informatização do processo judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-140640/2005-0069-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização" do processo judicial, bem como pelo art. 25, § 4\xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, POR MEIO DIGITAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ 10/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031821320224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803182-13.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA e outro PACIENTE: BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA ADVOGADO: Juliana Bastos Aires Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... Mais, a Lei 11.419/2006 trouxe regras concernentes à informatização do processo judicial, dispondo que a consulta ao sistema PJe, deverá ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001438-56.2016.5.02.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O aresto transcrito às págs. 649-650, oriundo do TRT da 20ª Região, desafia o
... /3/2017 do CSJT, que ratificou a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico ... (PJe) para a tramitação de processos judiciais ... , ainda, que a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... judicial, e a Resolução nº 185/2017 do CSJT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-19.2011.5.06.0142 (04080-2002-906-06-85-4)), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal foi enviada através do sistema e-Doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a IN nº 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos usuários,...
... 419/2006, que disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial. Segundo a IN n º 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098372-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - INTIMAÇÃO - PARTE CONVENIADA E CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS - NULIDADE AFASTADA.Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas por modo eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se...
... do procurador acerca do pronunciamento judicial. Informa que a Exceo de Pr-Executividade foi ... deve-se observar o disposto no Cdigo de Processo Civil e na Lei 11.419/06. Cdigo de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001040-75.2011.5.06.0022), 30-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto aos tribunais trabalhistas, mas não contempla a...
... ç ã o do processo judicial, permite a assinatura eletr ô nica de documentos por usu á rios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029971320184058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802997-13.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Wilamis Sergio Dos Santos APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... De fato, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já estabelecia que a publicação eletrônica no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-89.2015.5.06.0002), 18-02-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFESA ORAL. NULIDADE PROCESSUAL- A Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não revogou expressa ou tacitamente o art. 847 da CLT, que faculta a apresentação de defesa oral pela reclamada. A RESOLUÇÃO CSJT Nº 94/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012, inclusive, dispõe no parágrafo único, do art. 22, que "Fica
... º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não revogou expressa ou tacitamente o art. 847 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-59.2012.5.06.0012), 25-06-2014
EMENTA: DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que, constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se...
... /2007 do TST - que regulamenta a informatiza ç ã o do processo judicial no â mbito da Justi ç a do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060821-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 5º LEI 11.419/2006 - MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO DO TRIBUNAL - DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 5º da Lei Federal 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tratando-se de processos
... dos autos, extrai-se tratar a hiptese de processo que tramita por meio eletrnico, nos termos da Lei ... dispe acerca da informatizao do processo judicial, estabelecendo, especificamente em relao intimao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0166300-53.2009.5.06.0192 (01663-2009-192-06-00-1)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. Sendo a peça recursal enviada através do sistema e-DOC, deve obedecer às regras da IN n.º 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n.º 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a referida instrução normativa, é de responsabilidade exclusiva dos usuários eventuais...
... /2006, a qual disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial. Segundo a referida instru ç ã o normativa, é de responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000094-81.2012.5.06.0018 (00328-1996-141-06-00-8)), 23-10-2013
EMENTA: RECURSO PATRONAL - NÃO CONHECIMENTO. Em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que, constatada a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária, não se...
... /2007 do TST - que regulamenta a informatiza ç ã o do processo judicial no â mbito da Justi ç a do Trabalho -, a parte recorrente deve zelar ... -
Acórdão Nº 0015552-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 2. O art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, na fase de cumprimento de ... para adimplemento voluntário do título judicial", de modo que, não ocorrendo o pagamento, incidir\xC3" ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, pois as intimações serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022935320154058100), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA PRETENDENDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pelos ora agravantes em face do julgamento da apelação, os autores...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2376-29.2011.5.15.0034) 23-05-2018
... regulamentou a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, as partes que ...
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Acórdão Nº 0002840-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... o feito de origem, tendo sido juntada ao processo apenas pelo subscritor do presente recurso ... informatização do processo judicial ... É certo que, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100990-88.2016.5.01.0000) 06-02-2018
... -se nos autos a validade da notificação procedida no processo judicial eletrônico, PJe-JT, regido pela Lei nº 11.419/2006, que disciplina a ... -JT, regido pela Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e pela Instrução Normativa nº 30 do TST, que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-91.2013.5.06.0121), 11-09-2014
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. A Lei nº 11.419/06, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para ciência das notificações realizadas por meio eletrônico. Após esse período, a parte é presumida intimada pelo sistema, ainda que tenha se mantido inerte. A tempestividade do Agravo de Instrumento consiste...
... A Lei nº 11.419/06, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, instituiu prazo de 10 dias para ciência das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSENTE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.4919/2006, que dispões sobre a informatização do processo judicial, as...
... RODRIGUES DOS SANTOS, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, ... dispes sobre a informatizao do processo judicial, conforme se verifica: "Art. 5o As intimaes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-74.2013.5.06.0012), 02-04-2014
EMENTA: ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. VALIDADE. A teor do disposto no art. 1º, §2º, III, “a”, e art. 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a forma de identificação eletrônica do signatário da peça recursal, será feita somente por meio da assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por...
... 419/2006 , que disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial, a forma de identifica ç ã o eletr ô nica do signat á rio da pe ç a ... -
Acórdão Nº 0020615-87.2014.5.04.0000 (AGRT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-05-2014
... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Agravo Regimental a que se ...
- Processo nº 0027717-64.2014.8.19.0204 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
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A informatização judicial e as garantias fundamentais representadas pelos princípios processuais
Ao passo que novas tecnologias são integradas ao mundo moderno, o processo judicial tem sido regulamentado na intenção de acompanhar as evoluções tecnológicas e propiciar uma maior efetividade. Neste contexto, a informatização judicial e o processo judicial eletrônico têm apresentado elementos que atendem à agilização processual. Contudo, para que a informatização do processo judicial possa...
... Umuarama. v. 13, n. 1, p. 19-48, jan./jun. 2010 ... RESUMO: Ao passo que novas tecnologias são integradas ao mundo moderno, o processo judicial tem sido regulamentado na intenção de acompanhar as evoluções tecnológicas e propiciar uma maior efetividade. Neste contexto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001299-43.2010.5.06.0010), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal apresentada pela empresa ré foi enviada através do sistema e-doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST (que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial). Segundo a referida norma, é de responsabilidade...
... /2006, a qual disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial). Segundo a referida norma, é de responsabilidade exclusiva dos usu á ...