Infrações agravadas pela ocasião
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária;. III – ...ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ... gratificação de Natal será pago por ocasião das férias do empregado, sempre que esse o ... solicitadas e não fornecidas, e serão agravadas em caso de reincidência. Art. 136. O valor ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela ...ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... previstas no inciso II do caput serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
..."Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ...a) por ocasião da demissão;. b) complementares. § 2º Outros ...º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que ...ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2"... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... S/A estiverem no Fórum Pedro Lessa, ocasião em que despacharam com Juiz Federal, Dr. Leonardo ... no artigo 59, do Código Penal, agravadas, na segunda fase de fixação, em outros 7 (sete) ...
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Das penas
... o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva. 1.7. ... Garante-se a prévia oitiva do réu, por ocasião da decisão definitiva a respeito da regressão. ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. · ... entre as suas formas simples, agravadas, qualificadas, consumadas ou tentadas. Nossa ...
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Relação das infrações
...ção para Conduzir Ciclomotor: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) . Infração – ... e seus incisos, cujas penalidades foram agravadas, com a aplicação de multiplicadores e as ... c) Quando estiver dirigindo veículo por ocasião da suspensão do direito de dirigir, além da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito secundário ... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... O parágrafo segundo estabelece que, por ocasião da execução, o valor da multa deve ser ...? Suas penas serão atenuadas ou agravadas? Justifique. . 40.3. A pena será ainda agravada ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da ... Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao ... aparecem como protagonistas de infrações penais, o que fortalece a percepção dos mesmos ... e econômicas no cenário nacional, agravadas por altos índices inflacionários e recessões - ... -
Modelos (com notas explicativas)
.... . MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS . 2- Se, a ... é ponto de operação pré-determinado pela autoridade de trânsito. Se não estiver, de ...Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e ..., como proprietário do veículo na ocasião da autuação não entregou o veículo a seu ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ...ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ...ocasião dos procedimentos de busca e apreensão ... legais, sendo aplicáveis as multas agravadas e qualificadas, nos termos legais, que sequer ...
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Conceito de infração de trânsito
..., totalizando 248 (adicionando-se as infrações do art. 165-A, 184 III, 230 XXIII, 252 VII, ...São denominadas pela doutrina como imperfeitas, pois não resultam em ... atingir os exatos termos deste último, ocasião em que se verá produzir a subsunção do fato à ... de infrações gravíssimas, que forem agravadas...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE .... Artigo 10 . 1. A ocasião em que as férias serão gozadas será ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...ocasião do lançamento do produto, observado o disposto ...ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata ...ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... e diante da manifestação das partes agravadas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
..., das sanções tributárias empreendidas pela doutrina . Primeiramente, importa traçar, ainda ... formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres ... de dado gênero a que em determinada ocasião nos referimos”. (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. ..., incidindo as denominadas multas agravadas. . 5 5 3 1 Síntese analítica das ...
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Exemplos de laudos periciais
...Nesta ocasião pudemos examinar o autor, assim como colher os ...álicas para diversas máquinas fabricadas pela empresa. Nesta função utilizava diversas ...ícia, imprudência, negligência ou infrações éticas”. Revisando os passos dados pelo 2º ... alterações de saúde que possam ser agravadas pelo exercício da atividade laboral proposta; ...
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Crimes Contra a Honra
...É ela atingida no seu aspecto subjetivo pela injúria e é objetivamente violada com a ... mental foi vítima de sodomia em certa ocasião por pessoas da escola que frequenta. É ... opus se verifica em único ato: são infrações penais que unico actu perficiuntur . Não há ...@11.9. Formas agravadas de crimes contra a honra. Os crimes contra a ...
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A Nova Ordem Constitucional
...ção de competências é atribuída pela própria Constituição Federal. Não há essa ... ( politimester ), que julga pequenas infrações, fixando . SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À ... ao Escrivão nos inquéritos, ocasião em que os subalternos começaram a dominar as ... sangrentas e revoluções internas agravadas pela abdicação do trono por D. Pedro I, em ...
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Jurisprudências (STF-STJ-TJ)
...pela ordem numérica dos assuntos, o que lhe ... . MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS . mesmo que ... ser produzida pela Administração por ocasião das informações, e sua ausência conduz ao ...Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...A violência é representada pela vis corporalis ou vis atrox , vale dizer, pela ... Formas agravadas . O art. 146, § 1º, do CP previu ... a idade do sujeito passivo por ocasião da prática da conduta, sendo irrelevante que ele ...ípio, inclusive, vedada em sede de infrações de menor potencial ofensivo - art. 69, § ún., ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
...Pela teoria monista, todos respondem por homicídio. . ... de crimes, ou seja, haveria tantas infrações penais quantos fossem o número de coautores e ...A perícia afirma que, por ocasião do segundo tiro, a vítima ainda estava viva. . ...65, III, e ). As penas serão agravadas para os organizadores (art. 62, I, do CP). . 562 ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE .... Artigo 10 . 1. A ocasião em que as férias serão gozadas será ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
..., seus componentes e afins, serão regidos pela Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 e este ... e rotulagem de agrotóxicos e afins, por ocasião do processo de pedido de registro. § 1° As ...ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...§ 1° As multas serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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Poderes da administração
... coletivos e o bem estar comum; naquela ocasião, a palavra “PODER” (e a sua correspondente ... de instrumentais), comumente classificados, pela doutrina de Direito Administrativo, como sendo ... e a correspondente fiscalização das infrações do artigo 162 e 165 do CTB são de competência ...ência ou não de infrações com multas agravadas. . E como, então, escolher o prazo EXATO? Os ...