REALIZAR NOVA PERÍCIA AVALIATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERNO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DISPONIBILIZAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO...

  • Acórdão nº 2014/0162842-0 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo...

  • Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO...

  • Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO...

  • Acórdão nº 2015/0059516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, POR MEIO DIGITAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO, APÓS OS PRAZOS DOS ARTS. 21 E 22 DA RESOLUÇÃO STJ 14/20

  • Acórdão nº 2013/0114019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL, POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 2° DA LEI 9.800/99 E RESOLUÇÃO STJ 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO, APÓS OS PRAZOS...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 66916 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. 2. Disponibilizada a decisão no Diário da Justiça Eletrônica...

  • Acórdão nº 2006/0166302-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAX. INTEMPESTIVIDADE. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - É intempestivo o recurso remetido ao STJ via fax no último dia do prazo após 19 horas, ou seja, fora do horário de expediente forense.

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE .../06, que apenas dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula a prática de atos ...

  • Acórdão nº 2006/0282117-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO ANTES DAS VINTE HORAS. TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 172; LEI 10.419/2006, ART. 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense

    ... providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial - considera tempestivo o ato ...

  • Acórdão nº 2006/0164095-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO DEPOIS DAS VINTE HORAS. INTEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 172). LEI 10.419/2006. INAPLICABILIDADE. VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto depois das vinte horas, porquanto encerrado o expediente forense (CPC, art. 172). 2. A Lei 10.419/2006 – que,...

    ... providências, dispõe sobre a informatização do processo judicial - considera tempestivo o ato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-02.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DIVULGAÇÃO, E NÃO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/2006. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. A Lei nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no seu artigo 4º, § 3º e 4º, que será considerada a data de publicação o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização...

    ... nº 11.419/2006, a qual regula a informatização" do processo judicial, dispõe no seu artigo 4º, \xC2"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1920-45.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL. TEMPESTIVIDADE. Deve ser afastado o óbice da intempestividade do recurso ordinário, porquanto, em razão de indisponibilidade de acesso ao sistema EDOC, conforme evidenciado pela parte na data da interposição do recurso, há prorrogação do prazo recursal...

    ...10, §2º, da Lei de Informatização do Processo Judicial é imperativa, aplicando-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-49.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que se considera publicada a sentença na data da primeira publicação no diário eletrônico. Aparente violação do art. 5º, LV, da Lei Maior, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo

    ... 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como data da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PROCURAÇÃO ENVIADA POR E-DOC - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE. O recurso ordinário da reclamada (CTEEP) foi encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho via e-DOC, constando como subscritora a Dra. Anuncia Maruyama, que possui procuração regular nos autos, a qual também foi enviada por e-DOC

    ... de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina em seus artigos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-63.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Lei nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no seu artigo 10, § 2º, que no caso de indisponibilidade do sistema judicial por motivo técnico, o prazo para o envio de documento eletrônico se...

    ... nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no seu artigo 10, ...