Infrações contra as incorporações imobiliárias
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, ... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular no contrato, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva ... ARTIGO ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... jurídicas, em relação às incorporações" imobiliárias ou loteamentos com ou sem construç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... em que ocorrerem as respectivas incorporações, fusões ou cisões; ... X - que gozem de ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... equiparadas que explorem atividades imobiliárias, tais como loteamento de terrenos, incorporação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real ... jurídicas, em relação às incorporações" imobiliárias ou loteamentos com ou sem construç\xC3" ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Lei de Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591
... CAPÍTULO IV ... Das Infrações ... SANÇÕES AO ADQUIRENTE POR FALTA DE PAGAMENTO ... Art. 63. É ... CONTRA A ECONOMIA POPULAR ... Art. 65. É crime contra a economia popular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... habite-se, o regime jurídico das incorporações imobiliárias exige que o empreendedor mantenha o ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... , abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, ... CAPíTULO IV ... Das Infrações" ... Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras san\xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 531 e 532 ... CAPÍTULO III - Das Infrações às Disposições Referentes à Declaração de ... TÍTULO VIII ... DOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E OUTROS ILÍCITOS ... § 2º - Os juros das letras imobiliárias emitidas até 22 de julho de 1974, adquiridas ... jurídicas, em relação às incorporações" imobiliárias ou loteamentos com ou sem construç\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sobre cada apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor; os ... propriedade horizontal às unidades imobiliárias fechadas ( shopping centers , loteamentos, ... ; Zola Florenzano: condomínio e incorporações ; Orlando Soares: incorporações imobiliárias ... e ainda o 582 565 ); e) sanções e infrações (artigo 586 566 ); f) direito de entrada (artigo ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... , abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, ... Capítulo IV ... Das Infrações ... Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... infrações às normas que regulam a atividade da ... ça, letras de câmbio, letras imobiliárias e hipotecárias ... O Fundo tem como ... Fusões, incorporações e cisões de sociedades ... 5. ed. p. 196 ...
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Falência e recuperação de empresas
... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... ; II – forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... deles cometam uma ou mais das infrações previstas nos 5 (cinco) primeiros incisos ou que ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... -corregedores permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias ... Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de ... 16) das incorporações (Livro 2), instituições (Livro 2) e ... ísicas participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real ...
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Referências
... 2 ... O IRPJ NAS PERMUTAS IMOBILIÁRIAS REALIZADAS POR PESSOAS ... JURÍDICAS ... condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Disponível em: ... Acesso em 17 ... intuito de fraude, em relação às infrações apuradas ao final do ano-calendário, o prazo ... compensação só beneficia o contribuinte contra o Auto de Infração quando, diante de efetivo ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... , a legitimidade para reprimir as infrações perpetradas pelos agentes privados. As suas ... de que se trata de uma ação orquestrada contra o Direito do Trabalho e a Justiça Especializada ... , Log Commercial Properties, Prime Incorporações e Construções e ARL Engenharia ... ção Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) 549 , suspendendo a eicácia da ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... , abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, ... CAPÍTULO IV ... Das Infrações ... Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... de cunho mais grave, isso porque as infrações potencialmente a serem cometidas pelos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: ... I – ter recebido ou ... étricas, redes de transmissão, incorporações imobiliárias ou nos projetos de Parcerias ...
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Falência e recuperação de empresas
... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... II — forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ...
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Da tutela penal
... Os crimes contra o patrimônio imobiliário são mais escassos, ... imóvel, como loteamentos, incorporações, condomínios, etc., temos diversas leis como ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... As infrações penais no campo imobiliário, ...
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Da tutela penal
... Os crimes contra o patrimônio imobiliário são mais escassos, ... imóvel, como loteamentos, incorporações, condomínios, etc., temos diversas leis como ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... As infrações penais no campo imobiliário, ...