informatização do processo judicial
-
Processo nº 0035889-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA ... informatização" do processo ... judicial, não faz qualquer exigência\xC2" ...
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0032598-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELO ORA EMBARGADO (ANTÔNIO), DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, COMPROVOU NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE ECONÔMICA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE...
... DISPOR SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ... NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À ... -
Acordao N° 1420707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Intempestividade. Falta de impugnação específica. Rejeitadas. Mérito. Plano de saúde. Home care. Ausência de previsão contratual. Recusa legítima. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 003, §5º c/c artigo 219, ambos do cpc, o prazo para interposição de apelação é
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ... processo judicial, a parte somente é ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038952-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, a qual condenou a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão que decretou a revelia da parte agravante. Cabia à parte agravante efetivar o seu cadastro no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, no prazo estabelecido, para efeito de recebimento de intimação, eis...
... Lei 11.419/06, que dispõe sobre a ... informatização do processo judicial. Artigo 246, §§ 1º e 2º, do Código de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047724-29.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Distribuição ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana. Declínio de competência para o Juízo de Direito do 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública (100% digital), que por sua vez suscitou o conflito. Alega o suscitante que a parte autora, representada pela Defensoria Pública, se opôs expressamente à...
... sobre a informatização do processo judicial. Hipótese excepcional ... de competência relativa ... -
Acórdão Nº 0040219-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PROCESSO CIVIL. NORMA ESPECIAL E HIERARQUICAMENTE ... RIOR AO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL ... (PROVIMENTO Nº 316/2022, CGJ. LEI Nº ... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ... JUDICIAL, QUE PREVIU EXCEÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084936-84.2022.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE A AUTORA, ENVOLVENDO O R. JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO 4.0.3 FAZENDÁRIO E O R. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Trata-se de demanda proposta por servidora pública do...
... n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ... processo judicial. Assim, foi editado o Ato Normativo ... n.º ... -
Acórdão nº 1004210-94.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROPOSITURA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE – SÚMULA 531 DO STJ – MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO – DISPENSABILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EVIDENCIADAS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE – INOVAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA AOS §§1º E 2º DO ART. 1º DA LEI 11.419/2016 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.“Em ação monitória fundada
... 11.419/2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelecem que os ... -
Decisão Monocrática N° 07113065020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Analisando as razões recursais (ID 45094028), denota-se que o agravo de instrumento é interposto contra a r. Decisão de primeiro grau de ID 146597063, proferida no dia 28/02/2023. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico....
... ARQUIBALDO CARNEIRO Nmero do processo: 0711306-50.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... -
Decisão Monocrática N° 07135577220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Trata-se de pedido de ?chamamento à ordem?, sob a alegação de nulidade de intimação, apresentado por JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, em razão das intimações e publicações não terem sido realizadas exclusivamente em nome de seu patrono, requerendo a devolução do prazo para manifestação (ID. 55572292). É o relato do necessário. DECIDO: Em que pesem as alegações da apelante, sua...
... Maria Leonor Leiko Aguena Nmero do processo: 0713557-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: ... -
Decisão Monocrática N° 07028109720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VENDA DE COTA DE...
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0702810-97.2021.8.07.0001 RECORRENTE: DISBRAVE ... dispe sobre a informatizao do processo judicial, em seu artigo 5, prev que ?as intimaes sero ... -
Decisão Monocrática N° 07077483620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2024
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma processual para sua interposição (art. 1.003, §5º, CPC), sob pena de negativa de seguimento. 2. Nos termos do art. 1.003, §5º, CPC, o prazo para...
... LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Nmero do processo: 0707748-36.2024.8.07.0000 Classe judicial: ... -
Acordao N° 1646706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do feito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Emenda. Cédula de crédito bancário. Certificação eletrônica. Possibilidade. Discriminação das parcelas vencidas. Desnecessário. 1. É admitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 29, § 5. º, da lei 10. 931/04. 2. De acordo com o artigo 1º, §2º,...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do ... processo judicial, é considerada ... -
Acórdão Nº 0040299-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... PRECEDENTES DESTA ... especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como ... válida ...
-
Acordao N° 1416563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Preliminar. Coisa julgada. Rejeição. Cumprimento de sentença. Intimação via sistema. Cadastramento. Expedição eletrônica. Regularidade. Intimação por diário de justiça. Desnecessidade. 1. Revogada a certificação de trânsito em julgado, diante do reconhecimento de equívoco pelo juízo a quo, não está caracterizada a formação de coisa julgada, o que impõe a rejeição de preliminar...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, as intimações ... devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000530-29.2010.5.06.0012 (00946-2006-006-06-00-5)), 29-03-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. A peça recursal foi enviada através do sistema e-doc, que deve obedecer às regras da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O sistema permite que as peças enviadas, através de meio eletrônico, sejam assinadas pelo...
... informatização do processo judicial. O sistema permite que as peças enviadas, através ... -
Acordao N° 1353703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Execução de título de crédito. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda à petição inicial. Não atendimento. Intimação. Processo judicial eletrônico. Parceiro para expedição eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. O novo código de processo civil, ao recomendar que as comunicações sejam efetivadas preferencialmente por meio eletrônico,
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... JUDICIAL ELETRÔNICO. PARCEIRO PARA ... EXPEDIÇÃO ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... judicial: “As intimações ... -
Acordao N° 1806214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, iii, cpc. Abandono. Instituição financeira parceira. Intimação pessoal via sistema pje. Perfectibilização. Sentença mantida. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte, é indispensável a sua prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º, do art. 485,...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 11.419/2006, que dispôs sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seus art igos ... -
Acordao N° 1239922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Publicação do ato judicial no dj-e. Intimação eletrônica ?via sistema? pje. Termo inicial do prazo processual. Ciência do ato pelo advogado no pje. Lei 11. 419. 2006. Não conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do preparo no prazo estipulado. A lei 11. 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL NO DJ-e. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA “VIA ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já havia previsto, em seu ... -
Acórdãos nº 1003178-67.2018.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... pelas normas da informatização do processo judicial eletrônico (Lei ...
-
Acordao N° 1372944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão que não conheceu do recurso. Termo inicial. Data da ciência da parte anterior à publicação. Intempestividade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 5º da lei n. 11. 419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, considera-se realizada a intimação no dia em que se efetivou a ciência registrada no sistema...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, ... considera-se realizada ... -
Acórdãos nº 2233023-26.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... n.º 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial) – Súmula 558, do ...
-
Acórdãos nº 2216922-11.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... n.º 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial) – Súmula ...
-
Acórdãos nº 2231937-20.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... n.º 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial) – Súmula ...
-
Acórdãos nº 2223021-94.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... n.º 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial) – Súmula ...