informatização do processo judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ, DE NATUREZA CEM POR CENTO DIGITAL, COM FULCRO NA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. FACULDADE DE ADESÃO AO NOVEL JUÍZO, NA FORMA DOS ATOS DE SUA CRIAÇÃO....

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ILEGIBILIDADE NA AUTENTICAÇÃO DAS GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS TRANSMITIDAS ELETRONICAMENTE. DESERÇÃO. Na utilização do Sistema EDOC - peticionamento eletrônico para a prática de atos processuais, a Parte deve estar atenta à fidelidade da transmissão das peças encaminhadas, observando o que prevê o artigo 4º da Lei nº 9.800/99. O...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto ao TST ou ao Tribunal Regional do Trabalho, mas não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELO SISTEMA E-DOC. PREPARO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE, SOMENTE ADMISSIVEL NO PRAZO PARA O RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A Instrução Normativa nº 30, do TST, que regulamenta, no âmbito desta Justiça especializada, a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que, por sua vez, dispõe sobre a informatização do processo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - 1. CUSTAS PROCESSUAIS - ILEGIBILIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DO APELO. A ilegibilidade dos dados constantes da guia de custas, de modo a impossibilitar a aferição da respectiva autenticação bancária quanto ao valor recolhido, importa no não preenchimento dos requisitos previstos na Instrução Normativa nº 30/2007 do TST,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ILEGIBILIDADE NA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST - que regulamenta a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho -, a parte deve zelar pela regular transmissão dos documentos pelo sistema e-Doc. Dessa forma, diante da ilegibilidade, na autenticação bancária, dos valores

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - AUTOS ELETRÔNICOS - LEI Nº 11.419/06 - INTIMAÇÃO VIA SISTEMA - NECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - AUTOS ELETRÔNICOS - LEI Nº 11.419/06 - INTIMAÇÃO VIA SISTEMA - NECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - 1. CUSTAS PROCESSUAIS - ILEGIBILIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DO APELO. A ilegibilidade dos dados constantes do comprovante de recolhimento das custas processuais, de modo a impossibilitar a aferição das informações ali constantes, importa no não preenchimento dos requisitos previstos na Instrução Normativa nº 30/2007...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - 1. PREPARO RECURSAL - ILEGIBILIDADE DOS DADOS CONSTANTES DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DO APELO. A ilegibilidade dos dados constantes das guias de custas e de recolhimento do depósito recursal, de modo a impossibilitar a aferição da respectiva autenticação bancária quanto à data e ao valor recolhido, importa no não preenchimento dos requisitos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto aos tribunais trabalhistas, mas não contempla a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA INAUTÊNTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto ao TST ou ao Tribunal Regional do Trabalho, mas nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA INAUTÊNTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto ao TST ou ao Tribunal Regional do Trabalho, mas...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA INAUTÊNTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Instrução Normativa nº 30 do TST, de 13.09.2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permite a assinatura eletrônica de documentos por usuários credenciados junto ao TST ou ao Tribunal Regional do Trabalho, mas...

PJE 0802685-04.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE FIXADO. LEI MUNICIPAL FIXANDO TETO DO RPV. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO DE FORMA IMEDIATA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE...

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de intimação, via publicação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. A peça recursal foi enviada através do sistema e-Doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a IN nº 30/2007 do TST, é responsabilidade exclusiva dos usuários,...