informatização do processo judicial

16681 resultados para informatização do processo judicial

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002070-16.2010.5.06.0141 (01542-2009-103-06-00-0)), 12-07-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal foi enviada através do sistema e-Doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a IN nº 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos usuários,...

    ... 419/2006, que disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial. Segundo a IN n º 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000809-08.2011.5.06.0391 (00645-2003-002-06-00-3)), 19-07-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - 1. ASSINATURA ELETRÔNICA - INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA INAUTÊNTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto ao TST ou ao Tribunal Regional do Trabalho, mas nã

    ... JUDICIAL) ADVOGADOS : BRUNO CO Ê LHO DA SILVEIRA E DI Ó GENES DA LUZ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...

    ... para emendar a inicial, impedindo-a de cumprir a determinação judicial e culminando na extinção prematura do processo ... O novo Código de ... 270) ... Nesse contexto, importa consignar que a informatização do processo judicial foi efetivamente disciplinada pela Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000781-05.2011.5.06.0144), 07-11-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ILEGIBILIDADE NA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc. Dessa forma, diante da ilegibilidade, na autenticação...

    ... /2007 do TST - que regulamenta a informatiza ç ã o do processo judicial no â mbito da Justi ç a do Trabalho -, a parte deve zelar pela regular ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-51.2011.5.06.0141 (01665-2006-141-06-00-5)), 18-07-2012

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc, de modo que constatada a ilegibilidade dos valores do depósito recursal e das custas na autenticação bancária, não se conhece

    ... /2007 do TST - que regulamenta a informatiza ç ã o do processo judicial no â mbito da Justi ç a do Trabalho -, a parte deve zelar pela regular ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3066-23.2015.5.22.0002) 13-12-2017
    ... regulamenta a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, as partes que ...
  • Acórdão Nº 0004466-97.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
    ... ível Nº 0004466-97.2020.8.27.2721/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004466-97.2020.8.27.2721/ TO ... ártula da nota promissória na serventia judicial do juízo; e e) excesso de execução ... O ... , de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê que os documentos ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0016724-74.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento. Decisão que declinou da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo...

    ... informatização do processo judicial. Hipótese ... excepcional de competência relativa ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0018037-70.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento. Decisão que declinou da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo...

    ... informatização do processo judicial. Hipótese ... excepcional de competência relativa ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0009762-35.2023.8.19.0000 (Cível), 23-02-2023

    ? AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que declinou da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Hipótese...

    ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização ... do processo judicial. Hipótese excepcional ... de competência ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075798-93.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL, PAUTADO NAS DIRETRIZES DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCI

    ... 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ... HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.131291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Tendo a parte sido intimada em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo observado, ainda, o enunciado do artigo 270 do Código de

    ... intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrnico, para, ... /2006, que "Dispe sobre a informatizao do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.131291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Tendo a parte sido intimada em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo observado, ainda, o enunciado do artigo 270 do Código de

    ... intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrnico, para, ... /2006, que "Dispe sobre a informatizao do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0015091-24.2017.8.19.0037 (Cível), 04-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO BANCO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO O BANCO PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (ART 485, III E §1º DO CPC). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO A DEFENSORIA PÚBLICO DO...

    ... LEI Nº ... 11.419/2006, QUE TRATA DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ... JUDICIAL, DISPONDO EM SEU ARTIGO 5º, §6º QUE AS ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0023298-16.2023.8.19.0000 (Cível), 21-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Processo distribuído à 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Decisão que declinou da competência para o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a...

    ... informatização do processo judicial. Hipótese ... excepcional de competência relativa ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085398-41.2022.8.19.0000 (Cível), 18-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS/MEDICAMENTO NEOCATE LCP LEITE 400. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL. DIRETRIZES DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE...

    ... 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO ... DO PROCESSO JUDICIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ... COMPETÊNCIA ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061148-41.2022.8.19.0000 (Cível), 12-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ, DE NATUREZA CEM POR CENTO DIGITAL, COM FULCRO NA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. FACULDADE DE ADESÃO AO NOVEL JUÍZO, NA FORMA DOS ATOS DE SUA CRIAÇÃO....

    ... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. FACULDADE DE ADESÃO ... AO NOVEL JUÍZO, NA FORMA ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058838-62.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de fornecimento de medicamentos. Declínio da competência para o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Hipótese...

    ... informatização do processo judicial. Hipótese ... excepcional de competência relativa ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034810-30.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Produção antecipada de provas. Declínio da competência para o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Hipótese excepcional de...

    ... dispõe sobre a informatização do processo judicial ... Hipótese excepcional de competência relativa ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032667-68.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de internação na rede pública de saúde para realização de cirurgia ortopédica. Declínio da competência para o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a...

    ... dispõe sobre a informatização do processo judicial ... Hipótese excepcional de competência relativa ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091085-96.2022.8.19.0000 (Cível), 26-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DE RETINA - CID. H35. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL, PAUTADO NAS DIRETRIZES DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A...

    ... 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ... HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA ...
  • Processo nº 0026777-57.2016.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
    ... DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO  ... informatização do processo judicial", estabelecendo, em seu artigo 5º  ... que “as intimações ser\xC3" ...
  • Decisão Monocrática N° 07137194920228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023

    EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

    ... Autos n 0713719-49.2022.8.07.0007 Classe judicial: AP ? Apelao Cvel Apelante: Aymore Crdito, ... e de desenvolvimento vlido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Cdigo de ...
  • Decisão Monocrática N° 07311992720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024

    EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

    ... Autos n 0731199-27.2023.8.07.0000 Classe judicial: ED ? Embargos de Declarao Embargante: Companhia ... Tribunal de Justia, que regulamenta o processo judicial eletrnico no mbito das unidades ...
  • Decisão Monocrática N° 07062105120198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024

    EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

    ... Autos n 0706210-51.2019.8.07.0014 Classe judicial: ED ? Embargos de Declarao Embargante: Gilberto ... Tribunal de Justia, que regulamenta o processo judicial eletrnico no mbito das unidades ...

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