Infrações agravadas pela local
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... das obrigações não tributárias impostas pela" legislação previdenciária; ... III – elimina\xC3" ... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ... for realizado nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado ... solicitadas e não fornecidas, e serão agravadas em caso de reincidência ... Art. 136. O valor ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela ... às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 7.889, de ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... previstas no inciso II do caput serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei n 12485, de 2011 ... ARTIGO 1 ... restrio do pargrafo anterior, a geradora local dever informar ao Poder Executivo as razes da ... circunstncias em que foram cometidas e agravadas na reincidncia ... ARTIGO 41 ... Fica ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2" ... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... computadores dos servidores no respectivo local de trabalho e quaisquer outros aparelhos ... no artigo 59, do Código Penal, agravadas, na segunda fase de fixação, em outros 7 (sete) ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... em parceria com a defensoria pública local. Tal proposta metodológica propõe destacar ... Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao ... aparecem como protagonistas de infrações penais, o que fortalece a percepção dos mesmos ... e econômicas no cenário nacional, agravadas por altos índices inflacionários e recessões - ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... Rodriguez. The Significance or the Local in Immigration Regula - tion. Mich.L.Rev., 106, ... legais, sendo aplicáveis as multas agravadas e qualificadas, nos termos legais, que sequer ...
-
Relação das infrações
... ção para Conduzir Ciclomotor: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) ... Infração – ... , estas infrações podem ser sanadas no local, sem a necessidade do guinchamento do veículo; e ... e seus incisos, cujas penalidades foram agravadas, com a aplicação de multiplicadores e as ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... , das sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... : “Em síntese, a legislação local submete o contribuinte à exceção de emitir ... , incidindo as denominadas multas agravadas ... 5 5 3 1 Síntese analítica das ...
-
Das penas
... o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva ... reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro urbano, alojando o condenado ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · ... entre as suas formas simples, agravadas, qualificadas, consumadas ou tentadas ... Nossa ...
-
Conceito de infração de trânsito
... , totalizando 248 (adicionando-se as infrações do art. 165-A, 184 III, 230 XXIII, 252 VII, ... São denominadas pela doutrina como imperfeitas, pois não resultam em ... ou espaço (no mesmo momento e no mesmo local). Como exemplo, citamos o condutor que trafega ... de infrações gravíssimas, que forem agravadas ...
-
Legislação Pertinente
... - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 109 ... Capítulo X ... no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de ... o cond envolvido em acidente, de preservar local p/ trab policia/pericia ... 176, III Condutor ... as quais não sejam previstas multas agravadas; ... b. de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito secundário ... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro urbano, alojando o condenado ... ? Suas penas serão atenuadas ou agravadas? Justifique ... 40.3. A pena será ainda ...
-
Modelos (com notas explicativas)
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... 2- Se, ... ção: ... ; hor.: ... ; local: ... ; infração: ... ; art ... ; ... é ponto de operação pré-determinado pela autoridade de trânsito. Se não estiver, de ... Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e ...
-
Exemplos de laudos periciais
... álicas para diversas máquinas fabricadas pela empresa. Nesta função utilizava diversas ... O local de trabalho do autor não apresentava ... ícia, imprudência, negligência ou infrações éticas”. Revisando os passos dados pelo 2º ... alterações de saúde que possam ser agravadas pelo exercício da atividade laboral proposta; ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... e diante da manifestação das partes agravadas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma ...
-
Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão)
... própria denominação “Manual de Infrações, Multas de Trânsito e seus Recursos”, objetiva ... , Defesas e Recursos”, publicado pela Editora Mundo Jurídico ... Passando agora ao ... superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em ... as quais não sejam previstas multas agravadas; b. de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para ...
-
Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3" ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
-
Leis
... e religiosos, de acordo com a tradição local ... Art. 2º Entre os empregados a que se ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
-
Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3" ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
-
Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3" ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
-
A Nova Ordem Constitucional
... ção de competências é atribuída pela própria Constituição Federal. Não há essa ... Segurança a nível local e/ou municipal, estadual, ... 86 Amintas Vidal ... ( politimester ), que julga pequenas infrações", fixando ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO \xC3" ... sangrentas e revoluções internas agravadas pela abdicação do trono por D. Pedro I, em ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... que uma pessoa frequente determinado local (conduta omissiva) 1171 ... Pode-se, portanto, ... A violência é representada pela vis corporalis ou vis atrox , vale dizer, pela ... Formas agravadas ... O art. 146, § 1º, do CP previu ... ípio, inclusive, vedada em sede de infrações de menor potencial ofensivo - art. 69, § ún., ...
-
Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... funções ou exercerem suas funções no local, desde que o empregador: a) apresente ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
-
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... assistncia para viabilizar a ida e fuga no local da empreitada; depois, ordenava a adulterao de ... conhecida como cannabis sativa, proscrita pela Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilncia ... dos rus Andr, Rgis e Mateus restaram agravadas em quantum superior ao mximo estabelecido no ...
-
Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
... pela ordem numérica dos assuntos, o que lhe ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... mesmo ... sendo obstado pela autoridade de trânsito local", ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO ... por óbvio, \xC3" ... Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e ...