Infrações contra a fé pública
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ...Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A ...CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades. ARTIGO 31. São ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR). ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...contra o falseamento de dados e fraudes, e assumir, para ... arrecadador de direitos de execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas ...São responsáveis pela prática das infrações" administrativas previstas neste artigo as associa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... órgãos ou entidades da Administração Pública;. #Redação dada pela Lei nº 10.702, de 14.7. ... Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves;. #Inciso ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais ..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e ... julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;. VII - ...ções ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ção ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. ARTIGO 4. As infrações sanitárias classificam-se em:. I - leves, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança .... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica. VIII - promover o tratamento ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros. ARTIGO 33. Ninguém pode reproduzir ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...pública ou particular com pessoa física ou jurídica ...n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, ...ção, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem Título s de dívida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ...Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ...ão e combate à violência política contra a mulher. #Incluído pela Lei nº 14.192, de ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... destinados ao tratamento de grãos contra pragas de armazenamento, deverão ser informados ... descrita no caput incorrerá nas infrações previstas na Seção I do Capítulo XII e ficará ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ...pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ...