informatização do processo judicial
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Acórdão Nº 0900569-19.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, na forma da exigência ... , qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita ... 419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial e, em seu art. 5º, § 6º, ...
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Decisão Monocrática N° 07338402420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DJE. CIÊNCIA POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Trata-se da mesma regra estabelecida neste Tribunal, conforme...
... Robson Teixeira de Freitas Nmero do processo: 0733840-24.2019.8.07.0001 Classe judicial: ... -
Acórdão Nº 0046542-22.2000.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... FUNDAMENTAO Na hiptese, a suspenso do processo se iniciou na data da determinao do arquivamento ... houve intimao pessoal do representante judicial do Municpio de Itapo, conforme preconiza o artigo ...
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Acórdão Nº 0056616-67.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... FUNDAMENTAO Na hiptese, a suspenso do processo se iniciou na data da determinao do arquivamento ... houve intimao pessoal do representante judicial do Municpio de Itapo, conforme preconiza o artigo ...
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Acórdão Nº 0048928-54.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... FUNDAMENTAO Na hiptese, a suspenso do processo se iniciou na data da determinao do arquivamento ... houve intimao pessoal do representante judicial do Municpio de Itapo, conforme preconiza o artigo ...
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Acórdão Nº 0048953-67.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... ÇÃO Na hipótese, a suspensão do processo se iniciou na data da determinação do ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá, conforme preconiza o ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial", com o escopo de ...
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Acórdão Nº 0048425-04.2000.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... ÇÃO Na hipótese, a suspensão do processo se iniciou na data da determinação do ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá, conforme preconiza o ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial", com o escopo de ...
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Acórdão Nº 0047075-10.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... ÇÃO Na hipótese, a suspensão do processo se iniciou na data da determinação do ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá, conforme preconiza o ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial", com o escopo de ...
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Acórdão Nº 0064164-46.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... ÇÃO Na hipótese, a suspensão do processo se iniciou na data da determinação do ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá, conforme preconiza o ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial", com o escopo de ...
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Acórdão Nº 0009547-95.2004.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... ÇÃO Na hipótese, a suspensão do processo se iniciou na data da determinação do ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá, conforme preconiza o ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial", com o escopo de ...
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Acórdão Nº 0046544-21.2002.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... ÇÃO Na hipótese, a suspensão do processo se iniciou na data da determinação do ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá, conforme preconiza o ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial", com o escopo de ...
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Acórdão Nº 0010309-14.2004.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... ÇÃO Na hipótese, a suspensão do processo se iniciou na data da determinação do ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá, conforme preconiza o ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial", com o escopo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000219-69.2013.5.06.0000), 11-03-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Resolução 128, de 30 de agosto de 2013, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, artigo 2º, alterou a redação do §3º, do artigo 18 da Resolução 94/2012, que passou a dispor que a publicação de acórdãos deverá ser feita via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e a...
... os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial. Por conseguinte, inobservado o prazo de cinco dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000684-40.2011.5.06.0391), 27-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A peça recursal foi enviada através do sistema e-Doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a IN nº 30/2007 do TST, é de responsabilidade exclusiva dos usuários, eventuais defeitos de...
... 419/2006 (que disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial. Segundo a IN n º 30/2007 do TST, é de responsabilidade exclusiva dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000024-46.2011.5.06.0391 (01079-2009-191-06-00-0)), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. Sendo a peça recursal enviada através do sistema e-doc, deve obedecer às regras da IN nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a referida instrução normativa, é responsabilidade exclusiva dos usuários eventuais defeitos de...
... informatização do processo judicial. Segundo a referida instrução normativa, é ... -
Julgamento 7000891-74.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
... Lei nº 11.419 (dispõe sobre a informatização do processo judicial), de 19.12.2006, prevê, em ...
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Acordao N° 1625661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Citação via eletrônica indeferida por ausência de consulta previa aos sistemas. Ação de execução de título extrajudicial. Art. 246 do cpc. 1. Nos termos do artigo 246, v do cpc, a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. 2. O artigo 6º da lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial n. 11. 419/06 também estabelece que ?no processo...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 6º da Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial n. 11.419/06 também ... -
Acórdão nº 1002949-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRISÃO CIVIL DECRETADA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – CIÊNCIA REGISTRADA PELO SISTEMA PJE – INÍCIO DO PRAZO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO NO DJE – ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI Nº 11.419/2006 C/C ARTIGO 272 DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO.Consoante a Lei nº 11.419/2006 que...
... informatização do processo judicial e o artigo 272 do CPC/15, o ... -
Acordao N° 1414455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Monitória. Preliminar. Lei n. 11. 419/2006. Alegação de nulidade. Intimação do causídico. Sistema pje. Suficiëncia. Dispensabilidade da intimação através do dje. Parte com cadastro no sistema eletrônico para recebimento de intimações. Requerimento de publicação em nome de advogado específico. Irrelevância. Lei n. 11. 419/2006. Portaria gc 160/2017....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... E, regulamentando a informatização do ... processo judicial, a Lei n. 11.419/2006, ... -
Acórdão Nº 5000005-21.2011.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ora apelante, julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por ausência ... intimação pessoal do representante judicial do Município de Itapoá; que "ainda que conste ... 419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial e, em seu art. 5º, § 6º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001584-88.2010.5.06.0122 (00261-2008-007-06-00-7)), 21-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. Sendo a peça recursal enviada através do sistema e-doc, deve obedecer às regras da IN nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a referida instrução normativa, é responsabilidade exclusiva dos usuários eventuais defeitos de...
... Ç A INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Em recupera ç ã o Judicial); ROBERTO JOS É DE ALMEIDA GALV Ã O RECORRIDOS : OS MESMOS; SENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-93.2011.5.06.0143 (02024-2009-301-06-00-8)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. Sendo a peça recursal enviada através do sistema e-doc, deve obedecer às regras da IN nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a referida instrução normativa, é responsabilidade exclusiva dos usuários eventuais defeitos de...
... 419/2006, que disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial. Segundo a referida instru ç ã o normativa, é responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-29.2011.5.06.0312 (00709-2007-312-06-00-1)), 30-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Sendo a peça recursal enviada através do sistema e-doc, deve obedecer às regras da IN nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo a referida instrução normativa, é responsabilidade exclusiva dos usuários eventuais defeitos de...
... 419/2006, que disp õ e sobre a informatiza ç ã o do processo judicial. Segundo a referida instru ç ã o normativa, é responsabilidade ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0043520-05.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS). RENITÊNCIA DESIDIOSA DA CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO MERECE RESPALDO, EIS QUE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DECISÃ
... MANTÉM. A obrigação de fazer determinada na decisão judicial ... impugnada consiste na conclusão do serviço de recuperação ... De igual modo, a Lei nº ... 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, o ... artigo 5º determina que as intimações das ...