Infra-Estrutura Aeronáutica
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica. Parágrafo único. A INFRAERO terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado. ARTIGO 2. A Infraero terá por ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. ARTIGO 3. A ANAC, no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
...Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ..., equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;. V - operar o Correio Aéreo ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ..., diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. Ministério da Aeronáutica. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. Parágrafo único. Os ..., diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação ...
- DECRETO LEI Nº 669, DE 03 DE JULHO DE 1969. Exclui do Beneficio da Concordata as Empresas que Exploram Serviços Aereos Ou de Infra-estrutura Aeronautica e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Mantem a Destinação Prevista No Artigo 16 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966, para Aplicação Na Infra-estrutura Aeronautica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a ..., o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;. II - contratar com terceiros o desenvolvimento ...ça relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 3º A inscrição de ..., o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...I - a navegação aérea;. II - o tráfego aéreo;. III - a infra-estrutura aeronáutica;. IV - a aeronave;. V - a tripulação;. VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo. ARTIGO 13. Poderá a ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
..., atuará em coordenação com a ANAC e com o Comando da Aeronáutica em assuntos de natureza técnica, cabendo:. I - ao Ministro ... regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. Art. 2o A ANAC, no ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
...infra-estrutura aeronáutica e à espacial e às atividades afins com a destinação constitucional da Aeronáutica, especialmente as relativas a recursos e ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, conforme definido ...As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à ...x) política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044336220174058400), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
....8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074939120184058308), 03-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
....8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: ... aeronáuticos", "regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - da Aeronáutica;. III - da Agricultura e do Abastecimento;. IV - da ... mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica e espacial, de sua competência, inclusive os serviços de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação deste ..., expedida pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica", e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. SEÇÃO VI. Das disposi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o setor produtivo mediante empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, em termos reais, os ...A indústria aeronáutica brasileira mostrou considerável dinamismo na última década, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; . g) do Cerimonial do serviço diplomático; e. h) das ..., defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura Hídrica; . f) ao atendimento das programações do PAC e do Plano ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
.... 3.1 Do Decreto n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de Aeronáutica . A regulamentação da atividade aérea tem sua origem em 1925, com a ... do setor aéreo e para viabilizar o acesso à infra-estrutura e ao transporte aéreo para as localidades não atendidas; VI – ...
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DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
...IX - O estabelecimento, o equipamento, o desenvolvimento e a operação da infra-estrutura aeronáutica;. X - O estabelecimento, o equipamento, o desenvolvimento, a direção e a operação dos serviços de apoio necessários á Fôrça ...
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Decreto nº 6.780 de 18/02/2009. APROVA A POLITICA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PNAC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infra-estrutura aeroportuária civil e da infra-estrutura de navegação aérea civil ... e aumento da disponibilidade de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária civis, com vistas a aumentar a oferta de serviços de ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, ...