informatização do processo judicial

16681 resultados para informatização do processo judicial

  • Acórdão Nº 0006161-53.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

    ..., qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita ... 39, Petição 25, 1G), verifico que o processo foi digitalizado e as partes foram intimadas para ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acórdão Nº 0001271-23.1996.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

    ... decisão que determinou a suspensão do processo (EVENTO 46 - PET101 - 1G), intimação que ..., qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acórdão Nº 0005501-59.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

    ..., qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita ... 50, Petição 27, 1G), verifico que o processo foi digitalizado e as partes foram intimadas para ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acórdão Nº 0004682-35.2000.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI N. 6.830/1980.

    ..., qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita ... 43, Petição 32, 1G), verifico que o processo foi digitalizado e as partes foram intimadas para ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acórdão Nº 0006295-80.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO QUE SE...

    ...Além disso, o processo foi digitalizado e as partes foram intimadas para ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acórdão Nº 0003982-88.2002.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO E REJEITOU O APELO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO.INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, §6º, DA LEI N. 11.419/2006. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE...

    ...Além disso, o processo foi digitalizado e as partes foram intimadas para ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acórdão Nº 0003401-73.2002.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE IMPROFÍCUA. PROCESSO DIGITAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL...

    ...11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acórdão Nº 0005535-34.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM E REJEITOU O APELO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA. TESE IMPROFÍCUA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO QUE SE AFIGURA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º

    ...11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial e traz, no escopo do artigo ...
  • Acordao N° 1228156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa por mais de 30 dias. Artigo 485, inciso iii, do código de processo civil. Parceiro expedição eletrônica. Intimação pessoal via sistema. Artigo 5º, § 6º, lei nº 11. 419/2006. Validade. Princípios da celeridade e economia processuais. Princípios da cooperação entre as partes e da instrumentalidade das...

    ...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0000585-87.2017.8.07.0001. ...informatização do processo judicial, estabelece que as ...
  • Acordao N° 1636526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022

    Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa por mais de 30 dias. Artigo 485, inciso iii, do código de processo civil. Parceiro expedição eletrônica. Intimação pessoal via sistema. Artigo 5º, § 6º, lei nº 11. 419/2006. Validade. Princípios da celeridade e economia processuais. Princípios da cooperação entre as partes e da instrumentalidade das formas. Não violaçã

    ...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0020002-36.2016.8.07.0009. ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização" do processo judicial, estabelece que as. intimaç\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0900586-29.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900586-29.2018.8.24.0069 de Sombrio Apelante : Município de Balneário GaivotaAdvogada : Grasiela Speck (OAB: 26580/SC)Apelado : Regis Vicente do NascimentoRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Balneário Gaivota contra a sentença que julgou...

    ... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Regis ...11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se:.     "Art. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0901873-27.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0901873-27.2018.8.24.0069 de Sombrio Apelante : Município de Balneário GaivotaAdvogada : Grasiela Speck (OAB: 26580/SC)Apelado : Er Empreendimentos e Urbanizacoes LtdaRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Balneário Gaivota contra a sentença que...

    ... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra ER ...11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se:.     "Art. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0903129-05.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0903129-05.2018.8.24.0069 de Sombrio Apelante : Município de Balneário GaivotaProc. Município : Grasiela Speck (OAB: 26580/SC)Executado : Dalva Mentz StringhiRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Balneário Gaivota contra a sentença que julgou...

    ... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Dalva ...11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se:.     "Art. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0902040-44.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0902040-44.2018.8.24.0069 de Sombrio Apelante : Município de Balneário GaivotaAdvogada : Grasiela Speck (OAB: 26580/SC)Executado : Celso Jair Ricardo Dair RenzRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Balneário Gaivota contra a sentença que julgou...

    ... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Celso ...11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se:.     "Art. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0900954-38.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900954-38.2018.8.24.0069 de Sombrio Apelante : Município de Balneário GaivotaAdvogada : Grasiela Speck (OAB: 26580/SC)Apelada : Maria Pereira BarbosaRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Balneário Gaivota contra a sentença que julgou extinto o...

    ... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Maria ...11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se:.     "Art. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4018208-28.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-10-2020

    Recurso Especial n. 4018208-28.2017.8.24.0000/50000, Ibirama Recorrente : Shaiene Pereira (Representado por sua mãe) Simone da CunhaAdvogados : Evandro Duarte dos Anjos (OAB: 24435/SC) e outroRecorrido : Banco do Brasil S.A.Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 30916/PR) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAShaiene Pereira, com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...

    ...1.030, "caput", do Código de Processo Civil.            Em breve ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização" do processo judicial, preceitua: .     Art. 1\xC2"...
  • Acordao N° 1612945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Intempestividade. Disponibilização da decisão no diário de justiça. Posterior ciência pelo pje. Não reabertura de prazo. 1. Nos termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da lei n. º 11. 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da...

    ...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do. processo judicial e dá outras providências, ...
  • Decisão Monocrática nº 70085426385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO. INSTRUMENTALIZAÇÃO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Constitui ônus da parte que interpõe o recurso proceder sua adequada instrumentalização fazendo a juntada dos documentos elencados na lei como obrigatórios. 2. De acordo com a Resolução Nº 185 de 18/12/2013

    ... na Lei nº 11.419/2006 acerca da informatização do processo judicial, bem como do art. 6º do Ato ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013670-22.2008.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0013670-22.2008.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Carla Debiasi (Procuradora do Estado Sc) (OAB: 10755/SC)Apelado : Divixico Comércio de Divisórias Forro de PVC Madeiras Brutas e Beneficiadas Ltda.Advogado : Alfredo Schewinski Junior (OAB: 6822/SC)Apelado : Arnaldo FerrariRelator: Desembargador...

    ... inércia do exequente, julgou extinto o processo. .            Inconformado, o ente ...11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se:.     "Art. ...
  • Acórdãos nº 2029151-50.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, as intimações da Fazenda Pública deverão ser em consonância com o art. 183, § 1º (seja por meio de carga, remessa ou meio eletrônico) - As publicações veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico não podem ser utilizadas nos casos em que a lei prevê a intimação ou vista pessoal (a

    ... em vigor do novo Código de Processo Civil, as intimações da Fazenda .../2006 que dispõe sobre a informatização" do processo judicial) - A publicaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0048172-16.2000.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL."[...] a intimação pessoal do procurador do município via portal eletrônico observa os arts. 183, § 1º e 270, caput e parágrafo ú

    ...11.419/06 que dispõe sobre a informatização" do processo judicial:Art. 5º As intimações ser\xC3"...
  • Acórdão Nº 0011216-86.2004.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL."[...] a intimação pessoal do procurador do município via portal eletrônico observa os arts. 183, § 1º e 270, caput e parágrafo ú

    ...11.419/06 que dispõe sobre a informatização" do processo judicial:Art. 5º As intimações ser\xC3"...
  • Acórdão Nº 0037685-84.2000.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL."[...] a intimação pessoal do procurador do município via portal eletrônico observa os arts. 183, § 1º e 270, caput e parágrafo ú

    ...11.419/06 que dispõe sobre a informatização" do processo judicial:Art. 5º As intimações ser\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07000949720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DJE. CIÊNCIA POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Trata-se da mesma regra estabelecida neste Tribunal, conforme...

    ... Josaphá Francisco dos Santos Número do processo": 0700094-97.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELA\xC3"....419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica ...
  • Decisão Monocrática Nº 0900303-50.2018.8.24.0022 do Segunda Vice-Presidência, 24-04-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900303-50.2018.8.24.0022/50001, de Curitibanos Recorrente : Município de CuritibanosAdvogado : Heron Bini da Frota Junior (OAB: 11599/SC)Recorrida : Jose Maria TubiasDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de Curitibanos, com fulcro no art. 105, inc III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (

    ... nº 11.419/2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial, e prevê em seu artigo 5º, ...

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