Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem rejuízo das sanções administrativas. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...Infrações Administrativas. ARTIGO 56. Deixar a entidade de ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ..., gestante, portador de deficiência, adolescente...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2o O documento de identidade ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...§ 3o (VETADO). CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 106. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ..., respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos;. V - atestado de antecedentes ...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ..., ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante ...ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou. IV - exercer ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ...VII – normas administrativas. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e ...ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3"..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da ...ão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e. ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. III - o Conselho ...c) direitos da criança e do adolescente;. d) direitos da juventude;. e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua ...atos ocorra em território nacional, deverão ser ...á o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. Art. 12. Sem prejuízo ..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Cabe ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei ... Superiores e instâncias administrativas da União. § 1º A Defensoria Pública da União ...ARTIGO 50. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... à realização de atividades administrativas. Art. 6º Os recursos do FNSP serão aplicados ... por cento) para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA);. f) 0,75% (setenta e ...Art. 28. As infrações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e ...º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administrativas integrantes dos órgãos de que trata esta Medida ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. IX – coordenação do processo ...a) da pessoa idosa;. b) da criança e do adolescente;. c) da pessoa com ...ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas;. b) ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente, em observância ao disposto na ...contra o falseamento de dados e fraudes, e assumir, para ...São responsáveis pela prática das infrações" administrativas previstas neste artigo as associa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos ..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3.As entidades de prática .... . . . . . . . . . . . . . § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ...ções Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. . § ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. e) a soma dos valores ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ...ço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, ... destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de ... de outras penalidades administrativas" ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrer\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... terá voto nas questões administrativas. Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;. II - conceder a ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente;. V - conhecer de ações ... administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ...ão das ilicitudes civis, penais e administrativas. Se a proteção é importante, a punição ... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ...-se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n. ...As definições de infrações administrativas seguem a base clássica do ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... de adolescentes envolvidos com práticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas ..., em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . ... jurisdição abrange as regiões administrativas de Samambaia, Recanto das Emas, Ceilândia, ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
...ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... situação irregular, baseada na prática de atos antissociais. Havia casos nos quais a medida ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... de sua conduta pessoal (caso de infrações por ele praticadas ou de “desvio de ... que con funciones judiciales o administrativas resisten la pérdida de poder discrecional, con ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... aparecem como protagonistas de infrações penais, o que fortalece a percepção dos mesmos ...atos a partir dos quatorze anos, provado o ... em espécie e as infrações administrativas. . 23 Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão ...égia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... para questões econômicas, administrativas, sociais etc. P orém, quando estiver ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ...227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001502-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 252 E 258 AMBOS DO ECA. ADOLESCENTES ENCONTRADOS EM EVENTO DESACOMPANHADOS DOS SEUS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO EVENTO E CLASSIFICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Cuida-se de Auto de Infração lavrado pelo Comissariado de Justiça
...APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA ..., no qual se imputa ao recorrente as infrações previstas nos. artigos 252 e 258, ambos do ECA, ...responsáveis. Infrações administrativas que têm por escopo punir,. solidariamente, os ...presunção de legitimidade, própria dos atos administrativos, na. dicção do art. 194 do ECA. ...anexado (indexador 05). Contra sentença de procedência do auto de infração, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados .... 1.2. Classificação das infrações . 1.2.1. Sistemas . 1. Tripartido: crimes, ...é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... a infrações político-administrativas cujas sanções importam a vacância do cargo, a ... tutelar foi comunicado de que uma criança estava muito doente. Os conselheiros dirigiram-se ...úblico – MG/40º) Ao surpreender o adolescente Fabi nho no interior de seu pomar tentando ...
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Os meios de obtenção da prova digital
.... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... nº 13.441/17, que alterou o Estatuto da Criança" e do Adolescente para inserir, como meio de obten\xC3"... forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; c) na análise do mérito, da ...ão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; III - o Conselho ...: a) da mulher; b) da família; c) da criança e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; ...