Infrações contra administração pública
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ...2001. I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada ... mobiliários e os investidores do mercado contra:. a) emissões irregulares de valores ...VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...pública e para o meio ambiente;. II - antecedentes do ...ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental. ARTIGO 66. Fazer o funcionário ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... produtos ou bens do interesse da saúde pública. ARTIGO 4. As infrações sanitárias ... estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional ... civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ...Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ..., em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ...infrações, nos devidos prazos;. VII - o concessionário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ..., inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3"...VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
...2º , para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A ...CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades. ARTIGO 31. São ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ...Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
...e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea " a ... outra função remunerada, ainda que pública, respeitada a proibição de acumular cargos e as ...º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. 22. A CIR conterá ..., entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ocorrência de qualquer das ...“Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações". § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;. II - ...á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ...infrações, nos devidos prazos;. VI - a concessionária não ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, ... ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de ...ARTIGO 21. Constituem infrações - operação das emissoras do Serviço de ...ária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...CAPÍTULO I. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Art. 155. O ...