Infrações contra Estados estrangeiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, ... qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da ... IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, ... ção direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ... ARTIGO 10 ... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ... ção Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao ... e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em ... ão de cumprimento às regras de segurança contra riscos aplicáveis aos estabelecimentos ... SEÇÃO III Das infrações e das penalidades ... SUBSEÇÃO I Das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção a entidades ou governos estrangeiros ... ARTIGO 6 ... É vedado ao partido ... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ... Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... ARTIGO 33 ... Ninguém ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; ... b) concessão de ... ARTIGO 30 ... As infrações aos dispositivos deste Capítulo , sem prejuízo ... de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios ... ARTIGO 31-A. Para os ... ção de natureza política que atente contra ...
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da República e as Capitais de todos os Estados e Territórios ... #Partes mantidas pelo ... que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o ... ão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ARTIGO 58 ... As infrações" à presente Lei, ressalvadas as penalidades espec\xC3" ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... § 1º No caso das infrações previstas nos incisos I e II do caput deste ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte; ... III – ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... I – que apresentem alto risco para a ordem ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais