informatização do processo judicial
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-38.2009.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203600-06.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe, no seu o artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148500-49.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... nº 11.419/2006, a qual regula a informatização do processo judicial, dispõe no artigo 10, § ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28640-41.2008.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se admite o ...
-
Acórdão Nº 0006090-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, pois as intimações serão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76340-89.2005.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização" do processo judicial, bem como pelo art. 25, § 4\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001514-25.2015.5.06.0016), 19-08-2021
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA REVEL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR SISTEMA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Com a modernização e informatização do processo judicial, a regra é a comunicação às partes dos atos processuais por meio eletrônico, inclusive quando a Fazenda Pública seja integrante da lide, aplicando-se especialmente as regras dispostas na Lei nº 11.419/2
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA REVEL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR SISTEMA. NULIDADE NÃO DA. Com a modernização e informatização do processo judicial, a regra é a comunicação às partes dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-35.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... Lei 11.419/2006 (a qual trata da informatização do processo judicial) e a existência de ...
- Versão original LEI 11419 de 19/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL; ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-64.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... à revisão de todo conteúdo do processo digitalizado, o qual, em resposta, informou que ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-92.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o envio da petição por ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000581-46.2018.5.00.0000) 02-03-2020
... A lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial, Lei nº 11.419/2006, em seu art. 2º estabelece que: ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1067-46.2012.5.03.0074)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Visando prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do recurso.
... a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não atribui ... à parte o encargo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000054-20.2018.5.02.0039)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DEJT OU INTIMAÇÃO VIA PJe. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. O art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do...
... 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial) ... estabelece que que a publicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-81.2013.5.06.0312 (00888-2008-231-06-00-8)), 26-11-2014
EMENTA: DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho - a parte recorrente deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que, constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se...
... /2007 do TST - que regulamenta a informatiza ç ã o do processo judicial no â mbito da Justi ç a do Trabalho - a parte recorrente deve zelar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-62.2013.5.06.0009), 09-04-2014
EMENTA: DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que, constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se...
... /2007 do TST - que regulamenta a informatiza ç ã o do processo judicial no â mbito da Justi ç a do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111415820174058100), 26-01-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da...
... O fato de se tratar de processo judicial" eletrônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justi\xC3" ... competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010305320194058000), 03-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO PARA AFASTAR O SUSCITADO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . 1. Caso em que os declaratórios inquinam de vício o acórdão, que não conheceu do apelo dada a ausência de cumprimento do pressuposto tempestividade. Inconformado,...
... com o advento da Lei nº 11.419/2006 - que regulamentou a informatização do processo judicial - duas formas de intimação das partes foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000870-39.2014.5.06.0171), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DISPOBIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. O art. 4º da Lei 11.419/2006 (Lei de informatização do processo judicial) facultou aos tribunais a criação de Diário de Justiça eletrônico, para publicação de atos judiciais e administrativos, bem como comunicações em geral. E, disciplinando a questão, dispôs em seus §§ 3º e 4º que...
... O art. 4º da Lei 11.419/2006 (Lei de informatização do processo judicial) facultou aos tribunais a criação de Diário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001617-62.2017.5.06.0145), 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Interpondo a agravante o seu recurso ordinário no último dia do octídio legal, contado da publicação da sentença, em consonância com os parágrafos 3º e 4º do art. 4ª da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial, encontra-se tempestivo o seu apelo. Agravo de instrumento...
... 4ª da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial, encontra-se tempestivo o seu apelo. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000610-92.2018.5.02.0242)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). No caso, verifica-se que o reclamante interpôs recurso ordinário em face de sentença, observando os requisitos legais, sendo o caso de equívoco na classificação do documento...
... ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... (PJE) ... No caso, verifica-se que o ... que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização ... do processo judicial, disposição acerca de não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 112100-10.1998.5.02.0446)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA...
... 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a ... irregularidade na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000904-85.2016.5.02.0058)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
... 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a ... irregularidade na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98040-55.2006.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma EMP/lpc ... PROCESSO ELETRÔNICO. LEI Nº 11.419/06. COMUNICAÇÃO ... disposição da lei que regula a informatização do processo judicial não tem o condão de ...